gratificações trabalhistas
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de ...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...b) quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes. Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... expedidas no ano de 2022, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ...I – a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . V - demonstrem ... caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 2º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações", auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribui\xC3"... a 5 de outubro de 1988, relacionadas com negociações trabalhistas na área das autarquias em regime especial e fundações públicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... da remuneração, especificados o salário os prêmios, as gratificações e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se ... Art. 31 O processo e o julgamento dos litígios trabalhistas entre os empregadores e os atletas profissionais de futebol, no âmbito da ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...I – às gratificações" cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneraç\xC3"..., acrescido dos tributos, dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas. Disponibilidade financeira e orçamentária de reembolso. Art. 22. Não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... expedidas no ano de 2020, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ...ções relativas ao recebimento de quaisquer vantagens, gratificações" ou outras parcelas de natureza remuneratória, compensatória ou indenizat\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-80.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional decidiu com fundamento nos arts. 130, 848 e 765 da CLT, situação que afasta a existência de violação do art. 5º, LIV, da CF. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES, DOS ANUÊNIOS E PASSIVOS TRABALHISTAS. As assertivas fáticas lançadas
...2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES, DOS ANUÊNIOS E PASSIVOS TRABALHISTAS. As assertivas fáticas lançadas ... -
Acórdão nº 2010/0215273-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ADIN N. 1.150/RS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO STF. RECONHECIMENTO, PELO SUSCITADO, DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ESTATUTÁRIO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM...
..., na qual se pleiteia diferenças salariais, pagamento de gratificações e de horas extras suprimidas e os consequentes reflexos nas demais verbas trabalhistas, além do recolhimento do FGTS, sendo a reclamatória julgada parcialmente ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ... pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ficam mantidas as gratificações...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ...ções relativas ao recebimento de quaisquer vantagens, gratificações" ou outras parcelas de natureza remuneratória, compensatória ou indenizat\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... expedidas no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ...ções relativas ao recebimento de quaisquer vantagens, gratificações" ou outras parcelas de natureza remuneratória, compensatória ou indenizat\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;. II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo ... da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei. § 1º Sobre os vencimentos incidirá a gratificação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10550-12.2016.5.09.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POR MENOS DE 10 ANOS. SÚMULAS 126 E 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA...
... oral, de que outras pessoas que também ajuizaram ações trabalhistas . contra o banco permaneceram com suas gratificações. Consignou ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
...ásico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de ... das atribuições previstas neste artigo, são autoridades trabalhistas. (NR). Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores. § 1º - Para o fim de deliberar sobre o acordo, ... a percentagem ali estabelecida para o Fundo de Indenizações Trabalhistas;. b) por 2/3 (dois terços) da conta "Emprego e Salário" a que alude o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52889/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
OMISSÃO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Consoante os termos da Súmula 376 desta Corte, as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo dos haveres trabalhistas, refletindo-se, pois, em repouso semanal remunerado, feriados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS. Dá-se parcial provimento aos Embargos...
... habitualmente prestadas integram o cálculo dos haveres trabalhistas", refletindo-se, pois, em repouso semanal remunerado, feriados, gratificaç\xC3"... a jornada de trabalho sobre as folgas semanais, feriados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS. Outrossim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-53.2004.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. Decisão do Regional em consonância com a Súmula 428, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 437, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo...
...Recurso de revista não conhecido. 4. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E LICENÇAS PRÊMIOS. REFLEXOS. Quanto aos reflexos das horas ...ção bancária mediante a inadimplência dos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. Precedentes. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321200-31.2003.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: -A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do
...INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão encontra-se pacificada consoante ...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E NA LICENÇA PRÊMIO. Não houve manifestação do Regional ... -
Decisão Monocrática Nº 0006207-76.2016.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PMAQ. LEI MUNICIPAL Nº 335/2013. DECRETO Nº 137/2015. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PMAQ/AB. DEVER DE PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES NÃO REPASSADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS TRABALHISTAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO PMAQ, ART. 4º, LEI Nº 335/2013. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS
...RECURSOS. ORIUNDOS DO PMAQ/AB. DEVER DE PAGAMENTO DAS. GRATIFICAÇÕES NÃO REPASSADAS. NÃO INCIDÊNCIA. DE ENCARGOS TRABALHISTAS SOBRE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-53.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há como reconhecer a incorporação do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante servidor público celetista de autarquia estadual, tendo em vista a vedação dada pelo art. 3º da Lei Estadual 7.524/91, ao dispor que -o benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e...
... e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais". Precedentes. GRATIFICAÇÃO GE E GASS. ... configurado prejuízo financeiro a autora, uma vez que as gratificações apenas foram absorvidas pelos novos vencimentos aos servidores, não ... -
Acórdão nº 2008/0208016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS POR DIRETOR, NÃO EMPREGADO, POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE ISENÇÃO DO TRIBUTO PARA NÃO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL (ART. 7º, V, DA LEI 7.713/88). INTERPRETAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. 1. Recurso...
... justa causa, ou seja, fora do âmbito de PDV, que recebiam gratificações alcançadas por mera liberalidade do empregador. O ponto em comum entre as ...6º, V, da Lei 7.713⁄88, voltada às rescisões trabalhistas, à pessoa sem vínculo empregatício. 6. Recurso especial provido para ...