gratuidade da justiça
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ...ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de ...Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos ...
- Gratuidade da justiça
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A gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos
Este artigo se propõe a abordar a gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos, pois a investigação científica do qual provém indicou a necessidade de adequação dos critérios para sua concessão neste tipo de demanda judicial, a fim de não se confundir a situação financeira do beneficiário (crianças e adolescentes) com a de seu/sua representante/assistente legal. Vinculado à...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...évia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do ..., repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo. § 4º. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. ... de Assistência Social, considerar atendido o requisito de gratuidade...
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Delimitação e fracionamento: atributos (inexplorados) da gratuidade de justiça
O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.811 - SP . ...GRATUIDADE" . DA . JUSTIÇA. . DECLARAÇÃO . DE . HIPOSSUFICIÊNCIA. . PRESUNÇ\xC3"... -
Gratuidade da Justiça nas ações coletivas
Gratuidade da Justiça nas ações coletivas
As ações coletivas cumprem importante papel social no sistema jurídico brasileiro. A mais importante finalidade das ações coletivas é prevenir lesões aos direitos ... - Gratuidade da justiça
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. #Incluído ...35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997. #Incluído pela ...
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A incredulidade jurisdicional diante do direito à gratuidade da Justiça no Brasil
Opinião: Sobre o direito à gratuidade da Justiça no Brasil
O tema sobre o acesso à Justiça tem recebido atenção especial neste momento em que a pandemia da Covid-19 acelerou a fusão entre o mundo jurídico e o digital. Em outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ...gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ...
- Da Gratuidade da Justiça
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...§ 2º Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. ARTIGO 5. Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses ... os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO 12. Os tribunais ...
- A gratuidade da justiça no processo do trabalho: reflexões à luz do CPC e da Lei n. 13.467/2017
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Juiz pode, de ofício, deferir benefício da gratuidade de Justiça
Juiz pode, de ofício, deferir benefício da gratuidade de Justiça
O novo Código de Processo Civil foi bem mais atencioso com a disciplina da gratuidade de Justiça, especialmente quando incorporou as regras consolidadas na jurisprudência ao seu texto. De acordo com o artigo 99, “o pedido de gratuidade de just... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem ..., inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos ...
- Análise econômica dos efeitos da concessão da gratuidade da justiça no Brasil
- Reflexões Pontuais sobre a Gratuidade da Justiça após o Advento da Reforma Trabalhista
- A (in)constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na gratuidade da justiça
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A reforma trabalhista e seus impactos sobre o instituto da gratuidade de justiça
O desígnio do presente artigo amolda-se na Lei n. 13.467/2017, que introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho grandes alterações no instituto da gratuidade de justiça buscando enfatizar mudanças relativas aos critérios para sua concessão, além de evidenciar as que ocorreram quanto sua abrangência, ressaltando os reflexos dessas alterações diante do direito fundamental de acesso à justiça e...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a ..., inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos ...
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Acórdão nº 2014/0172135-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. BAIXO VALOR DA CAUSA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Descabimento da aferiç&
. Superior Tribunal de Justiça. . ... - Suscitação de dúvida para revogação da concessão de gratuidade de justiça de atos notariais e registrais