gratificações clt

154844 resultados para gratificações clt

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ões de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 2º- O empregado poderá optar pelo adicional de ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... “Art. 457. .............................. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, ...
  • Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
    ... de Previdência Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. #Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009. § 3º Os ...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ...§ 1º São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-36.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo informações contidas no acórdão, infere-se que a -função comissionada técnica- consistia em uma contraprestação decorrente do...

    ...457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, compõem o salário, produzindo sua integração ao contrato. Dessa maneira, em face da inegável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-946-46.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS SALARIAIS. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 3. GRATIFICAÇÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

    ...(3ª Turma). GMMGD/lfm/jb/ef. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS SALARIAIS. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 3. GRATIFICAÇÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39-65.2011.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO. Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o artigo 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no artigo 37, -caput-, da Constituição Federal. Decisão regional que deve ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a

    ...RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO. Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o artigo 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no artigo 37, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-04.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma...

    ...457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, compõem o salário, produzindo sua integração ao contrato. Dessa maneira, em face da inegável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-31.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada. Evidencia-se, por isso, seu caráter...

    ...457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, compõem o salário, produzindo sua integração ao contrato. Dessa maneira, em face da inegável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150300-13.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 37, X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o art. 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o art. 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no art. 37, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207600-53.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SUDS E PGI. PRESCRIÇÃO. Estando o posicionamento adotado pelo Regional em consonância com a Súmula 362 do TST, incide o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SUDS E PGI. A decisão regional está fundada no art. 457, § 1º, da CLT e em...

    . A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Gs/rv/ma. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SUDS E PGI. PRESCRIÇÃO. Estando o posicionamento adotado pelo Regional em consonância com a Súmula 362 do TST, incide o óbice do artigo 896, § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126000-56.2008.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude. Nesse sentido, incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-....

    ...Nesse sentido, incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Não há falar em julgamento fora do pedido, pois a reclamante indicou empregados, que recebiam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-21.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO DEVIDA. À luz dos arts. 9.º, 224 e 444 da CLT, é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, dispôs-se a trabalhar por mais duas horas além da jornada normal, em contrapartida ao recebimento de determinada gratificação. Devido, na...

    ...GMMAC/r3/rjr/g/ri RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO DEVIDA. À luz dos arts. 9.º, 224 e 444 da CLT, é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-49.2008.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO - REFLEXOS Constatada a habitualidade das gratificações ajustadas, a sua natureza é salarial. Inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 8ª Turma). GMMCP/fb/ab. RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO. - REFLEXOS Constatada a habitualidade das gratificações ajustadas, a sua natureza é salarial. Inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0021218-74.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-11-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO ART. 384 DA CLT NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. OMISSÃO EXISTENTE. Hipótese em que se verifica a omissão apontada. Embargos providos.

    ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO ART. 384 DA CLT NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. OMISSÃO EXISTENTE. Hipótese em que se verifica a omissão apontada. Embargos providos. . ACÓRDÃO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-18.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na...

    ...PRÊMIO INCENTIVO. Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o art. 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no art. 37, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-84.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO DIRETAMENTE PELO ESTADO. Nos termos da Súmula nº 241 deste Tribunal o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Aplicabilidade do art. 896, § 5º, da CLT. Julgamento de origem em desconformidade com esse...

    ...PRÊMIO INCENTIVO. Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o art. 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no art. 37, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-611-14.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. As Súmulas n.ºs 203 e 264 do TST, bem como o art. 457, § 1.º, da CLT, a despeito de estabelecerem que as gratificações integram o salário para todos os fins, inclusive para o cálculo de horas extras, não preveem a situação descrita nos autos, em que a própria norma coletiva que...

    ... NORMA COLETIVA. As Súmulas n.ºs 203 e 264 do TST, bem como o art. 457, § 1.º, da CLT, a despeito de estabelecerem que as gratificações integram o salário para todos os fins, inclusive para o cálculo de horas extras, não preveem a situação descrita nos autos, em que a própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-45.2001.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,...

    ...457, § 1º, da CLT, "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Dessarte, a "gratificação mensal de férias" paga pela reclamada se enquadra no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1209-24.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador-. Agravo de instrumento conhecido e...

    ...457, § 1º, da CLT, "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-90.2001.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - FERROBAN - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - NATUREZA SALARIAL. A teor do art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário não apenas a importância fixa estipulada mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a reclamada pagava gratificação de férias, com previsão em...

    ...457, § 1º, da CLT, integram o salário não apenas a importância fixa estipulada mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a reclamada pagava gratificação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-12.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1.1 A natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação, fixada nas convenções coletivas de trabalho, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. 1.2....

    ...BASE DE CÁLCULO. "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais" (Súmula 115 do TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-81.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO POSTERIOR AO JUBILAMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. SÚMULA 126/TST. Se o direito à complementação de aposentadoria incontroversamente foi reconhecido

    ...896 da CLT, inviável o exame da controvérsia pelo prisma dos arts. 2º da LICC e 468 da CLT. GRATIFICAÇÕES DE NATAL E FARMÁCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DIFERENÇAS. 1. Os julgados colacionados não se coadunam com o comando do art. 896, 'b', da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-49.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO) HORAS 1

    ...8ª Turma GMMCP/alw/ab. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. - COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165040-05.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - DEDUÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO) HORAS 1....

    ...(Ac. 8ª Turma). GMMCP/dpf/ar I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. - DEDUÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-361002/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DOS 50% PREVISTOS NO ART. 457 DA CLT - GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeita nenhuma de suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 896 da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso principal, resta...

    ...JSF/ES/afs/sgc. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DOS 50% PREVISTOS NO ART. 457 DA CLT - GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeita nenhuma de suas hipóteses de cabimento, previstas ...

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