graxa insalubridade

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Hipótese em que o trabalhador apresenta declaração de insuficiência de rendimentos, o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei n.1.060/50. Recurso provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Evidenciado erro de escrita que poderia até mesmo ter sido sanado de ofício, a teor do previsto no artigo 833 da CLT e 494, I, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir erro material.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 195 da CLT disciplina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na hipótese, a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. Prevalece a análise realizada pelo perito de confiança do Juízo - no sentido de que foram utilizados EPI's suficientes para elidir a insalubridade em grau máximo a que exposto o empregado - em face do caráter técnico da matéria examinada, porque realizada a partir de informações...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O reclamante não logra desconstituir a conclusão pericial quanto à ausência de insalubridade em grau máximo nas atividades por ele desenvolvidas. Sentença mantida.

PROCESSO Nº: 0803773-43.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. A lavagem das roupas de trabalho de regra incumbe ao empregado, responsável pelo bom uso e pela manutenção dos uniformes e das ferramentas a ele fornecidos pelo empregador. Somente é cabível indenização quando comprovada necessidade de higienização diferenciada ou com esterilização, em razão da natureza da atividade. Inteligência da Súmula n. 98 deste...

EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEO MINERAL. O autor, em suas atividades diárias, manuseava peças que continham óleo mineral, fazendo jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78). Recurso provido em parte.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. Os valores indicados para cada pedido devem ser tomados como mera estimativa, devendo, posteriormente, serem submetidos à apuração em liquidação de sentença, não cabendo limitar a condenação aos valores individualmente atribuídos na inicial.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 289 DO C. TST. EXEGESE. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II- Inexistindo razão

HORAS EXTRAS - ATIVIDADE INSALUBRE. Adoção da Súmula nº 67 desta corte, alterada pela resolução administrativa nº 10/2017, no sentido de que "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. A demonstração da jornada e frequência de trabalho ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338 do TST. Na hipótese, não foram...

EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Decisão monocrática do Relator que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Denegação de provimento mantida. Inteligência do art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho na forma da Instrução Normativa n.º 39/2016 do TST e da Súmula

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO E O GRAU MÍNIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. A verificação acerca das condições de trabalho (caracterização e classificação da insalubridade) exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTE QUÍMICO NÃO PREVISTO NA NR15 NA LISTA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula nº 448, I, do TST consagra o entendimento de que a constatação da...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. Havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no artigo 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime banco de horas adotado pelas partes.

EMENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha quando a prova dos autos, especialmente pericial, é suficiente para dirimir as controvérsias e embasar o convencimento do juiz. Este pode deferir a realização das provas que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia e...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Verificada a omissão apontada, são os embargos do autor providos, com efeito modificativo.