guarda compartilhada de filhos
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
............................................................... § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. I - ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
...ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para ...
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Guarda compartilhada, a regra legal do duplo domicílio dos filhos
Fernando Salzer: Sobre a guarda compartilhada dos filhos
Desde sua promulgação, a Constituição Federal consagrou as famílias como base da sociedade [1], outorgando a elas especial proteção do Estado, d... -
A questão da fixação do domicílio dos filhos na guarda compartilhada
Fernando Salzer e Silva: Fixação do domicílio na guarda compartilhada
Em dezembro de 2014, através da Lei Federal 13.058, que, entre outros, deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil[1], foi efetuada relevante alteração no regramento jurídico do Di... -
Acórdão nº REsp 1251000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...
...FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ... a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a ... -
Agredir a mulher sem ameaçar filhos não tira direito à guarda compartilhada
Agredir a mulher não tira direito à guarda compartilhada dos filhos
Um marido que agride sua mulher, mas sem colocar em risco a integridade dos filhos, ainda tem direito à guarda compartilhada das crianças após a separação, mesmo que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da 3ª Turma do Super... -
Guarda compartilhada dos filhos já chega a quase um terço dos casos de divórcio no país, diz IBGE
A guarda compartilhada já é a forma adotada em quase um terço dos divórcios brasileiros com filhos. A parcela desse formato de guarda dos filhos saltou de 7,5% em 2014 para 31,3% em 2020, segundo dados das Estatísticas do Registro Civil – Divór...
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TJRJ lança aplicativo para casais separados que têm guarda compartilhada de filhos
Agência O Globo -Nos últimos cinco anos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) registrou 9.277 pedidos de guardas compartilhadas de filhos, referentes a casais que entraram em litígio após romper um relacionamento. Do total registrado, pelo ...
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Vinte e duas presas do Talavera Bruce ganham direto à guarda compartilhada dos filhos: 'Serei lembrada pela minha filha', diz presidiária
Agência O Globo -Vinte e duas detentas do Instituto Penal Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, na Zona Oeste do Rio, conquistaram o direito de participar da vida dos filhos. A Defensoria Pública do Rio realizou um evento na unidade prisional femi...
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Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos com ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
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Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos com ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
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Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos com o ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
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Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos que teve com o ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
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Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos que teve com o ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ...
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Acórdão nº REsp 1196954 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...
...GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... que, nos autos da "Ação de Divórcio c/c Guarda de Menor, Alimentos e Partilha de Bens", ajuizada ..., para conceder à autora a guarda dos filhos Y.G.P. e R.G.P.; para fixar o direito de visitas ... o poder familiar, a guarda compartilhada deverá ser observada; que em fundamentação de ... -
Guarda compartilhada aumenta participação de pais na criação dos filhos
Marielle Brito: Guarda compartilhada aumenta participação de pais
Em resposta à "Nota de repúdio absoluto" da presidente da Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas do Direito do Estado de São Paulo, Rosana Chiavassa, a advogada especializada na defesa de homens em separações, Marielle Brito, expli... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre ...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.". "Art. 1.777. As pessoas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) ... de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;. #Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022. ...
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Guarda compartilhada, o novo instrumento legal para enriquecer e estreitar a relação entre pais e filhos
1. Introdução 2. As diversas modalidades de guarda 3. Os pilares da guarda compartilhada no Brasil 4. A guarda compartilhada agora é lei 5. O verdadeiro sentido da guarda compartilhada 6. Conclusão
@1. Introdução Um tema que merece reflexão especial, no âmbito do direito de família, é a guarda dos filhos, quando da separação (legal ou de fato) ou divórcio dos pais, uma vez que o afastamento destes, independente das circunstâncias que o... -
Acordao N° 1352251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito de família. Guarda compartilhada. Filhos menores. Conjunto probatório favorável. Regime de convivência. Estudo psicossocial. Lar de referência. I. Descortinado ambiente favorável à guarda compartilhada e a sua conveniência para o desenvolvimento pessoal dos filhos, deve ser privilegiado o modelo que a legislação tem como prioritário, nos termos do artigo 1. 584, incisos i e ii, do código...
...1352251. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. FILHOS MENORES. CONJUNTO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
... autos da ação de divórcio litigioso c/c guarda e alimentos ajuizada por C.E.F., deferiu a guarda provisória unilateral dos filhos ao agravado e arbitrou alimentos em favor dos ...) as partes haviam acordado a guarda compartilhada dos filhos, conforme definido em decisão liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
... autos da ação de divórcio litigioso c/c guarda e alimentos ajuizada por C.E.F., deferiu a guarda provisória unilateral dos filhos ao agravado e arbitrou alimentos em favor dos ...) as partes haviam acordado a guarda compartilhada dos filhos, conforme definido em decisão liminar ...