grau de parentesco direito civil
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, ... pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...á ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que ... ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, ... pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., de instrução de segundo grau ou superior. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...ção deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos ... judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver desempenhado ...ção ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na ... cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º (quarto) ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando ... ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...ção nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ..., colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está ... econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. #Incluído pela Lei nº 13.467, ...b) amizade íntima;. c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas. § 4º Os ...II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:. a) dirigente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...V - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de ... estabelecerá outras hipóteses de parentesco para fins de concessão do visto de que trata o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela ... da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel. ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar. § 1º É considerado ...Civil. Art. 4º O oficial da ativa, da reserva ...grau de parentesco dos beneficiários; e. II – a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está ... econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em ...
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Acórdão nº 2009/0218978-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS AOS IRMÃOS. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E . PROCESSUAL . CIVIL. . ...ãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização . ...dependendo do grau" de parentesco ou proximidade, pois\xC2"... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ... ou afinidade, até o terceiro grau, de dirigentes da ICT privada ou de detentor de ... por pessoa que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...I - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores ... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 19. Compete ao Conselho Gestor ..., para participar de suas reuniões, sem direito" a voto. Seção IV. Do Sistema Integrado de Educa\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - ...- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);. XIV - Secretaria Nacional de Política ...IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão ...I - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores ...
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Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VOLTADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA INVESTIGATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. 1.NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO POR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, DADA A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES DA CORTE INDICADOS COMO...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
...ência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência, salvo no caso de divulgação que ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais. § 1º ...A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ..., especializado ou não, e, em segundo grau, pelo Conselho da Magistratura ou órgão ...