grau de parentesco cunhado

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  • Acórdão nº 0000008-71.2007.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... ADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O NEGÓCIO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA CONCEDER A ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES....

  • Acórdão nº 0000008-71.2007.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... ADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O NEGÓCIO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA CONCEDER A ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES....

  • Acórdão nº 70042994830 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... ação de cargo em comissão de servidores que detêm parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante, o agravante ocupa a função de Secretário Municipal Adjunto, cargo que ostenta natureza política, indiciando não se submeter aos comandos da referida Súmula. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042994830, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de...

  • Decisão Monocrática nº 70042838052 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2011

    ... , dos cargos em comissão, de servidores que detém parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante dá cumprimento à Súmula Vinculante n. 13 do STF. Precedente. Nos termos do que dispõe o art. 41, III do CCB, o Município é a pessoa jurídica de direito interno, da qual integram os servidores do Legislativo, que conquanto seja Poder autônomo, não detém personalidade jurídica própria....

  • Decisão Monocrática nº 70047133749 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Abril de 2012

    ... AÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC. Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuiç

  • Acordão nº 0000221-94.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, não há falar em relação jurídica de emprego. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovado que o autor tentou alterar a verdade dos fatos por meio de fotografias simulando a prestação de serviços, é devida a condenação de multa por litigância de má-fé.

    ... primeiros reclamados, na defesa, noticiam ser o autor cunhado do segundo reclamado - Eli Nazareno. Esclarecem que em razão do ... do proprietário da empresa, portanto, inexistindo parentesco. Sustenta ter laborado sujeito aos critérios estabelecidos nos ... do reclamante no local e nas fotografias juntadas decorre do grau de parentesco com o segundo reclamado, pois era seu cunhado. ...

  • Acordão nº 20110459207 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

    Inconformados com a r. decisão a quo de fls. 307/323, que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente o Autor e a Ré, às fls. 328/333 e 343/360, respectivamente. O Reclamante argui nulidade da sentença. No mérito, insiste na existência de doença profissional, motivando a condenação por indenização por danos morais, bem como inconform...

    ... colega de trabalho do reclamante e que não tem nenhum grau de parentesco, nem mesmo é ou foi cunhado do reclamante” (fls. ...

  • Decisão Monocrática nº 70056186661 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DO IRMÃO DO PREFEITO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO INTERIOR. NEPOTISMO. INOCORRÊNCIA. CARGO POLÍTICO. Tratando-se de cargo político, não há nepotismo na nomeação do irmão do Prefeito do Município de Brochier para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação Interior, ausente violação aos princípios contidos...

    ... em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa ...RELAÇÃO DE PARENTESCO COM VEREADOR. VISLUMBRE DE NEPOSTISMO NÃO VERIFICADO. CARGO ... que detêm parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante, ...

  • Decisão Monocrática nº 70055179402 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COM EXCLUSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, STJ, E DA 22ª CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70055179402, Vigésima Segunda Câmara...

    ...RELAÇÃO DE PARENTESCO COM VEREADOR. VISLUMBRE DE NEPOSTISMO NÃO VERIFICADO. CARGO ... de servidores que detêm parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa ...

  • Acórdão nº 70042023176 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS PAGAS "IN NATURA". As parcelas pagas in natura pelo devedor excepcionalmente podem ser abatidas do débito alimentar, desde que inequivocamente tenham beneficiado o credor dos alimentos. Valores pagos a terceiros, ainda que parentes de uma das alimentandas, sem autorização desta, não podem ser abatidos da dívida alimentícia....

    ... pelo recorrente à apelada Mirka, através da irmã, cunhado e mãe desta, os quais deverão ser considerados como valores ...As embargadas não apresentaram contrarrazões. Neste grau, o Ministério Público, através do eminente Procurador de ... em nome das embargadas, independentemente do grau de parentesco com Mirka, ex-esposa do embargante. Com efeito, a irmã da ...

  • Acordão nº 0007023-78.2011.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Outubro de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 485, V, do CPC. Incidência, na espécie, da Súmula nº 412 do TST, segundo a qual pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. Caso em que evidenciado que a autora da ação rescisória, arrematante de bem levado à praça naquele feito, não foi in...

    ..., imperioso concluir que tamanha generosidade decorre do grau de parentesco que o autor mantém com os sócios da reclamada. m efeito, é ele irmão e cunhado, respectivamente, dos proprietários da empresa demandada. Tal ...

  • Acórdão nº 70033602079 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SETE RÉUS. CISÃO QUANTO A UM RÉU. CONDENAÇÃO DE TODOS NA FORMA CONSTANTE DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, a ensejar a manutenção do édito condenatório na forma exarada na sentença. Dosimetria das penas impostas aos réus seguem inalteradas por esta Corte,...

