grau de parentesco cunhado

7 resultados para grau de parentesco cunhado

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  • Acórdão nº 0000008-71.2007.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... ADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O NEGÓCIO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA CONCEDER A ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES....

  • Acórdão nº 0000008-71.2007.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... ADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O NEGÓCIO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA CONCEDER A ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES....

  • Acórdão nº 70042994830 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... ação de cargo em comissão de servidores que detêm parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante, o agravante ocupa a função de Secretário Municipal Adjunto, cargo que ostenta natureza política, indiciando não se submeter aos comandos da referida Súmula. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042994830, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de...

  • Decisão Monocrática nº 70042838052 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2011

    ... , dos cargos em comissão, de servidores que detém parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante dá cumprimento à Súmula Vinculante n. 13 do STF. Precedente. Nos termos do que dispõe o art. 41, III do CCB, o Município é a pessoa jurídica de direito interno, da qual integram os servidores do Legislativo, que conquanto seja Poder autônomo, não detém personalidade jurídica própria....

  • Decisão Monocrática nº 70047133749 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Abril de 2012

    ... AÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC. Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuiç

  • Decisão Monocrática nº 70055179402 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COM EXCLUSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, STJ, E DA 22ª CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70055179402, Vigésima Segunda Câmara...

    ...RELAÇÃO DE PARENTESCO COM VEREADOR. VISLUMBRE DE NEPOSTISMO NÃO VERIFICADO. CARGO ... de servidores que detêm parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa ...

  • Acórdão nº 70056411994 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COM EXCLUSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, STJ, EDA 22ª CÂMARA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056411994,...

    ...RELAÇÃO DE PARENTESCO COM VEREADOR. VISLUMBRE DE NEPOSTISMO NÃO VERIFICADO. CARGO ... de servidores que detêm parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa ...

  • Decisão Monocrática nº 70056186661 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DO IRMÃO DO PREFEITO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO INTERIOR. NEPOTISMO. INOCORRÊNCIA. CARGO POLÍTICO. Tratando-se de cargo político, não há nepotismo na nomeação do irmão do Prefeito do Município de Brochier para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação Interior, ausente violação aos princípios contidos...

    ... em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma ... de Educação pelo Prefeito, embora este seja seu cunhado. Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de ...RELAÇÃO DE PARENTESCO COM VEREADOR. VISLUMBRE DE NEPOSTISMO NÃO VERIFICADO. CARGO ...

  • nº 70051356046 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    agravo de instrumento. açao civil publica. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR PARA AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM VEREADOR. vislumbre de NEPOSTISMO não verificado. cargo político. súmula vinculante nº 13. Conquanto a Súmula Vinculante n. 13 vede a nomeação de cargo em comissão de servidores que detêm

  • Acórdão nº 70050884790 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2012

    ... PÚBLICA. NEPOTISMO. LIMINAR INDEFERIDA NO 1º GRAU. Temerário expedir, liminarmente, ordem judicial de rompimento de contratos. No tocante ao pedido de proibição do Município de Três Coroas de contratar funcionários, servidores eempregados para ocupar cargo em comissão, função de confiança e emprego de contratação excepcional e temporária que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau de parentesco, por consanguinidade ou...

  • Acórdão nº 70049729882 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÁLIBI LACUNOSO IMPRECISO E POUCO CONFIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA RECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. Materialidade e Autoria. Apesar de a provada autoria estar essencialmente fundamentada nos relatos dos milicianos, tal circunstância não conduz à conclusão de fragilidade...

    .... Juíza: Parente de quem e qual o parentesco . Testemunha: Sou irmã do João, cunhada do Gustavo e do ... Testemunha: Sou amigo. . Juíza: Tem grau de parentesco . Testemunha: Sim. . Juíza: Que grau . Testemunha: Eu sou cunhado da mulher do Gustavo . Juíza: Presenciou esse furto . ...

  • Acordão nº 20110459207 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

    Inconformados com a r. decisão a quo de fls. 307/323, que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente o Autor e a Ré, às fls. 328/333 e 343/360, respectivamente. O Reclamante argui nulidade da sentença. No mérito, insiste na existência de doença profissional, motivando a condenação por indenização por danos morais, bem como inconform...

    ... colega de trabalho do reclamante e que não tem nenhum grau de parentesco, nem mesmo é ou foi cunhado do reclamante” (fls. ...

  • Acordão nº 0000221-94.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, não há falar em relação jurídica de emprego. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovado que o autor tentou alterar a verdade dos fatos por meio de fotografias simulando a prestação de serviços, é devida a condenação de multa por litigância de má-fé.

    ... primeiros reclamados, na defesa, noticiam ser o autor cunhado do segundo reclamado - Eli Nazareno. Esclarecem que em razão do ... do proprietário da empresa, portanto, inexistindo parentesco. Sustenta ter laborado sujeito aos critérios estabelecidos nos ... do reclamante no local e nas fotografias juntadas decorre do grau de parentesco com o segundo reclamado, pois era seu cunhado. ...

  • Acordão nº 0007023-78.2011.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Outubro de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 485, V, do CPC. Incidência, na espécie, da Súmula nº 412 do TST, segundo a qual pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. Caso em que evidenciado que a autora da ação rescisória, arrematante de bem levado à praça naquele feito, não foi in...

