guarda compartilhada nova lei
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XIV – administração compartilhada; ... XV – emissão de valores ... ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Nova lei da guarda compartilhada tenta fixar papel dos pais, diz advogado
A Lei 11.698, de novembro de 2008, prometia tornar o instituto da guarda compartilhada a panaceia do principal problema causado pela s...
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O que realmente muda com a nova lei da guarda compartilhada
Fernando Pinto: O que realmente muda na guarda compartilhada
O Projeto de Lei 1009/2011, convertido no PLC 117/2013 — conhecido como Projeto de Lei da Guarda Compartilhada —, vem sendo apresentado equivocadamente como criador da “guarda compartilhada” no direito brasileiro, e está gerando falsas e... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ... ção, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva ...
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Acórdão nº 2015/0223784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. GUARDA ... compartilhada" poderá ... deixar de ser implementada, \xC3"à luz da nova redação do art. 1.584 do Código Civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ... e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial ... #Redação dada ...
- Acórdão nº 2015/0151618-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer ... de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; ... #Redação dada pela Lei nº 14.457, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVI – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o ... o órgão de controle corresponsável pela guarda", pela proteção e, conforme o caso, pela manuten\xC3" ... ório e até a data de entrada em vigor da nova ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... diferença poderá ser recolhida por meio de nova dedução dessa conta, quando da cessação, no ... Art. 167. A gestão compartilhada do PAT caberá ao Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão nº 2016/0261914-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VALIDADE. ... COMPARTILHADA. ... DECRETAÇÃO. ... POSSIBILIDADES ... de guarda compartilhada ... nova ...
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Acórdão nº REsp 1251000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...
... FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE ... , porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano Complementar de ... de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular ... é responsabilidade igualmente compartilhada entre o setor educacional, o Ministério do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os ... IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a ... órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... ção do Siafic ou de implementação de nova versão, decorrente de novo desenvolvimento, de ... informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e ... cada usuário deverão ser mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços ... guarda dos documentos digitais e dos processos ... § 2º Nova base de dados somente poderá ser criada quando ...
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Guarda parental no código civil
... , quanto aos filhos: II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do ; ( ... ) ... Art. 1.583. ( ... ) § 1º Compreende-se por ... 53). Carlos de Carvalho redigiu o art. 1.447 de sua Nova Consolidação de acordo com o Decreto n. 181, então em vigor: “O ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... que, nos autos da "Ao de Divrcio c/c Guarda de Menor, Alimentos e Partilha de Bens", ajuizada ... o poder familiar, a guarda compartilhada dever ser observada; que em fundamentao de apenas ... Pois bem. Com a nova tendncia de constitucionalizao do direito de ... -
A guarda compartilhada no direito moderno
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre a guarda compartilhada, analisando a mesma, inserindo-o na Modernidade, por meio de uma análise crítico-discursiva, conectada a uma teoria procedimental do Direito capaz de irradiar a resposta adequada a cada caso
... Advogado. E-mail: fernandochaim17@ gmail.com ... Com o advento da nova lei da guarda compartilhada, qual seja a lei 13.058/2014 buscou se oferecer uma alternativa a tal impasse, buscando o equilíbrio da ... -
Guarda compartilhada no Brasil
... identiica-se, em toda sua extensão, com um dos as-pectos de poder familiar, era desnecessário que o legislador o tivesse repetido sob nova roupagem. 22 Assim, a promulgação da Lei nº 11.698/2008 sobre guarda compartilhada revelar-se-ia, para a advogada, como “absolutamente ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... 9 BARBOSA, Águida Arruda. Guarda compartilhada" e mediação familiar, op. cit., p. 29 ... 10 TARTUCE, Fernanda. Media\xC3" ... desinteresse, sobrecarga de trabalho, viagens e constituição de uma nova família, nos casos em que o (a) novo (a) parceiro (a), pode rejeitar ou ...