grupo economico configuração
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente ... ócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ter de se referir a uma nica inveno ou a um grupo de invenes inter-relacionadas de maneira a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ário final, independentemente da configuração de subcontratações ou de subdelegações; e ... do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) com ...
- Grupo Econômico - Configuração
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º Na hipótese de configuração de vínculo empregatício com a empresa ... É vedada a caracterização de grupo econômico pela mera identidade de sócios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28640-50.2006.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO OCULTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116942-95.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REGULAMENTO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo ... 2º da CLT, há configuração de grupo econômico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116940-28.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS - REGULAMENTO APLICÁVEL - RECLAMAÇÃ
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0031500-91.2005.5.06.0010 (00315-2005-010-06-00-4)), 05-09-2019
GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constatado pela prova carreada aos autos o entrelaçamento entre as empresas agravadas e a executada, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico. Agravo a que se dá provimento no ponto.
... GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç Ã O ... Constatado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253900-51.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266 DO TST E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-52.2018.5.06.0013), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DATAMETRICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. - As circunstâncias dos autos indicam a formação de grupo econômico, por laços de direção e/ou coordenação, entre a DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A e as demais empresas reclamadas. Dessa forma, não há como afastar a caracterização do grupo econômico. Recurso ordinário empresarial improvido.
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. - As circunstâncias ... -
Acórdão nº 2014/0177187-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPRESA CONTROLADORA E CONTROLADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a Corte a quo empregado fundamentação adequada e suficiente...
... ECONÔMICO. ... CONFIGURAÇÃO ... inexistência de formação de grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001940-02.2015.5.06.0351), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRÁS. ESTATUTO SOCIAL. SOCIEDADE CONTROLADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez que os estatutos sociais das rés demonstram a ingerência/controle que a recorrente (ELETROBRÁS) exerce sobre a CHESF, resta configurado grupo econômico, cabendo a responsabilização solidária entre as...
... ESTATUTO SOCIAL. SOCIEDADE CONTROLADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-32.2013.5.06.0002), 15-07-2015
EMENTA:GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Considerando que a prova carreada aos autos evidencia o entrelaçamento entre a empresa agravante e a executada, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico.
... ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA : GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç Ã O ... Considerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114100-53.2006.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. 1. Estando o acórdão regional devidamente fundamentado, não há que se cogitar de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Por outra face, quanto à configuração do grupo econômico, a ausência de expressa e...
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO ... 1. Estando o ... -
Acórdão Nº 0021073-66.2017.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico ...
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Acórdão Nº 0020256-37.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico ...
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Acórdão Nº 0021235-96.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-64.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A discussão pertinente à existência ou não dos elementos necessários à configuração do grupo econômico reveste-se de contorno fático-probatório, insuscetível de reexame nesta seara recursal extraordinária trabalhista, dado que na análise de fatos e provas são soberanas as decisões das instânci
... RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão Nº 0020246-47.2020.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico ...
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Acórdão Nº 0020250-30.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico ...
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Acórdão Nº 0020010-02.2020.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico ...
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Acórdão Nº 0020140-28.2019.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico ...
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Acórdão Nº 0020683-94.2020.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico ...