graduação em psicologia
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 41. A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino ... cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a desempenhar no sistema, seja na pesquisa básica e na pós-graduação stricto sensu, seja como padrão de referência no ensino de graduação ... , mas envolve especialistas sobretudo da área da saúde e da psicologia e depende da colaboração de diferentes órgãos do Poder Público, em ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... II – graduação em Psicologia e certificação emitida pelo Comando da Aeronáutica na ...
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Lei nº 4.119 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
... ós estudos em cursos regulares de formação de psicólogos, com duração mínima de quatro anos ou estudos regulares em cursos de pós-graduação com duração mínima de dois anos, terão direito ao registro daqueles títulos, como Psicólogos e ao exercício profissional ... § 1º O ...
- DECRETO LEI Nº 706, DE 25 DE JULHO DE 1969. Estende Aos Portadores de Certificado de Curso de Pos-graduação em Psicologia e Psicologia Educacional, o Direito Assegurado Pelo Artigo 19 da Lei 4.119 de 1962.
- EDITAL DE SELEÇÃOCENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA
- edital de seleção (*)CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 4º O disposto no § 2º deste artigo referente às modalidades de avaliações externas in loco não se aplica aos cursos de medicina, psicologia, odontologia e enfermagem e a outros cursos superiores estabelecidos nos termos de regulamento, para os quais as avaliações externas in loco serão ...
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Acórdão nº 2007/0091562-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE GESTOR DE RECURSOS HUMANOS. GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. FUNÇÃO DE ORIGEM DE ADMINISTRADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato impugnado pela recorrente, qual seja, o que indeferiu seu pedido de revisão...
... ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE GESTOR DE RECURSOS HUMANOS. GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. FUNÇÃO DE ORIGEM DE ADMINISTRADOR. REQUISITOS NÃO ... e exige graduação em Administração, Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia ou seqüencial de Gestão de Recursos Humanos, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000242320204058502), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800024-23.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Natalie Matos Lisboa Santos e outro ADVOGADO: Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... -se, também, que a Autora não frequentou as aulas do curso de graduação em Psicologia no referido semestre, o que implica em dizer que não houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056318020164058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805631-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INGRID VITORIA MACIEL DE MELO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNO MATRICULADO NO CURSO DE CIÊ
... ção Educacional de Ciências da Saúde -AECISA, no curso de Psicologia, com bolsa integral do PROUNI, garantindo-se, assim, a formalização da ... de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115422320184058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0811542-23.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GLEICIANE CUNHA CANDIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... "6. No caso, a autora iniciou o curso de Psicologia, na Instituição de Ensino Superior Estácio (FIC), no semestre 2013.1, ... de crédito global para financiamento de valor do curso de graduação em Psicologia, durante 10 semestres ( ... )". 9. Já a cláusula sexta ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0473871-68.2015.8.19.0001 (Cível), 28-11-2018
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDAGOGIA. DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS. INABILITAÇÃO DE CANDIDATO POR NÃO PREENCHIMENTO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA. PROFISSIONAL COM GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA. PREVISÃO NO EDITAL DE LICENCIATURA ESPECÍFICA NA DISCIPLINA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1- O concurso público é o meio...
... PREENCHIMENTO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA ... PROFISSIONAL COM GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA ... PREVISÃO NO EDITAL DE LICENCIATURA ESPECÍFICA ... NA ... -
Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção com as diretrizes curriculares nacionais de cursos de graduação; ... f) critérios e procedimentos adotados na avaliação do rendimento ... ção de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia, por universidades e demais instituições de ensino superior, deverá ser ...
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Acordao N° 1701903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos. Maioridade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Demonstração. Persistência da necessidade dos alimentos por parte do alimentando. Não comprovação. Exoneração da pensão alimentícia. Possibilidade. 1. Fixados os alimentos em favor do filho e, tendo este atingido a maioridade civil, surge para o alimentante a possibilidade de exoneraçã
... idade, concluiu graduação em psicologia e pós-graduação, não possui doença incapacitante e não ... -
Acórdão Nº 0733698-97.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR DA DISCIPLINA ANATOMIA HUMANA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS –UNCISAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA DA UNCISAL. REFUTADA. AUTORIDADE QUE DETÉM PODERES E COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR EVENTUAL...
... MÉRITO. REQUISITOS PARA ... NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM CURSO DA ÁREA DE ... SAÚDE OU BIOLÓGICAS. CANDIDATO QUE POSSUI AÇÃO EM ... PSICOLOGIA, QUE ESTÁ INCLUÍDA DENTRO DA ÁREA DE CIÊNCIAS ... HUMANAS, DE ACORDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154532520204050000), 28-09-2021
PJE 0815453-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI 12.871/2013. PARTICIPAÇÃO EM PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido liminar,...
... a) a autorização para a abertura de cursos de graduação, de modo geral, está disciplinada pela Lei nº 9.394/96, pela Portaria ... aos cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, tem-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... de obtenção de autorização para funcionamento do curso de graduação em Medicina, tendo em vista a afronta aos fundamentos constitucionais da ... de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021633-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O recurso merece conhecimento, conquanto alegue o Agravado violação ao princípio da congruência, tese que não prospera visto que os seus fundamentos são suficientes a atacar a ratio decidendi. 2. Tendo o Magistrado...
... valor das mensalidades da faculdade de psicologia de seu filho, que em ... contrarrazões comprova ser em torno de R$ 988,56 ... 6. O Recorrido comprova que finalizará a ... graduação em psicologia no mês de dezembro de 2021, tendo inclusive em ... sua ... -
Acórdão nº 2008.43.00.003565-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TITULAÇÃO MÍNIMA. 1. É desrevestido de juridicidade o ato administrativo que nomeia candidata a prover cargo público, a despeito de não ter ela preenchido o requisito especificado no edital do certame para professor assistente universitário. Caso em que o respectivo regulamento exigiu graduação em psicologia e mestrado em administração ou...
... Caso em que o respectivo regulamento exigiu graduação em psicologia e mestrado em administração ou psicologia, com área de ... -
Acórdãos nº 2155201-58.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – liminar pleiteada pela agravante para o fim de determinação à agravada de "entrega de estágios", para proceder à solenidade de colação de grau e de entrega de diploma de conclusão da graduação em psicologia – alegação da agravante de que cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso
... grau e de entrega de diploma de conclusão da graduação em psicologia alegação da agravante de que cumpriu ... -
Decisão Monocrática N° 07058252320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Trata-se de petição de Id. 30761687, em que a demandante requer a expedição de ofício à "SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SUGEP/SEEDF), para que cumpra a liminar deferida em sentença e confirmada em segundo grau, sob pena de multa a ser estipulada por este juízo". Segundo a peticionante, a despeito da determinação contida na sentença, que foi confirmada por esta Corte, "até o momento, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031928420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803192-84.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CREMAL e outro ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque e outro APELADO: RENATO LEAL BARROS ADVOGADO: Emerson Everson Everton Manoel Paulino Lima Gomes De Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... ( ... ) ... § 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em ...