grupo etnicos
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às ...ão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...ção ou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos, corporativos, políticos ou quaisquer outros que afrontem ...grupo familiar, com vistas a favorecer ao estudante o acesso, a permanência, a ...
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Acórdão nº 1013151-95.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – VIA INADEQUADA –EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para propor ação civil pública as associações civis devem ser constituídas há mais de um ano, bem como possuir em sua finalidade institucional, a proteção ao patrimônio público...
..., à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupo raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artísticos, estético, ... -
Acórdão nº 1000210-72.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – VIA INADEQUADA –EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Para propor ação civil pública as associações civis devem ser constituídas há mais de um ano, bem como possuir em sua finalidade institucional, a proteção ao patrimônio...
..., à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupo raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artísticos, estético, ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária ... e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações;. e) Cada Estado Parte compromete-se a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 323 9 / DF direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação ... à garantia de direitos territor iais desses grupos étnicos. Dentre elas, a Comissão Pró- Índio sublinha: (1) os decretos ...
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Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. 1. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar ...ância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos", nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena;. e) imbuir na crian\xC3"...
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Grupo incendeia casas de suspeitos de obrigar mulheres a desfilarem nuas na India
... pessoas incendiou as casas de quatro suspeitos de terem forçado duas mulheres a desfilar nuas no estado indiano de Manipur, onde confrontos étnicos deixaram pelo menos 120 mortos nos últimos meses, segundo um vídeo divulgado nesta sexta-feira. Os suspeitos foram identificados a partir de um ...
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Grupo incendeia casas de suspeitos de obrigar mulheres a desfilarem nuas na India
... pessoas incendiou as casas de quatro suspeitos de terem forçado duas mulheres a desfilar nuas no estado indiano de Manipur, onde confrontos étnicos deixaram pelo menos 120 mortos nos últimos meses, segundo um vídeo divulgado nesta sexta-feira. Crise climática: Onda de calor aumenta ...
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Grupo incendeia casas de suspeitos de obrigar mulheres a desfilarem nuas na India
... as casas de quatro suspeitos de terem forçado duas mulheres a desfilar nuas no estado indiano de Manipur (nordeste), onde confrontos étnicos deixaram pelo menos 120 mortos nos últimos meses, segundo um vídeo divulgado nesta sexta-feira. Os suspeitos foram identificados a partir de um ...
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Grupo incendeia casas de suspeitos de obrigar mulheres a desfilarem nuas na India
... pessoas incendiou as casas de quatro suspeitos de terem forçado duas mulheres a desfilar nuas no estado indiano de Manipur, onde confrontos étnicos deixaram pelo menos 120 mortos nos últimos meses, segundo um vídeo divulgado nesta sexta-feira. Os suspeitos foram identificados a partir de um ...
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Grupo incendeia casas de suspeitos de obrigar mulheres a desfilarem nuas na India
... pessoas incendiou as casas de quatro suspeitos de terem forçado duas mulheres a desfilar nuas no estado indiano de Manipur, onde confrontos étnicos deixaram pelo menos 120 mortos nos últimos meses, segundo um vídeo divulgado nesta sexta-feira. Crise climática: Onda de calor aumenta ...
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Grupo incendeia casas de suspeitos de obrigar mulheres a desfilarem nuas na India
... pessoas incendiou as casas de quatro suspeitos de terem forçado duas mulheres a desfilar nuas no estado indiano de Manipur, onde confrontos étnicos deixaram pelo menos 120 mortos nos últimos meses, segundo um vídeo divulgado nesta sexta-feira. Os suspeitos foram identificados a partir de um ...
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Desmistificando as ações afirmativas: uma abordagem dialética do campo teórico sobre a institucionalização da tutela da diferença
As políticas públicas afirmativas surgiram no Brasil, baseadas no modelo americano, na década de 1990, tendo sido formalizadas através, da Lei 12.711, apenas em 2012. Estas ações preveem a inclusão social de afrodescendentes no ensino superior público e mercado de trabalho, visando a melhoria das condições educacionais, de emprego e salariais desse grupo minoritário, a fim de se combater as...
... melhoria das condições educacionais, de emprego e salariais desse grupo minoritário, a fim de se combater as discrepâncias históricas ...ítico e necessário ao combate de segregações impostas a grupos étnicos que, sem uma intervenção efetiva do Estado, não há como serem sanadas. ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... que se um direito fundamental for reconhecido a um determinado grupo, este mesmo direito deve ser reconhecido aos demais grupos, como, por ... ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ...
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Lei nº 10.678 de 23/05/2003. CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e ...á, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Lei, grupo de trabalho integrado por representantes da Secretaria Especial e da ...
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Em que consiste o direito à diferença dos povos indígenas?
Abreu: Em que consiste o direito à diferença dos povos indígenas?
... os "novos" direitos que passaram a ser reconhecidos aos grupos étnicos decorrentes do advento da Constituição de 1988:. "Os 'novos' direitos ... a realidade sociocultural, histórica e linguística de cada grupo étnico, isto é, considerando as especificidades de cada grupo. O avanço ... -
Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... em signiicativo avanço teórico sobre a delimitação dos grupos étnicos. Tais estudos tiveram como consequência o estabelecimento de pelo menos ...Em acréscimo, as diversas relações de poder dentro e fora do grupo em questão não devem ser negligenciadas. (PINTO, 2012). A ideia ... -
Identidade Étnica Indígena: alinhavando um percurso
... Barth, que propôs nova ênfase na compreensão dos grupos étnicos e suas fronteiras. . No percurso será abordada a pertinência ... identidades que surgem dos laços de pertencimento da pessoa a um grupo ou povo específico, cujas características são consideradas como ...
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Identificação Craniométrica
...@Estimativa do grupo étnico. Conquanto a miscigenação dos grupos étnicos seja um fator ...
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Falta de 'injúria racial' no Código Penal português pode deixar autora de ofensas a Titi e Bless impune
... divisão administrativa) foi condenado por "difamar um determinado grupo" de pessoas em reunião pública, através de meios destinados à divulgaç\xC3"... a média europeia de 29,2%, consideram que há raças ou grupo étnicos que nasceram menos inteligentes e/ou menos trabalhadores que outros. Além ...
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Autores e suas qualificações
... da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, onde lidera o Grupo Candango de Criminologia e o Moitará-Grupo de Pesquisa em Direitos ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... grupos sociais, utilizando termos para se referirem ao seu próprio grupo e aos outros grupos com quem mantenham relações. Dessa forma, a ...Em seus estudos, Oliveira (1976) compreende que os grupos étnicos são portadores de uma identidade que não se desvincula do território, ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o ... membros do colegiado, ou ainda, respectivamente, pelo coordenador do grupo ou da comissão. Art. 10. A participação nas atividades do CNPIR, dos ...