gratificacao incorporacao produtividade
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ... PRODUTIVIDADE ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... mediante indicadores de qualidade e produtividade"; ... II - a estipulação dos limites e crit\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... ão de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorrência do exercício das ...
-
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-43.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE (GQP). O Tribunal Regional do Trabalho entendeu ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... , com indicadores de qualidade e produtividade; ... IV – as diretrizes para os mecanismos e os ...
-
Acórdão Nº 1402911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... GRATIFICAÇÃO ... DESEMPENHO ... PRODUTIVIDADE ... INCORPORAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 778446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ESPECIALIZAÇÃO ... PRODUTIVIDADE – GLIEP. INCORPORAÇÃO AFASTADA COM BASE ...
-
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a melhoria da qualidade e da produtividade nas ações do Ministério da Agricultura, ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... São instituídos o Programa de Produtividade" da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Efici\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-217000-68.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO E NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos...
... das Gratificações de Incentivo à Produtividade" (062) e da "Vantagem Pessoal ... - ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até quatro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1026/2002-322-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. NULIDADE DA CLÁUSULA 2ª DO ACT 93/94. O entendimento do Regional encontra-se em conformidade com a Súmula 294 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. REPOSIÇÃO SALARIAL DIFERENCIADA. GIP. PORTUÁRIOS. O Regional entendeu que a incorporação da gratificação individual de produtividade ao salário-base não importou em prejuízo para o Reclamante,...
... produtividade ao salário-base não importou em prejuízo para ... -
Acórdão Nº 0021248-18.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. Constatado que a gratificação de produtividade percebida pelo reclamante não está relacionada ao seu desempenho, mas somente ao exercício da função de agente fiscal, e atendidos os prazos mínimos estabelecidos na Lei Municipal, é devida sua incorporação à remuneração do reclamante, tendo em vista os princípios da irredutibilidade salarial e
... Constatado que a gratificação de produtividade percebida pelo reclamante não está relacionada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251141-42.1997.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA NA REPOSIÇÃO SALARIAL. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona...
... GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão Nº 0021737-67.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-05-2020
... , Gratificação de Incentivo à Produtividade, Complementação de Incentivo à Produtividade - ...
-
Acórdão nº 0333792-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... DE PRODUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... HONORÁRIOS ...
-
Acórdão Nº 0308344-79.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 597/20171. NÃO PREENCHIMENTOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMPO MÍNIMO DE 5 ANOS NÃO ATINGIDO. PRECEDENTES2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... GRATIFICAÇÃO ... DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0305762-09.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 597/20171. NÃO PREENCHIMENTOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMPO MÍNIMO DE 5 ANOS NÃO ATINGIDO. PRECEDENTES2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... GRATIFICAÇÃO ... DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0304933-28.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 597/20171. NÃO PREENCHIMENTOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMPO MÍNIMO DE 5 ANOS NÃO ATINGIDO. PRECEDENTES2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... GRATIFICAÇÃO ... DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0303340-02.2017.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
... GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. INSURGNCIA DOS ...