grupos empresariais direito do trabalho
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresariais; ... II - a responsabilidade das empresas com o ... ção de reparações e indenizações para grupos em situação de vulnerabilidade; ... VII - ... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ões, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... b) de atividades empresariais de caráter transitório; ... #Incluída ... ó poderão ser eleitos os integrantes dos grupos das federações ou dos planos das ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... indicados pelas seis confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de ... Nacional do Trabalho poderá instituir grupos de trabalho específicos com o objetivo de ... íficos das relações de trabalho, sem direito a voto ... CAPÍTULO II ... DA COMISSÃO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... EM GERAL OU NÃO COMPREENDIDAS NOS GRUPOS ... 91.1 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as contribuições ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo ... - oito representantes de entidades empresariais, dos quais: ... #Incluído pelo Decreto nº ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação ... em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas ... § 1º A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... ção em reuniões, feiras e eventos empresariais, a cobertura jornalística ou a realização de ... ção migratória aos integrantes de grupos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... , políticas e intelectuais, empresariais e sindicais, além das demandas do mercado de ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... de 0 a 3 e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos objetivos, quer ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... , fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... IV - comissões permanentes e grupos temáticos ... Art. 81. A eleição do ...
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Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o ... ências desse cenário para distintos grupos da população citadina. A pesquisa foi realizada ... abastadas e dos grupos empresariais com atuação no mercado imobiliário. As classes ... 1 Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Caso contrário, grupos sociais afetados pela pobreza, pelo racismo ... , igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60900-90.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. 3) HORAS EXTRAS. 4) INTEGRAÇÃO DE -PRÊMIOS-PRODUTIVIDADE-. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE...
... Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-22.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 2) INSTRUMENTOS NORMATIVOS - APLICAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem...
... Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171500-63.2008.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais...
... Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413-60.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULOS DA RECLAMADA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, alínea -a-, da CLT, quanto à terceirização, ante a constatação de contrariedade,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1554-06.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO
... Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-75.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA -QUILÔMETRO RODADO-. DIÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. (SÚMULA 126/TST). Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, nesses temas. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO
... Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-67.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BMG S.A. MATÉRIA ESPECÍFICA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. B) RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS....
... Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-47.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA. A) RECURSOS DE REVISTA DE ATENTO BRASIL E BANCO BMG S.A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas
... Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-57.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
... Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...