    ..., imperioso concluir que tamanha generosidade decorre do grau de parentesco que o autor mantém com os sócios da reclamada. m efeito, é ele irmão e cunhado, respectivamente, dos proprietários da empresa demandada. Tal ...

  • Acórdão nº 98936 de Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 1982

    ... IGURAR-SE INELEGIBILIDADE PARA CARGO ELEITORAL DE CUNHADO DO FUNCIONÁRIO DESIGNADO (ART. 151, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO). ADMITIR-SE QUE DESIGNAÇÕES DESSA NATUREZA IMPLICASSEM EM INELEGIBILIDADE DE PARENTES NO GRAU PREVISTO NO PRECEITO CONSTITUCIONAL, PODERIA, INCLUSIVE, ENSEJAR MODALIDADE FRAUDULENTA DE AFA...

  • Acórdão nº 98936 de Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 1982

    ... IGURAR-SE INELEGIBILIDADE PARA CARGO ELEITORAL DE CUNHADO DO FUNCIONÁRIO DESIGNADO (ART. 151, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO). ADMITIR-SE QUE DESIGNAÇÕES DESSA NATUREZA IMPLICASSEM EM INELEGIBILIDADE DE PARENTES NO GRAU PREVISTO NO PRECEITO CONSTITUCIONAL, PODERIA, INCLUSIVE, ENSEJAR MODALIDADE FRAUDULENTA DE AFA...

  • Acordão nº 23211 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. NEGADO PROVIMENTO.

    ...André Moura, a gerar, pela afinidade, seu parentesco colateral em ~ grau,. na qualidade de cunhado, com o alcaide ...

  • Acórdão nº 70036723732 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUESTIONAMENTO ABSTRATO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 13. art. 4°, i, do cpc. É inadmissível a utilização da ação declaratória como forma de consulta ao Poder Judiciário. Ausência de interesse processual conf...

    ... acusação de prática de nepotismo em face de seu cunhado, o que não se enquadra no art. 4°, I, do CPC. . APELAÇÃO .... Assevera que não possui qualquer grau de parentesco com a autoridade que a nomeou para o cargo, ...

  • Acórdão nº 70042023176 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS PAGAS "IN NATURA". As parcelas pagas in natura pelo devedor excepcionalmente podem ser abatidas do débito alimentar, desde que inequivocamente tenham beneficiado o credor dos alimentos. Valores pagos a terceiros, ainda que parentes de uma das alimentandas, sem autorização desta, não podem ser abatidos da dívida alimentícia....

    ... pelo recorrente à apelada Mirka, através da irmã, cunhado e mãe desta, os quais deverão ser considerados como valores ... Neste grau, o Ministério Público, através do eminente Procurador de ... em nome das embargadas, independentemente do grau de parentesco com Mirka, ex-esposa do embargante. Com efeito, a ...

  • Acórdão nº 70034328864 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 23 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TÓXICOS. APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. DOS APELOS DEFENSIVOS. Estando presentes os pressupostos de autoria e materialidade pertinente ao delito de tráfico de substância entorpecente atribuído aos réus/apelantes, a edição de Juízo de Reprovação é medida mais do que acertada. APELOS IMPROVIDOS. DO APELO MINISTERIAL. Frente ao conjunto probatório formado nos autos, não...

    ...Disse ter sentido frio e seu cunhado lhe deu um moletom. Neste momento chegou a Polícia e encontrou ...Estudou até primeiro grau completo; trabalhava antes como servente de pedreiro; ganhava 50 ...Juiz: Nada mais.” O Sr. Jader, que possui grau de parentesco com os réus, estava presente quando da prisão dos mesmos. Ao ...

  • Acórdão nº 70028394484 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 02 de Abril de 2009

    APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado de forma clara que a vítima veio a falecer em razão dos ferimentos na cabeça, ocasionados por uma pedrada desferida pelo réu, a fim de lesioná-la, mantém-se sua condenação por infração ao artigo 129, §3º, do Código Penal, uma vez que as lesões sofridas são compatíveis com a ação do...

    ... da vítima, Cláudia, esposa do réu, e Marcos Kaiser, cunhado do réu. Assim, o grau de parentesco entre os envolvidos é ...

  • Acórdão nº 70030741284 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2009

    FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Autoria e materialidade comprovadas, ao desabrigo de qualquer excludente ou dirimente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70030741284, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 12/11/2009)

    ...38 dos autos), Ivo afirmou ‘que não possui nenhum grau de parentesco com os clientes em questão’, referindo-se à ... Conforme ficou apurado, Ivo é cunhado da denunciada Jaqueline, que se deslocou à cidade de Caçapava ...

  • Acordão nº (RO)07718.2002.906.06.00.6 de 3º Turma, 27 de Novembro de 2002

    As anotações contidas na CTPS, têm presunção de validade juris tantum, de acordo com o Enunciado nº 12, do TST. Tais anotações fazem prova relativa, contra o empregado. Elas se presumem verdadeiras, podendo, porém, ser destituídas, mas apenas mediante prova em contrário.

    ... razões, às fls.374/377, afirma que o juízo de primeiro grau cerceou o seu direito de defesa ao indeferir a oitiva de suas ...A primeira delas, Sr. Edilson de Oliveira Canto, é cunhado do reclamante, conforme confirmado, pela própria testemunha, à ... a Vara agiu com acerto, porque confessado o grau de parentesco. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade processual por ...