gravame go
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.043, de 2014 ... I - registre o gravame referente decretao da busca e apreenso do veculo; e ... #Includo pela Lei n 13.043, de 2014 ... II - retire o gravame aps a apreenso do ...
-
Acórdão nº 2003/0120320-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. FINANCIAMENTO. SFH. HIPOTECA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. NÃO PREVALÊNCIA DO GRAVAME ... 1 - O entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção deste STJ é no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de ...
-
Acórdão nº 2012/0122887-0 de T4 - QUARTA TURMA
... gravame à parte. ... 1.1. Na espécie, o juízo singular determinou a emenda da ...
- Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0044050-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... razão de indevido registro de gravame em automóvel por ele ... adquirido, fixando a verba reparatória com base nos princípios da ...
-
Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM A SUA NULIDADE. RETIRADA DE LAUDAS DOS AUTOS QUE CAUSARIAM GRAVAME AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ...
-
Acórdão nº 2006/0263960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME". RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional pela letra 'a\" da permissão constitucional de acórd\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0318294-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, § 3º, DO CDC e 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO...
-
Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... de um de seus atos constitutivos, no caso, parte da sentença condenatória, pelo que poder-se-ia cogitar injustificada a prorrogação de um gravame, qual seja, a prisão cautelar, em especial quando considerado o postulado da presunção de inocência; todavia, não se pode olvidar, acima de ...
-
Acordao N° 1698737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Consumidor. Ação cominatória. Baixa de gravame dentro do prazo regulamentar não demonstrada. Responsabilidade objetiva. Multa diária. Dano moral. Resolução contran n. 320/2009. Portaria detran-go n. 303/2020. Instrução detran-df n. 188/2007 sentença mantida. 1. A possibilidade concessão do efeito suspensivo está prevista no art. 1012, § 3º, inc. I, do cpc, para as hipóteses do § 1
... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. BAIXA DE GRAVAME ... DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 320/2009 ... -
Acórdãos nº 1027231-91.2014.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... pelo STJ através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.552.434-GO (Info 628) Recurso parcialmente provido INSERÇÃO DE GRAVAME - questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou ...
-
Acórdãos nº 1041021-74.2016.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... REGISTRO DE GRAVAME - questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso ...
- nº 2001.01.00.032401-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2001
-
Relatório e Voto com número 5085313-53.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2023
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DE ... GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR ... CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Exordial. Aduz ...
-
Acórdãos nº 9171933-73.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... 9BWZZZ377ST035727, encontra-se registrado em nome de terceiro perante o DETRAN-GO, estando com gravame ao Banco BMC S.A. Assertiva do réu de não ter recebido este veículo que merece ser acolhida, não ...
-
Sentença com número 5217243-27.2022.8.09.0021 da Caçu - Vara Cível, 19-03-2023
... proposta no ano de 2007, portanto, referida cifra poderá atingir um valor maior, de forma que ... prudente manter o gravame havido. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - ... APL: 03780938120128090154, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de ...
-
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.FERIADO LOCAL DE CORPUS CHRISTI. RECURSO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DECARNAVAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOSHONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Códigode Processo Civil...
-
Decisão Monocrática N° 07061703120218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. BAIXA DE GRAVAME DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL. RESOLUÇÃO...
... CONSUMIDOR. AO COMINATRIA. BAIXA DE GRAVAME DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR NO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DIRIA. DANO MORAL. RESOLUO CONTRAN N. 320/2009. PORTARIA DETRAN-GO N ... -
Decisão monocrática Nº 222747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”, sendo que referido gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo condenatório. Indispensável que o interessado ao menos sinalize nexo causal mínimo entre a ...
-
Acórdão nº 50041576620228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... in casu na hipótese do Enunciado 88 do FONAJEF, segundo o qual “ é admissível MS para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso ” ... Malgrado posicionamentos em sentido contrário, que entendem, nesta situação, não estarem preenchidas as hipóteses ...
-
Acórdão nº 50014624220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... que passo a citar o enunciado do FONAJEF nº 88: “É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame" e não haja recurso” ... No entanto, ainda que admissível seja o recebimento/impetração de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional de ju\xC3" ...
-
Acórdão nº 50044737920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... que passo a citar o enunciado do FONAJEF nº 88: “É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame" e não haja recurso” ... No entanto, ainda que admissível seja o recebimento/impetração de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional de ju\xC3" ...
-
Acórdão nº 50042702020228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... que passo a citar o enunciado do FONAJEF nº 88: “É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame" e não haja recurso” ... No entanto, ainda que admissível seja o recebimento/impetração de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional de ju\xC3" ...
-
Acórdão nº 50020496420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... que passo a citar o enunciado do FONAJEF nº 88: “É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame" e não haja recurso” ... No entanto, ainda que admissível seja o recebimento/impetração de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional de ju\xC3" ...
-
Acórdão nº 50016149020228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... que passo a citar o enunciado do FONAJEF nº 88: “É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame" e não haja recurso” ... No entanto, ainda que admissível seja o recebimento/impetração de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional de ju\xC3" ...