    ... que PAULO RICARDO OURIQUE seria o motorista do caminhão, cunhado de JESUS ADEMAR e introduzido por ele na quadrilha, como já ...1234/1253) postulam pela reforma da sentença de primeiro grau e absolvição dos acusados. O Ministério Público, em ... são parentes, são todos parentes, tem um grau de parentesco, o Jonas, até falar sobre o Jonas é uma coisa, é um traficante ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ..., têm tido a tendência de manter a sentença de primeiro grau, uma vez que o Juiz da Vara teve contato direto com as partes e ... e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo. § 1 o É ...�njuges destes — Irmãos, inclusive os meio-irmãos — Cunhados — Filhos dos enteados. 3 o grau: Bisavós e bisnetos — Tios ...

  • Acórdão nº 70035904218 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, CPP. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Latrocínio (art. 157, § 3º, CP). Autoria e materialidade comprovadas. Embora inexistam testemunhas oculares dos fatos, o contexto probatório é seguro e autoriza a condenação do réu...

    ... couro, cor preta; 01 (um) óculos de sol; 01 (um) óculos de grau e 01 (uma) blusa feminina, cor marrom, além dos documentos e ... da casa da vítima lá no final do Estar do Chile ali, o cunhado, irmã e pelo que se sabe ele tinha, ele passava, ele parece que ...Ministério Público: O senhor sabe se havia algum parentesco com a ex-companheira do Odair, entre a ex-companheira do Odair e ...

  • Acórdão nº REsp 1208510 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    ... -se da confiança da vítima, já que a vítima é seu cunhado e que tinha livre acesso às depend...

  • Decisão da Presidência nº 16219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por José Antonio Caldini Crespo, vereador do Município de Sorocaba/SP, contra decisão administrativa proferida, em 8/4/2013, pelo Presidente da Câmara Municipal daquela unidade federada, que teria aplicado indevidamente a Súmula Vinculante O reclamante narra, em síntese, que a autoridad...

    ... o fato de que o indicado para a vaga trata-se de cunhado do Sr. Carlos Alberto de Lima Rocco Junior. Sustenta que tal ... do nepotismo pressupõe a existência de relação de parentesco entre a pessoa sem vínculo com o serviço público que se ... EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA ...

  • Decisões Monocráticas nº 16219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por José Antonio Caldini Crespo, vereador do Município de Sorocaba/SP, contra decisão administrativa proferida, em 8/4/2013, pelo Presidente da Câmara Municipal daquela unidade federada, que teria aplicado indevidamente a Súmula Vinculante O reclamante narra, em síntese, que a autoridad...

    ... o fato de que o indicado para a vaga trata-se de cunhado do Sr. Carlos Alberto de Lima Rocco Junior. Sustenta que tal ... do nepotismo pressupõe a existência de relação de parentesco entre a pessoa sem vínculo com o serviço público que se ... EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA ...

  • Acórdão nº 14071 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Setembro de 2012

    ... , § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a inelegibilidade constitucional, uma vez que o critério da norma é objetivo. Precedentes. Recurso especial desprovido.

  • Acórdão nº 70034328864 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 23 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TÓXICOS. APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. DOS APELOS DEFENSIVOS. Estando presentes os pressupostos de autoria e materialidade pertinente ao delito de tráfico de substância entorpecente atribuído aos réus/apelantes, a edição de Juízo de Reprovação é medida mais do que acertada. APELOS IMPROVIDOS. DO APELO MINISTERIAL. Frente ao conjunto probatório formado nos autos, não...

    ...Disse ter sentido frio e seu cunhado lhe deu um moletom. Neste momento chegou a Polícia e encontrou ...Estudou até primeiro grau completo; trabalhava antes como servente de pedreiro; ganhava 50 ...Juiz: Nada mais.” O Sr. Jader, que possui grau de parentesco com os réus, estava presente quando da prisão dos mesmos. Ao ...

  • Acórdão nº HC 106012 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. 3. DELITO DE QUADRILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. PARCIALIDADE DOS...

    ... oportunidade, o Ministério Público expôs a rede de parentesco constante na direção do Instituto Candango de Solidariedade, ...S., não apenas o advogado daquela entidade, mas também cunhado de R. B. D. S., presidente do ICS durante o período de ...Min. Eros Grau, DJU de 10⁄03⁄2006). Contudo, essa imunidade, no exercício ...

  • Decisões Monocráticas nº 16355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora questionado – a Recomendação nº 13/2013, emanada da 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Unaí/MG – teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte teor: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta...

    ... em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa ... diretamente à Secretaria da Educação e não ao seu cunhado. …................................................... (…) ... pessoas em relação às quais guardam relação de parentesco. Vale ter presente, neste ponto, que esta Suprema Corte, ao ...

  • Decisão da Presidência nº 16355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora questionado – a Recomendação nº 13/2013, emanada da 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Unaí/MG – teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte teor: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta...

    ... em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa ... diretamente à Secretaria da Educação e não ao seu cunhado. …................................................... (…) ... pessoas em relação às quais guardam relação de parentesco. Vale ter presente, neste ponto, que esta Suprema Corte, ao ...