greve legal e ilegal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... ARTIGO 333 ... Os ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Acórdão nº AgRg no CC 116994 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME ... hipótese da mesma greve ser julgada ilegal na Justiça Estadual, e legal na Justiça do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ... - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ... IV - opuser resistência injustificada ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6171/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V, VI E IX DO ART. 485 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. 1. Não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, nem constitui dolo da parte vencedora ou prova falsa a perícia contábil, pedida pelos Reclamantes e deferida pelo Juiz, na qual o perito, para elaborar o laudo, requer a juntada de...
... da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, nem constitui dolo da parte ... em erro de fato, quanto ao enquadramento de greve como legal ou ilegal, quando houve controvérsia ... -
Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. ATO ... violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ... ato ilegal de greve, como se infere do seu art. 15 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o ... ência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do ... ilegal de cargo ou função pública; ... h) ...
- Acórdão nº HC 113477 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Jurisdição e competência
... deixe de ser julgada por falta de previsão legal (tipicidade) ... 5.3 CLASSIFICAÇÃO ... ções que envolvam exercício do direito de greve; ... III — as ações sobre representação ... hipótese da mesma greve ser julgada ilegal na Justiça Estadual, e legal na Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
... Art. 22. A. greve será reputada ilegal: ... I - Se não atendidos os prazos e as condições ... ao tempo da suspensão, sem prejuízo da indenização legal ... Art. 28. As penas impostas aos grevistas, nos têrmos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-333000/2008-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS A TERCEIROS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato...
... RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... greve devem seguir o que determina a norma legal, sendo repudiada a prática de violência ou ... -
Por que, contra a lei, juíza acha que pode autorizar revista coletiva?
Por que, contra a lei, juíza acha que pode autorizar revista coletiva?
... habeas corpus; 2) O STF tolhe o direito de greve" dos servidores públicos sem considerar a diferen\xC3"ça entre greve legal e ilegal; 3) O STF fragiliza a presunção da ... -
Atuação Sindical
... ȱconstitucionalǯȱřǯȱDisciplinaçãoȱ legal. 4. Assistência e a reforma trabalhista de 2017 ... V. Greve. I. Introdução e Legislação. 1. Introdução ... da terceirização ou pela contratação ilegal ou quando a negligência ou omissão do Estado ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... Em 10 de setembro de 1959, discutiu a greve ilegal como falta grave (56); em 14 de agosto de 1961, a dispensa por participacao em greve (57); em 26 de novembro de 1961, os pagamentos da greve legal ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... manifestações dos trabalhadores, a merecer outro tipo de abordagem legal e de interpretação social do hermeneuta, voltadas a tutelar as ... 2.15. Greve ilegal ou abusiva. Embora a nomenclatura ainda surta discrepâncias, ainda há ...
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Interesses tuteláveis pela greve no direito brasileiro
... legal, como assim era chamada, ou seja, a greve era legal ou ilegal, se não ...
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Decisão da Presidência nº 1104823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DA SEMACE DO ANO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ... ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito ... procedente o pedido inicial, declarando ilegal o movimento paredista com fundamento na ...
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Decisão da Presidência nº 20465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... ão do movimento paredista, reputando-o ilegal e abusivo, requerendo seja autorizado, inclusive, ... que estejam no exercício do direito de greve ... Requereu, também, o deferimento de medida ... no setor público para configurá-la como legal ou ilegal ... Todavia, é igualmente certo que ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... ção, arbitragem, dissídio coletivo) e a greve. Entre os entes coletivos trabalhistas não ... greve como direito passível de disciplina legal. O autor lembra a evolução e a variação da ... , não pode ser considerada violenta ou ilegal. O artigo ... BOOK-SINDICALISMO E REFORMA ...
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A Heterocomposição
... O citado diploma legal trouxe a possibilidade da criação de comissões ... e, em alguns casos, violência econômica (greve ou lock-out ) não conseguiram que se chegasse a ... ção jurídica do fato da greve (legal, ilegal, justa, injusta), com explicitação das ...
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Acórdão nº 0007535-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Assunto : Direito de Greve ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE ... supramencionada lacuna legal ... 4. Com efeito, o movimento paredista, para ... 156), deve ser ... considerada ilegal e abusiva ... 8. Por fim, cumpre salientar que a ...
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Ação sindical direta
Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação ... direito trabalhista seu afetado por ato ilegal do empregador 51 ... Ao contrário, nos países ... responsabilidad; d) como derecho reconocido legal o constitucionalmente” 75 ... É claro que ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e ... j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida ...
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Obstáculos, limites e soluções
... 151 da OIT; com a questão do direito de greve dos servidores resolvida temporariamente pelos ... ências da consideração da greve como legal ou ilegal. No Capítulo V, que trata das ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ções que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação ... Dentro da sistemática legal brasileira, empregador poderá ser pessoa física ... a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou de abuso de poder, não sendo exclusivamente ...