Gravidade do dano
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...ção, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano. § 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos ..., a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração. § 9º As sanções restritivas de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas ... do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ARTIGO 8. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à ... podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:. #Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. I - na hipótese ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado. Desistência voluntária e ... a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:. I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida ... de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. II - ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à ... podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:. I – na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:. #Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014. I - encaminhamento a ... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - revistas e publicações a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências ... de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal. #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos demais ...1º O rompimento de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da busca, providenciando-se, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena ...VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;. VII - ter a prática infrativa ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ...gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no "Relatório de Fiscalização firmado pelo ...
.... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO . EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA . ...ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime . ... -
Acórdão nº 2011/0225619-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ...
...prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado – . ...mora . 4. In casu, apesar da gravidade do dano ambiental supostamente . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;. II - inviolabilidade e ...ômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;. III - suspensão temporária das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE, OFERECIDO À MÃE DOS AUTORES, VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, QUANDO EM GESTAÇÃO DA TERCEIRA AUTORA, QUE TERIA CAUSADO SEU ÓBITO E A PARALISIA CEREBRAL DE SUA FILHA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR....
...gravidade...dano... -
Acórdão nº 2006/0157022-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM DISPARO DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU NA PARAPLEGIA FLÁCIDA DO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora...
...4. Diante das particularidades do caso em exame (a gravidade do dano suportado pelo recorrido, as condições econômicas das partes e ... -
Acórdão nº 2006/0019335-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECÉM-NASCIDO COM VIDA. DANO MORAL E PENSÃO. VALOR NÃO EXCESSIVO. 1. Não se considera excessivo o valor arbitrado a título de indenização, acrescido de pensão mensal vitalícia, na medida em que se apresenta compatível com a gravidade do dano sofrido. 2. Recurso especial improvido. (REsp 820.497/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECÉM-NASCIDO COM VIDA. DANO MORAL E PENSÃO. VALOR NÃO EXCESSIVO. 1. Não se considera excessivo o ... vitalícia, na medida em que se apresenta compatível com a gravidade do dano sofrido. 2. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista um pouco do que não está escrito na CLT
Este estudo faz uma análise crítica da regência jurídica celetista conferida aos danos extrapatrimoniais, com ênfase naquilo que não está expressamente consignado na lei. Abordam-se a não taxatividade dos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores suscetíveis de violação e reparação, a possibilidade de reparações não pecuniárias do dano extrapatrimonial trabalhista, a permanência da plena...
... a valores mínimos de reparação do dano extrapatrimonial, a possibilidade de diálogo com o Código Penal para definição dos graus de gravidade do dano extrapatrimonial em matéria de acidente do trabalho e a necessidade da regra de tarifação prévia do valor reparatório de danos ... -
Acórdãos nº AIRR-1029/2012-0088-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVISTA ÍNTIMA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL HÁBIL NÃO DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que -a revista adotada pelo réu, com a exibição do corpo, bolsas e armários a todos os colegas do mesmo sexo, ofende a dignidade humana- e caracteriza -abuso no exercício do...
... considerando “a gravidade do dano, bem como a. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2084-37.2010.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A alegada ofensa aos dispositivos invocados e os arestos colacionados pela reclamada não foram hábeis a impulsionar o conhecimento do recurso de revista, conforme preconiza o artigo 896 da CLT. 2. VALOR ARBITRADO. O Regional ponderou os princípios da razoabilidade e da equidade, dadas as peculiaridades do caso, tais como a
...GMDMC/Dr/Vb/rv/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A alegada ofensa aos dispositivos invocados e os ..., dadas as peculiaridades do caso, tais como a extensão e a gravidade do dano. Incólume, portanto, o artigo 944 do CC. Arestos inservíveis, ... -
Acórdão nº 2005/0038003-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE TREM. MORTE DE PASSAGEIRO QUE VIAJAVA EM ESCADA DE VAGÃO. CULPA EXCLUSIVA DA FERROVIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PELO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PERCENTUAIS E LIMITES TEMPORAIS. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE...
...DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PERCENTUAIS E LIMITES TEMPORAIS. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. ... a 500 (quinhentos) salários mínimos, condizente com a gravidade do dano. Precedentes. V. No caso de ilícito contratual, os juros de mora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123940-80.2008.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DAS FALANGES DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da ausência de proporcionalidade entre o dano moral sofrido pelo autor e o valor da indenização fixado a esse título pelo Tribunal Regional, viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista ante a ocorrência de afronta à literalidade do artigo
...PERDA DAS FALANGES DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da ausência de proporcionalidade ...2. De outro lado, a gravidade da conduta perpetrada pela reclamada, ao descurar-se do dever de fornecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134400-36.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. No que concerne ao percentual fixado para a indenização por danos materiais (75% do valor do salário-base do autor: R$ 393,56), não há como acolher a tese do reclamado, de que não foram atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Isso porque, o percentual...
... fixado pelo TRT pautou-se em parâmetros razoáveis, como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-382-54.2011.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a gravidade do dano sofrido pelo autor, em razão da conduta ilícita praticada pela reclamada, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se...
... indenização devida por danos morais, levou em consideração a gravidade do dano sofrido pelo autor, em razão da conduta ilícita praticada pela ...