Guarda dos Filhos
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda" Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órg\xC3"... do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;. IV - determinar a separação de corpos. V - determinar a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...úde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na ...ão existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do ...
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
............................................................... § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. I - ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... caso, conseqüências morais de excepcional gravidade para os filhos menores. ARTIGO 7. A separação judicial importará na separação de ...4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. ARTIGO 10. Na separação judicial fundada no " caput " do ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...guarda, sustento e educação dos filhos comuns. ARTIGO 3. VETADO. ARTIGO 4. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
...ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. § 1º. não constituem impedimento à ...ão importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e ...guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1.589 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, e da Nova Redação ao Inciso Vii do Artigo 888 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estender Aos Avos o Direito de Visita Aos Netos
......................................................... VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ília no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança, ... percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à ...
- Guarda dos Filhos
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor da contribuição para ...
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Visitas e guarda dos filhos devem permanecer inalteradas durante a Covid-19
Opinião: Visitas e guarda dos filhos durante a Covid-19
No início da pandemia, muito se falou sobre a modificação das visitas e, possivelmente, da guarda dos filhos, principalmente quando o pai o... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na ...
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Lei nº 13.872 de 17/09/2019. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
...2º desta Lei, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário ...
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Guarda compartilhada, a regra legal do duplo domicílio dos filhos
Fernando Salzer: Sobre a guarda compartilhada dos filhos
Desde sua promulgação, a Constituição Federal consagrou as famílias como base da sociedade [1], outorgando a elas especial proteção do Estado, d... -
Mediação contribui para definição rápida e pacífica da guarda dos filhos
Ana Paula Gimenez: Mediação ajuda a definir guarda dos filhos
O Direito de Família acompanha a evolução da sociedade. As mudanças podem ocorrer rapidamente, e o profissional do Direito deve acompanhá-las. A lei tem a função de seguir as alterações de paradigmas sociais. Este artigo traz alguns aspectos da no... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. . ...TIA QUE OSTENTA A GUARDA, CADEIRANTE, COM . ... -
Crítica ao pensamento sistêmico aplicado à guarda dos filhos
Marina Vanelli: Crítica ao pensamento sistêmico aplicado à guarda
Hoje em dia está na moda falar em Direito sistêmico. Trago a definição proposta por Juliana de Oliveira Mazzariol, para quem trata-se de "aplicar a abordagem das constelações de Bert Hellinger para trazer à tona a raiz ... -
Sem marco legal para guarda dos filhos na epidemia, pais devem priorizar acordos
Como fica a guarda compartilhada em tempos de coronavírus
Antes que a palavra “coronavírus” tomasse de vez o noticiário, nenhum brasileiro chutaria que o barzinho teria que ficar para mais tarde, que o trabalho remoto seria quase regra, que não ia ter futebol na quarta-feira, e que o álcool em gel virari... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...guarda dos filhos menores. § 4º A transferência de que trata o caput será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, ...II- a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;. III- a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ...