Governo parlamentar
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de ... II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; ... III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as ...
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Militares fora da política: governo busca parlamentar aliado para assumir projeto que barra a caserna em ministérios
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que entregará a um parlamentar de um partido de centro a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga militares a se desligarem das Forças Armadas ou migrarem à reserva para disputar ele...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada pela Lei nº 10.610, de ...
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Governo pretende enviar novo Bolsa Família antes do recesso parlamentar
BRASILIA — O governo trabalha para enviar o novo Bolsa Família ao Congresso antes do recesso parlamentar, previsto para começar até o dia 18. É esse timing que está sendo considerado pelas equipes que estão elaborando a proposta. O texto do governo...
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Governo pretende enviar novo Bolsa Família antes do recesso parlamentar
BRASILIA — O governo trabalha para enviar o novo Bolsa Família ao Congresso antes do recesso parlamentar, previsto para começar até o dia 18. É esse timing que está sendo considerado pelas equipes que estão elaborando a proposta. O texto do governo a...
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Governo pretende enviar novo Bolsa Família antes do recesso parlamentar
BRASILIA — O governo trabalha para enviar o novo Bolsa Família ao Congresso antes do recesso parlamentar, previsto para começar até o dia 18. É esse timing que está sendo considerado pelas equipes que estão elaborando a proposta. O texto do governo a...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) dezesseis DAS 101.5; ... b) ... ário Especial Adjunto em assuntos de natureza econômica e parlamentar; ... II – elaborar documentos, estudos e análises econômicas para ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... II - cargos ou funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado ... dos dados obtidos para a tomada de decisão da Secretaria de Governo da Presidência da República, após o resultado da análise de óbice ...
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Governo quer aprovar privatização da Eletrobras e cessão onerosa antes do recesso parlamentar
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta quinta-feira que o governo decidiu apostar na privatização da Eletrobras e na aprovação do projeto de cessão onerosa como pautas prioritárias. O tema foi disc...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério ... relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e ...
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Nova emenda parlamentar vai identificar autor, e Congresso pressiona por pagamento obrigatório pelo governo
A nova emenda parlamentar que o relator da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), tenta criar vai identificar o congressista que indicou a verba, assim como acontece com as emendas individuais já existentes. Além diss...
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Esquema ilegal financiou apoio parlamentar ao governo lula
Roberto jefferson decidiu falar após envolver-se em escândalo nos correios Chico Otavio chico@oglobo.com.br Delator. Jefferson na CPI: ele disse que alertou Lula Roberto Stuckert Filho/30-6-2005 O mensalão, como concluiu o Supremo Tribunal Federal (S...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: ... #Redação dada pela ... CGE III 1 Assessor CA III ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe CGE III 1 Assessor CA III ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... X - projeto, um instrumento de programação para alcançar o ... individuais na lei orçamentária, independentemente do parlamentar ...
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Prosopografia dos deputados federais peessedebistas e petistas eleitos em 1994 e 2002
Analisam-se as bancadas eleitas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 1994 e 2002 a partir de critérios sociais, políticos e econômicos. Na pesquisa, confirmam-se teses correntes de que os parlamentares petistas possuíam vínculos mais próximos a movimentos sindicais, eram menos educados e tinham ocupações mais variadas. Por outro lado, ao...
... Experiência parlamentar e trajetórias dos deputados federais eleitos por PSDB e PT em 1994 e ... expertise foi fundamental para o papel do PT como oposição ao governo Fernando Henrique, e em 2003 como sustentação do governo Lula da Silva ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a ... e aos demais benefícios relativos ao exercício da atividade parlamentar ... § 8º Observado o limite estabelecido no § 8º do art. 107 do Ato ...
- Sessão para ouvir FNDE sobre compra de material escolar com sobrepreço tem tumulto
- Vídeo: sessão para ouvir presidente do FNDE sobre pregão suspeito é marcada por Bate-boca e ‘deboche’
- Bate-boca e ‘deboche’: sessão para ouvir presidente do FNDE sobre pregão suspeito é marcada por tumulto na Câmara