Greve ilegal
14416 resultados para Greve ilegal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... ARTIGO 333 ... Os profissionais a que se ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e ...
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União deve provar quem deu início a greve ilegal para pedir reembolso, decide TRF-5
União deve provar quem deu início a greve ilegal, decide TRF-5
Por mais que a Constituição proíba a greve de categorias militares, a União deve provar quem iniciou o movimento para pedir reembolso pelo uso da Força Nacional. Como faltou essa prova, entidades sindicais da Polícia Militar de Pernambuco não terã... -
STJ declara ilegal greve dos servidores do Dnit e fixa indenização em R$ 100 mil
STJ declara ilegal greve dos servidores do Dnit e fixa indenização
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para declarar ilegal o movimento grevista realizado pelos seus servidores em 2008. Como consequência, o colegiado autorizou ... -
Desembargador declara ilegal greve de agentes penitenciários de MT
Desembargador declara ilegal greve de agentes penitenciários de MT
Por se tratar de serviço ligado à área de segurança pública, os agentes penitenciários não têm direito a greve. Esse foi um dos argumentos apresentados pelo desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao declarar ileg... -
Desembargadora declara ilegal greve de policiais no RN e cobra negociação
Desembargadora declara ilegal greve de policiais no RN
A desembargadora Judite Nunes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, considerou ilegal a paralisação de bombeiros, policiais militares e civis do estado, que começou em 19 de dezembro. A decisão foi tomada neste domingo (24/12), durante o... -
Dirigente sindical é condenado criminalmente por greve ilegal no transporte
Dirigente sindical é condenado criminalmente por greve ilegal
Quem participa de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de serviço de interesse coletivo, incorre no crime previsto no artigo 201 do Código Penal. O entendimento levou a 5ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Gr... -
AGU diz que TST declarou greve de petroleiros ilegal, com multa de R$ 500 mil
AGU diz que TST declarou greve de petroleiros ilegal
A Advocacia-Geral da União informa que o Tribunal Superior do Trabalho declarou ilegal a greve dos petroleiros. Em decisão desta terça-feira (29/5), a corte estabeleceu multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da decisão. O pedido de ... -
Para TRT-12, greve motivada por fato novo ou imprevisto não é ilegal
TRT-12: greve motivada por fato novo ou imprevisto não é ilegal
Se for motivada por um "fato novo" ou acontecimento imprevisto que mude significativamente a relação de trabalho, uma paralisação de funcionários não pode ser considerada ilegal, conforme estabeleceu a Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do... -
Acórdão nº 2012/0027589-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por fatos ocorridos no desenrolar de uma greve ... ilegal de greve, como se infere do seu art. 15 ...
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Moro: ‘greve é ilegal, mas não são criminosos’
O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou ontem que a paralisação de policiais militares do Ceará, que chega hoje ao 13º dia, é "ilegal", uma vez que a Constituição proíbe greves de militares. Apesar disso, o ministro defendeu que os PMs amotinados...
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Justiça considera greve ilegal e multa rodoviários em r$ 150 mil
Valor terá que ser pago pelo sindicato, que foi contra paralisação Alessandro Lo-Bianco granderio@oglobo.com.br Violência. Ônibus depredado durante a paralisação de rodoviários dissidentes: ilegal e abusiva Fábio Guimarães/08-05-2014 Em audiência ont...
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Justiça do trabalho declara greve dos petroleiros ‘ilegal e abusiva’
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra considerou ontem "ilegal e abusiva" a greve de funcionários da Petrobras, que completa hoje 18 dias.Em sua decisão, o ministro declara "a abusividade e ilegalidade do movimento paredista ...
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Elaborar estratégia para trabalhador furar greve é ilegal e gera indenização
Elaborar estratégia para trabalhador furar greve gera indenização
Elaborar estratégias para manter funcionário trabalhando enquanto sua classe está em greve é um modo de impedi-lo de exercer esse direito. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta a um banco por... -
TRT-RS multa sindicato por greve ilegal do transporte
TRT-RS considera ilegal a greve do transporte rodoviário de Porto Alegre
A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse, aplicou multa de R$ 100 mil ao Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre. O valor será bloqueado de contas bancárias existentes em nome d... -
Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. ATO ... ABUSIVO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ... ato ilegal de greve, como se infere do seu art. 15 ...
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Acórdão nº 2009/0147081-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente
... afigurar ilegal o desconto referente aos dias parados ... zação de greve de servidores públicos, não ... -
Acórdão nº AgRg no CC 116994 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO DIVERSO ... íamos enfrentar a absurda hipótese da mesma greve ser julgada ilegal na Justiça Estadual, e legal na Justiça do Trabalho ... 8. O ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo ... III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ...
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Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO ... , intuitivamente, que o movimento grevista é necessariamente ilegal" (DJe de 25.09.09; fl. 786 – sem destaques no original) ... 3. O ...
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Acórdão Nº 30476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... GREVE" – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – PREVISÃO ... GENÉRICA. A previs\xC3" ... ção, sobre a data de início da paralisação dos serviços, surge ilegal ... a deflagração de greve ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-41.2014.5.06.0011), 22-03-2017
EMENTA: DESCONTOS EFETUADOS. GREVE CONSIDERADA ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. LICITUDE. Estabelecido prazo de 180 dias, esse foi o limite máximo para a compensação dos dias parados na greve considerada ilegal pelo C. TST, objetivando evitar dano ao Erário e enriquecimento ilícito dos empregados. Diante da recusa injustificada do empregado na assinatura do edital de...
... GREVE. SENTENÇA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS ... EMENTA: DESCONTOS EFETUADOS. GREVE CONSIDERADA ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. LICITUDE ... -
Após greve ilegal, governo adia privatização de portos
Sindicatos pressionam e paralisação afeta exportação de grãos no país sem competitividade Apesar de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter decretado a ilegalidade da greve dos portuários, o movimento parou 30 mil trabalhadores nos principais termi...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-03.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO. I. A Corte de origem entendeu inexistir nulidade processual, pois a matéria tratada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 19/2009 do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não é a mesma abordada no presente processo, razão por que decidiu julgar a...
... 896 da CLT. III. Recurso de revista de que não se conhece. GREVE ILEGAL. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO MOVIMENTO GREVISTA. DISPENSA. JUSTA ... -
Justiça do Trabalho: greve em Jirau é ilegal
Desembargador fixa multa de R$ 200 mil se decisão for descumprida por trabalhadores A Justiça do Trabalho considerou ilegal a greve de trabalhadores da usina hidrelétrica de Jirau e fixou multa de R$ 200 mil para os empregados de Enesa Engenharia e C...