gravação como prova
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... prova de filiação partidária; ... IV - ... do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; ... b) o ... III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ... á adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução ... será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica ...
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A gravação ambiental ainda é prova lícita?
César Dario: A gravação ambiental ainda é prova lícita?
A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, mais conhecida como pacote "anticrime", que, na realidade, deveria ser chamada de "pacote em favor do crime", teve diversos de seus dispositivos vetados pelo presidente ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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É prova lícita a confissão por gravação ambiental de Michel Temer?
É prova lícita a confissão por gravação ambiental de Michel Temer?
... Para início de conversa, é importante destacar o significado de alguns termos em juridiquês, por exemplo: a) interceptação, como captação de sinal entre A e B, por terceiro, sem que aqueles saibam; b) escuta, como captação de sinal entre A e B, por terceiro, com o ... -
Gravação ambiental clandestina agora é prova ilegal em ação eleitoral, diz TSE
Gravação ambiental clandestina agora é prova ilegal, diz TSE
... Gravação ambiental em ambiente privado sem autorização judicial e conhecimento dos interlocutores não servirá mais como prova ... Reprodução ... Essa foi a conclusão do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (7/10) formou maioria apertada de 4 votos a 3 ... -
Trabalhador pode usar gravação telefônica sem consentimento como prova
Trabalhador pode usar gravação telefônica como prova
Um trabalhador pode usar uma gravação de conversa telefônica feita sem o consentimento da empresa como prova de que deveria receber mais pelos serviços feitos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso das ... -
No TSE, Barroso diverge sobre gravação ambiental como prova em caso eleitoral
No TSE, Barroso abre divergência sobre uso de gravação como prova
As mudanças do pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) na legislação penal quanto à ilicitude do uso de gravação ambiental clandestina como prova não têm aplicação imediata em casos eleitorais e também não possuem eficácia p... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... prova existente nos autos de elemento ou circunstância ... 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ... será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica ...
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TSE confirma validade de gravação como prova de compra de votos
TSE confirma validade de gravação como prova de compra de votos
"Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado." A tese foi fixada nesta quinta-feira (... -
O sistema de valoração das provas no direito eleitoral - 'A prova testemunhal singular, a interceptação ambiental, escuta ambiental, gravação ambiental no direito eleitoral
... que o princípio do livre convencimento motivado é um direito fundamental material adstrito, derivado do devido processo legal, classificado como direito fundamental processual principal. 39 2 Sistema de valoração tarifado versus a persuasão racional do magistrado eleitoral ... O ...
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TRT-2 não aceita como prova gravação de audiência feita sem autorização das partes
Gravação de audiência feita sem autorização não serve de prova
Gravação de audiência feita sem o conhecimento dos presentes, em especial do juiz, não pode ser usada como prova por desrespeitar princípios inerentes ao processo judicial, como o da ética, da transparência, da lealdade, da boa-fé e da cooperação.... -
Aras defende uso de gravação ambiental como prova também para a acusação
PGR defende gravação ambiental como prova também para a acusação
Por constatar violação a princípios como o devido processo legal, a paridade de armas, a vedação de proteção insuficiente, a boa-fé e a lealdade processuais, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, em parecer, a inconstitucionalid... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA TIDA POR ILÍCITA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DE TODA A ACUSAÇÃO E DO PROCESSO PENAL RESPECTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. 1 - Constatado pela leitura da denúncia que a prova tida por ilícita não se relaciona a tudo quanto naquela peça consta, não se pode concluir, como pretendido na impetração, que toda acusação está...
... PROCESSUAL PENAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA TIDA ... , não se pode concluir, como ... -
Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
... ofertou gravação ... 5. É lícita a prova" consistente em gravação ambiental \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0105295-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA COLHIDA POR UM DOS INTERLOCUTORES. CONDENAÇÃO BASEADA EM DIVERSOS OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substitui&
... CABIMENTO. GRAVAÇÃO ... OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... como" coator, pois o ordenamento jurídico prevê\xC2" ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA ... EXTRAJUDICIAL DO DELITO. PROVA LÍCITA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2015/0228839-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR GENITOR. GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSA INFORMAL ENTRE A MÃE DA VÍTIMA E PSICÓLOGA. CONVERSA DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE REQUER A JUNTADA. VALIDADE DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Dando-se a...
... GRAVAÇÃO" CLANDESTINA DE CONVERSA INFORMAL ENTRE A M\xC3" ... REQUER A JUNTADA. VALIDADE DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO ... como terapeuta ... 3. Recurso provido. ... -
Acórdão nº 2016/0098584-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUÍA DROGAS EM SUA CHÁCARA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL
... ÔNEA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA". ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXIST\xC3" ... gravação de áudio que, supostamente, ... 4. Para concluir, como ... -
Acórdão nº 2014/0303042-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCOBERTO A PARTIR DE GRAVAÇÃO CLANDESTINA. LICITUDE ... Federal, "é lícita a prova ... ência de outras provas, tais como ...
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Acórdão nº 2015/0215095-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAUSTIVA. PRESCINDIBILIDADE. GRAVAÇÃO ... LOCUTORES. PROVA" LÍCITA. ... RECURSO DESPROVIDO ... I -\xC2" ...