guarda compartilhada petição
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... XIV – administração compartilhada; ... XV – emissão de valores ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; ... #Redação dada pela Lei nº 14.457, de ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... No caso, consta da petição inicial da referida ação que as partes acordam com a guarda alternada, passando a infante quinze dias na casa ... compartilhada, sendo o(a) filho(a) o único dependente vivendo ... -
Acordao N° 1245599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Guarda e responsabilidade. Modificação da guarda. Excepcionalidade. Melhor interesse da criança. Primazia. Situações nocivas. Não comprovação. Reversão descabida. Princípio do melhor interesse. Sentença mantida. 1. Encontrando-se a criança sob a guarda unilateral de um dos pais, a modificação em favor do outro genitor apenas deve ocorrer excepcionalmente quando demonstrada a ocorrê
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA GUARDA ... ão recursal subsidiária de guarda compartilhada não requerida na petição inicial ... da ação ... -
Acordao N° 1684440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Direito civil. Família. Fixação da guarda compartilhada entre os genitores e dos termos de convivência entre pai e filhos. Pretensão de adequar as diretrizes fixadas na sentença à rotina dos filhos. Melhor interesse das crianças. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na petição inicial
... GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ... OS GENITORES E DOS TERMOS ... na petição inicial para fixar guarda compartilhada entre os ... -
Acordao N° 1688769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Princípio da dialeticidade recursal respeitado. Preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões rejeitada. Fixação da guarda compartilhada entre os genitores e dos termos de convivência entre pais e filhas. Pretensão de adequar as diretrizes fixadas na sentença à rotina das menores. Lar de referência materno. Melhor interesse da criança
... FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ... ENTRE OS GENITORES E DOS TERMOS ... na petição inicial para fixar guarda compartilhada entre os ... -
Decisão Monocrática N° 07127476620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por P.M.O., ora ré/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Brasília, em ação de guarda ajuizada em seu desfavor por P.G.S., ora autor/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por P.G. da S., a fim de que se determine a busca e apreensão do menor C.M.D.S na residência...
... da 2 Vara de Famlia de Braslia, em ao de guarda ajuizada em seu desfavor por P.G.S., ora ... , tendo em vista que a guarda compartilhada foi fixada com lar de referncia paterno, conforme ... -
Acordao N° 1823561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Direito civil. Família. Ação de revisão de regime de convivência. Menor impúbere. Princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança. Definição do horário de início dos pernoites no lar paterno. Inviabilidade. Necessidade de adequar os períodos de convivência à rotina escolar e extraescolar do menor. Manifestação de insatisfação da criança ao ficar sob assistência de...
... petição inicial para fixar a guarda compartilhada da ... -
Acordao N° 1248711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Processo civil. Família. Ação de alimentos. Pretensão de majoração da verba alimentar sobre todos os rendimentos do genitor. Guarda compartilhada. Impossibilidade de se opor ao alimentante as despesas fixas residenciais. Plano de saúde. Pagamento voluntário do genitor antes de ajuizada a ação. Capacidade financeira configurada sem prejuízo à sua subsistência. Honorários advocatícios fixados na...
... GUARDA ... COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPOR AO ... recurso deve ser deduzida em petição autônoma, e não em razões deapelação ... -
Acordao N° 1747876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Animal de estimação. Guarda compartilhada. Descabimento. Instituto de proteção de crianças e adolescentes e da pessoa dos filhos. Inaplicabilidade a bens semoventes. Hipótese de composse. Sentença mantida. 1.
... INDEFERIMENTO DE ... PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ... GUARDA" COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. INSTITUTO DE PROTEÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6
... c/c Partilha de Bens e Alimentos, c/c de Guarda Judicial" ajuizada por A.A.C. em face de S.J.B., ... o deferimento, ao menos, da guarda compartilhada, afirmando que "no caso em comento est evidente a ... -
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... -se de Ação de Adoção c/c Pedido de Guarda Provisória da criança Maria Júlia Rodrigues, ... Petição autoral no ID 64672111 complementando da inicial, ... favorável ao deferimento da guarda compartilhada ... Petição autoral no ID 97787151 ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... do Poder Familiar com Pedido Liminar de Guarda Provisória ... Consta na inicial que: ... Petição autoral no ID 28234990 prestando os ... favorável ao deferimento da guarda compartilhada ... Petição autoral no ID 97787151 ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... do Poder Familiar com Pedido Liminar de Guarda Provisória ... Consta na inicial que: ... Petição autoral no ID 28234990 prestando os ... favorável ao deferimento da guarda compartilhada ... Petição autoral no ID 97787151 ...
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Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇAESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA JULGADA PORSENTENÇA ORIUNDA DA ALEMANHA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃOÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015.ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DEHOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A homologação de decisões...
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Acordao N° 1826617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Documentos juntados em contrarrazões. Supressão de instância. Escritos não conhecidos. Ação de regulamentação de guarda e direito de convivência. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Concessão de guarda compartilhada provisória. Dilação probatória. Necessidade. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão...
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... DIREITO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA ... ORIGEM. CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA. DILAÇÃO ... PROBATÓRIA ... petição inicial ou a contestação com os documentos ... -
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... do Poder Familiar com Pedido Liminar de Guarda Provisória ... Despacho no ID 19405025, ... Petição autoral no ID 28234990 prestando os ... favorável ao deferimento da guarda compartilhada ... Decisão proferida no ID 102277756, ...
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Acordao N° 1652601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Família. Modificação de guarda. Alienação parental. Estudos técnicos. Guarda compartilhada. Melhor interesse da criança. Lar de referência materno. Sentença mantida. 1 - o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando efetivado antes da distribuição do recurso, deverá ser formulado mediante requerimento autônomo, dirigido ao segundo grau de jurisdição. Após, a petição deverá
... CIVIL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDOS ... TÉCNICOS. RDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAR DE ... jurisdição. Após, a petição deverá ser encaminhada, em peça apartada, ao ... -
Acordao N° 1652600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Família. Modificação de guarda. Alienação parental. Estudos técnicos. Guarda compartilhada. Melhor interesse da criança. Lar de referência materno. Sentença mantida. 1 - o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando efetivado antes da distribuição do recurso, deverá ser formulado mediante requerimento autônomo, dirigido ao segundo grau de jurisdição. Após, a petição deverá
... CIVIL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDOS ... TÉCNICOS. RDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAR DE ... jurisdição. Após, a petição deverá ser encaminhada, em peça apartada, ao ... -
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. GUARDAUNILATERAL DO MENOR À GENITORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEMPÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referenteaos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos edeveres paternais e maternais com relação à criança, tais como aguarda e o acesso a ela, seu sustento...
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Miguel calmon - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... SANTOS constituiu advogado e requereu a guarda compartilhada (Petição de ID. 231508127), além ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... do Poder Familiar com Pedido Liminar de Guarda Provisória ... Consta na inicial que: ... Petição autoral no ID 28234990 prestando os ... favorável ao deferimento da guarda compartilhada ... Petição autoral no ID 97787151 ...