greve legal e ilegal
-
Competência da Justiça do Trabalho
... ções que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação ... Dentro da sistemática legal brasileira, empregador poderá ser pessoa física ... a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou de abuso de poder, não sendo exclusivamente ...
-
Outros meios de pressão e a greve
... A prática da greve nesse setor torna-se necessariamente ilegal por falta de escopo jurídico” ... Almir Pazzianoto Pinto 16 afirma ... a inexistência de limites, ao menos sob o ângulo estritamente legal ... Destarte, preliminarmente, concluo pela carência da ...
-
Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos ... sabendo dos riscos que corriam, que o movimento seria considerado ilegal pela Justiça do Trabalho, afirmaram os trabalhadores que ... -
Decisões Monocráticas nº 20465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... ão do movimento paredista, reputando-o ilegal e abusivo, requerendo seja autorizado, inclusive, ... que estejam no exercício do direito de greve ... Requereu, também, o deferimento de medida ... no setor público para configurá-la como legal ou ilegal ... Todavia, é igualmente certo que ...
-
Decisão da Presidência nº 20465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... ão do movimento paredista, reputando-o ilegal e abusivo, requerendo seja autorizado, inclusive, ... que estejam no exercício do direito de greve ... Requereu, também, o deferimento de medida ... no setor público para configurá-la como legal ou ilegal ... Todavia, é igualmente certo que ...
-
Ação Sindical e Fins
... 6.3. Negociado x legislado. 2. Greve. 1) Disciplinação constitucional. 2) nação legal. 3) Evolução legislativa. 4) Conceito. 5) ... ȱsérioȱoȱenunciadoǰȱĚagrantementeȱ ilegal e mais do que isto, inconstitucional. Com efeito, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000625-51.2013.5.07.0004), 2017-02-01
... qual refuta a tese autoral e alega que "a greve importa em suspensão do contrato de trabalho, ... prosperar também por falta de amparo legal ... Do exposto, indefiro o pleito relativo à ... se a greve foi considerada "legal" ou "ilegal", até porque não há notícia, nos autos, de ...
-
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 1. GREVE ... 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... No ... ordem constitucional, daí ser considerada ilegal em alguns países, como Alemanha e Itália; ... , desde que a greve que recebe o apoio seja legal; ... – boicotagem – não se trata de greve ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pelo fato de não estarem cumprindo a cota legal acima mencionada, e invariavelmente recorrem ... ilegal.” ... O direito à vida e à liberdade ... Responsabilidade pelos atos ilícitos na greve (Lei n. 7.783/89) ... A Lei de greve constitui ...
-
Acórdão nº 2010/0065646-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PAGAMENTO DE ... º 7.783⁄89, para a deflagração de greve legal e legítima ... Regularmente citada, a ... , por isso, desproporcional, abusivo e ilegal o movimento grevista ... Sustenta, por fim, ...
-
Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA ... ão impugnada, assim como posta, declarou ilegal o movimento grevista, estabelecendo um status da ... ao movimento quando considerado legítimo e legal, o art. 7o. da Lei 7.783⁄89 determina: ...
-
Acórdão nº 0019354-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... públicos é garantido o direito de greve, sendo a eles ... aplicáveis, de forma ... 2. Para que o movimento seja declarado legal e não abusivo, faz-se ... necessária a (a) ... que deve ser declarado ilegal ... 5. Considerando ainda a utilização ...
-
Acórdão Nº 0806185-58.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-08-2023
... 0806185-58.2021.8.02.0000 ... Direito de Greve ... Tribunal Pleno ... Relator: Des. Carlos ... 3. Ainda que considerado legal o ato realizado pelos Réus, como relatado ... Declarado ilegal o ... movimento paredista dos Agentes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080421-64.2017.5.07.0000), 2019-02-04
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ... SUSCITANTE: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS ... como se deixar de considerar que a greve é legal, porquanto preenche os requisitos prévios à sua ... o qual pretende seja considerado abusivo e ilegal o movimento paredista desencadeado pelos ...
-
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO ... legal (artigos 2º, 61, parágrafo 1º, inciso II, ... grevista é desproporcional, abusivo e ilegal, nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.783⁄89, ...
-
Greve
... Como no texto legal se escreveu que a assembleia seria instalada na sede do sindicato, ... A greve seria qualificada como ilegal" se não fossem cumpridas as exigências da lei, se reiteradas reivindicaç\xC3" ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. a greve, o lockout ... Tais circunstâncias ... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10780-97.2017.5.03.0000) 10-12-2018
... APRESENTAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE GREVE (PEDIDO PRINCIPAL) ... SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1 ... processual, mas exerce a representação legal da categoria, nos termos do art. 8º, III, da ... empregador, a greve há de ser considerada ilegal e abusiva por falta de respaldo legal e total ...
-
Decisão Nº 08079575520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-07-2021
... na data do dia 06/07, o indicativo de greve, com a realização de uma nova assembleia ... mencionada, a qual seria manifestamente ilegal, vez que se trata de serviço essencial e não ... a inexistência de greve para ser julgada legal ou ilegal. ... É o que importa relatar ...
-
Acórdão nº 0000716-30.2011.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Marzo de 2014
... EDUCAÇÃO. DIREITO DE GREVE. PRELIMINARES ... DE LITISPENDÊNCIA, PERDA ... ATRASADOS. GREVE DECLARADA LEGAL E NÃO ... ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTES EM ... dos servidores da educação - mostra-se ilegal, ... justificando a paralisação da categoria ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... çar os que têm denominação especial e legal dos que não a têm, nem são por lei regulados, ... do que ocorre nos casos de exercício ilegal de proissão (que não encerra proteção ao ... ência coletiva, que se realiza por meio da greve. Nesta, a recusa ao trabalho pode não ter um ato ...
-
A Greve no Direito do Trabalho
... e não de qualquer pessoa, o que exclui do âmbito da disciplina legal paralisações de pessoas que não sejam trabalhadores; quarto, um ... O piquete, no direito estrangeiro, é lícito, se pacífico, e ilegal, se violento, critério a que se coaduna também a lei brasileira ...
-
Acórdão Nº 0001233-87.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003) ... ARGUIÇÃO DE QUE ADQUIRIU A ARMA DURANTE A GREVE DOS CAMINHONEIROS INSUBSISTENTE. DELITO ... PENA SUBSTITUTIVA QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO ...
-
Ação Sindical Direta
... Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação ... direito trabalhista seu afetado por ato ilegal do empregador (51) ... Ao contrário, nos ... responsabilidad; d) como derecho reconocido legal o constitucionalmente” (75) ... É claro ...
-
Ação Sindical Direta
Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação ... direito trabalhista seu afetado por ato ilegal do empregador 51 ... Ao contrário, nos países ... responsabilidad; d) como derecho reconocido legal o constitu-cionalmente" 75 ... É claro que ...