gratuidade justiça trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... , além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei nº 9.534, de 10 de dezembro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... justiça; ... II - capacitação dos professores dos ... § 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes ...
- A gratuidade da justiça no processo do trabalho: reflexões à luz do CPC e da Lei n. 13.467/2017
- Um convite ao litígio responsável: gratuidade de justiça, honorários periciais e honorários advocatícios no processo do trabalho, segundo a Lei n. 13.467/2017
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Tribunal (STJ) fixou a tese de que o Estado deve arcar com os custos da perícia judicial em ações de acidente de trabalho mesmo que o segurado perca o processo. A decisão foi tomada pela Primeira Seção e firma ...
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
Agência O Globo -Em um momento onde os processos judiciais na esfera federal estão em compasso de espera — por conta do não pagamento de médicos peritos indicados pelo juízo em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior T...
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
Agência O Globo -Em um momento onde os processos judiciais na esfera federal estão em compasso de espera — por conta do não pagamento de médicos peritos indicados pelo juízo em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior T...
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
Agência O Globo -Em um momento onde os processos judiciais na esfera federal estão em compasso de espera — por conta do não pagamento de médicos peritos indicados pelo juízo em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior T...
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
Agência O Globo -Em um momento onde os processos judiciais na esfera federal estão em compasso de espera — por conta do não pagamento de médicos peritos indicados pelo juízo em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior T...
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
Agência O Globo -Em um momento onde os processos judiciais na esfera federal estão em compasso de espera — por conta do não pagamento de médicos peritos indicados pelo juízo em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior T...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... - os regulados por acordos que concedam gratuidade; ... II- os vistos de cortesia, oficial ou ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... anterior concessão do benefício de gratuidade ... § 1º A distribuição será determinada ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... , considerar atendido o requisito de gratuidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-85.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rzm/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-78.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerada a possível contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerada a possível contrariedade à Súmula nº 219, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-18.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-25.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O entendimento desta Corte superior é de que a gratuidade da justiça pode estender-se ao empregador, desde que comprove sua hipossuficiência. Contudo, o deferimento desse benefício não alcança o depósito recursal, ante sua natureza de garantia do juízo executório, e não de despesa processual. Precedentes....
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O entendimento desta Corte superior é de que a gratuidade da justiça pode estender-se ao empregador, desde que comprove sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166440-35.2005.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. À luz dos...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... Art. 94. A gratuidade da prestação de serviço ao necessitado não ...