gratificação natalina servidor público federal
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina ... § 6º O benefício especial: ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2012/0205187-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o...
... UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... quando expressamente autorizado por lei federal ... Art. 7º Os valores das obrigações ... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente; ... b) as parcelas de natureza ... e Judiciário e ao Ministério Público serão publicadas pelos dirigentes máximos dos ... servidor" público civil e militar ... Art. 23. Nas deduç\xC3" ... terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... , no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou Gratificação Natalina, conforme o ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com ... sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço ... – dos valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... º Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um ... IX - gratificação natalina, correspondente a um doze avos da remuneração a ...
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Acórdão Nº 1437995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NAS FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/2021. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO ... NATALINA E NAS FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ... -
Acórdão Nº 1437840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - ETI. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - ETI. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO ... NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA ... -
Acórdão Nº 1422540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO ABONO DE FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... RETRIBUIÇÃO POR IDADE MÉDICA. REFLEXOS NA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO ABONO DE FÉRIAS. LEI ... ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 1438217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... RETRIBUIÇÃO POR IDADE MÉDICA. REFLEXOS NA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 1441008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... RETRIBUIÇÃO POR IDADE MÉDICA. REFLEXOS NA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 1422541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... RETRIBUIÇÃO POR IDADE MÉDICA. REFLEXOS NA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 1438230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR GESTÃO HOSPITALAR. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... RETRIBUIÇÃO POR GESTÃO HOSPITALAR. REFLEXOS NA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 1422997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. RPM. REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NAS FÉRIAS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... RETRIBUIÇÃO POR IDADE MÉDICA. RPM. REFLEXO NA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA E NAS FÉRIAS. OFENSA REFLEXA NÃO ... -
Acórdão Nº 1424246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL – ETI. REFLEXO NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA ... -
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... Servidor Público; ... II - contribuição para o Regime ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUMÚLAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE 1.Trata-se de Recurso Especial de servidor público que pleiteia o pagamento dos adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio)
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ... gratificação" natalina e contribuições previdenci\xC3" ... 280, do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0001400-20.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO VENCIMENTO BÁSICO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE COMPREENDER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, VIII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/
... Assunto : Gratificação Natalina/13º salário ... Em virtude de refletir ... VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE ... COMPREENDER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ... DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 7º, VIII ... -
Acórdão nº 0001236-55.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO VENCIMENTO BÁSICO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE COMPREENDER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, VIII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/
... gratificação natalina ... Pugna, nestes termos, pelo ... VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE ... COMPREENDER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ... DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 7º, VIII ... -
Acórdão nº 0001254-76.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO VENCIMENTO BÁSICO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE COMPREENDER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, VIII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/
... gratificação natalina ... Pugna, nestes termos, pelo ... VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE ... COMPREENDER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ... DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 7º, VIII ...