Gradação da jurisdição
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e ...ARTIGO 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:. I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;. II ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...ARTIGO 3. A Ordem dos Músicos do Brasil exercerá sua jurisdição em todo o país, através do Conselho Federal, com sede na capital da ... da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação" dêste artigo. § 2.Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da ...§ 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação" da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... de divulgação sobre a segurança das barragens sob sua jurisdição;. IV - promoção de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e ...§ 1º Para imposição e gradação" da sanção, a autoridade competente deve observar:. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:. I- Categoria A- condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, ..., policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. § 5º (VETADO). #Incluído ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... a ocorrência de desastre ou acidente nas barragens sob sua jurisdição, bem como qualquer incidente que possa colocar em risco a segurança da ...§ 1º Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente deve observar:. I – a gravidade do ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ECONÔMICA - CADE. Art. 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, ...45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000391-98.2019.5.06.0000), 26-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA nº 417 DO C. TST. Tratando-se de execução definitiva, não afronta direito líquido e certo do Impetrante a decisão...
... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000081-92.2019.5.06.0000), 17-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE CRÉDITO ON-LINE, COM PERMANÊNCIA, POR CAUTELA, DE PENHORA PREEXISTENTE EM BEM IMÓVEL, PORÉM COM INDICAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUANDO ATINGIDO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO
...OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000389-31.2019.5.06.0000), 19-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. ACORDO DESCUMPRIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA nº 417 DO C. TST. No caso em apreço, a autoridade apontada como coatora consignou no acordo...
... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
...II ? mediante apuração;. III ? por inquérito administrativo. Art. 10. A reincidência, para efeito de gradação das penalidades deste Regulamento, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a doze messes. Parágrafo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição:. ...........................” (NR). Embargo ou interdição. “Art. ... a regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...âncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:. I - tentado subornar servidor dos órgãos ... na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal. § 1° Os Conselhos Municipais poderão ter sob sua ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
...gradação. I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o infrator primário;. ... do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da jurisdição onde foi constatada a infração, devendo ser juntada aos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do ... da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação" dêste artigo. § 2.Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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Acórdão nº 2006/0277343-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. NULIDADE DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou já entendimento no sentido de que o conhecimento do habeas corpus nos diversos graus de jurisdição independe de...
... de que o conhecimento do habeas corpus nos diversos graus de jurisdição" independe de prequestionamento na decisão impugnada, bastando que a coaç\xC3"ão seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que ocorre quando este haja examinado e repelido ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...âncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:. I – tentado subornar servidor dos órgão ... na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal. Parágrafo único. Os Conselhos Municipais poderão ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas capitais, ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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nº 2004.01.00.042473-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA FEITA PELO DEVEDOR. RECUSA PELO CREDOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR AS EXECUÇÕES FISCAIS RESPECTIVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. "A falta de autenticação das peças essenciais à interposição do agravo não enseja o não-conhecimento do recurso, quando não há impugnação acerca da autenticidade das cópias juntadas aos autos, na forma
... decidida por esta Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Neste sentido:. "A matéria referente à prescrição intercorrente não ...3. Por outro lado, a gradação prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80 tem caráter relativo, e não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... 3º Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos ... da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo. § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
..., expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição. . CAPÍTULO II. DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO. . Art. 2º O exercício da ... ou reincidência a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
..., expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição. . CAPÍTULO II. DA PROFISSÃO DO BIOMÉDICO. . Art. 2º O exercício ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...