guarda dos filhos com o pai

60322 resultados para guarda dos filhos com o pai

  • Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....

    ...Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e ...filhos que com a genitora vivem, encontram-se em precárias condições de ...
  • Versão original Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
    ...guarda dos filhos menores. § 4º A transferência de que trata o caput será ...
  • Acordao Nº 163061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES COM O PAI. RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. 1) Merece valoração a prova existente nos autos (relatório de estudo social), colhida sob o crivo do contraditório, que concluiu pela fixação da residência dos filhos com o pai, em razão de ser o melhor interesse dos infantes, mormente quando essa prova não foi infirmada por...

    ... Ramos julgou procedente o pedido inicial para determinar que a guarda" dos menores J. S. DA S. P. e J. DA S. P. fosse compartilhada entre pai e m\xC3"... com o pai, garantindo-se à mãe o direito de convivência com os filhos" em finais de semana alternados, de forma livre quanto ao horário. [Senten\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária

    ...OUTREM  -  PAIS  PELOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  FILHOS . MENORES. . ATO . ILÍCITO . COMETIDO . POR . MENOR. . ...parental  não  se  esgota  na  guarda),  compreendendo  um  plexo  de . ...
  • Acordao N° 1363277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Agravo de instrumento. Tutela recursal antecipada. Indeferimento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Inversão de guarda. Melhor interesse do menor. Prova de prejuízo. Inexistente. Manutenção da situação atual. 1. Existindo convergência das matérias do agravo de instrumento e do agravo interno, em observância ao princípio da economia processual, deve-se realizar o julgamento simultâneo dos...

    ...INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INVERSÃO DE GUARDA. MELHOR. INTERESSE DO MENOR. PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTENTE. MANUTENÇÃO ... da guarda fática já estabelecida, que mantém a convivência dos filhos tanto com o. pai, quanto com a mãe, não é prudente se estabelecer a ...
  • Acórdão nº 0015708-49.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PAIS QUE INTENTAM RESIDIR EM CIDADES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA DADA A PROPRIA CIRCUNSTÂNCIA GEOGRÁFICA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS PREJUÍZOS RELATIVOS À AUSÊNCIA...

    ...Procª. Justiça : Lucy Mary Freitas Conceicao. Assunto : Guarda. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO DE. FAMÍLIA. AÇÃO DE ...ex-cônjuge, pai de seus filhos, com o qual compartilhava a guarda dos. mesmos. 3. Não se pode conceber ...
  • Decisão Monocrática nº 51173296920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O GENITOR QUE NÃO POSSUI A GUARDA DOS FILHOS TEM DIREITO DE TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA, DIREITO ESSE TAMBÉM DOS FILHOS EM MANTER CONTATO COM O PAI. CASO EM QUE O GENITOR LABORA AOS SÁBADOS E NÃO PODE VISITAR A PROLE NOS DIAS FIXADOS NA ORIGEM, O  QUE PODE PREJUDICAR OS POSSÍVEIS MOMENTOS DE CONVÍVIO ENTRE ELES. REGIME DE

    ...ação de regulamentação de visitas. O GENITOR QUE NÃO POSSUI A GUARDA DOs FILHOs tem direito de TÊ-LOs EM SUA COMPANHIA, direito esse também ...
  • Acórdão nº 2007/0151058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor,...

    ...Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor ..., ou ainda, de vindita entre si, tudo isso para que possam - os filhos - usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto ...
  • Acórdãos nº 2198862-53.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de modificação de guarda – Decisão que defere a guarda de um dos menores à mãe e de outro ao pai – Insurgência da mãe – Pretensão de ficar com a guarda dos dois filhos – Dilação probatória que se impõe – Melhor que se aguarde a realização do estudo psicológico – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2198862-53.2018.8.26.0000; Relator (a): José Carlos...

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de modificação de guarda Decisão que defere a guarda de um dos menores à ...ência da mãe Pretensão de ficar com a guarda dos dois filhos Dilação probatória que se impõe Melhor que ...
  • Direito de família
    ... deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade ... e seus descendentes; d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as uniões fundadas no ...
  • Acórdão nº REsp 1196954 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...

    ...BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS ...
  • Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE

    ... - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA", SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO C\xC3"...
  • 'Tommy Davis trabalhou para virar os filhos contra Kidman'
    ...Foi mais uma batalha que ela perdeu. Embora Tom e Nicole tivessem ficado com a guarda compartilhada dos filhos, logo Isabella e Connor escolheram ficar exclusivamente com o pai. Rathbun diz que isso ocorreu porque o pessoal da ...
  • Alienação parental
    ... judicial, os genitores procuravam, de forma incessante, afastar os filhos" do ex-cônjuge, fazendo uma verdadeira lavagem cerebral na mente das crian\xC3"...-se da situação em que a mãe, o pai ou o responsável, disputam a guarda dos filhos e a manipulam, condicionando-o ao rompimento dos laços ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... exija troca da roupas ou seja impôsto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos armários individuais, de um só compartimento, para ... às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. § 2º A exigência do § 1º poderá ser ...
  • Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações

    ...õe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que ... efeitos processuais nos autos da ação de modificação de guarda com o objetivo de ampliar as visitas do pai à filha; apenas foi tomada em ...
  • Decisão monocrática nº 2014.04643728-17 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-11-2014

    SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.028395-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ELADIANACRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO (A): MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA AGRAVADO: FÁBIO DOUGLAS ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADO:SEM INDICAÇÃO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRATAVARES (RELATORA) ELADIANA...

    ...em favor da agravante, aplicou a guarda dos menores na modalidade. compartilhada e arbitrou alimentos provisórios de 1 (um). salário mínimo em favor dos filhos menores nos autos da. Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e. ...
  • Acórdão nº 2009/0138112-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS QUALIFICADO (DUAS VEZES, UMA COM RESULTADO MORTE E OUTRA COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE RELATIVA AO PARENTESCO. INVIABILIDADE. VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRÉ EM SITUAÇÃO

    ... tratos tem como sujeito ativo "aquele que tenha a vítima sob sua guarda, vigilância ou autoridade, para fins de educação, ensino, tratamento ou ... da agravante relativa ao parentesco entre acusado (pai) e vítimas (filhos). 5. Diz o artigo 136, § 3º, do Código Penal que a pena deve ser ...
  • Acórdão nº 2004/0059209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. 1. Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo acórdão (Súmula nº 7 da Corte), indica que não existem elementos capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de terceiros, considerando que deixou com o...

    ...EMENTA. Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. ... capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de ...
  • Acordao N° 1415026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Direito de família e processual civil. Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação fática consolidada. Fatos desabonadores à genitora....

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE. ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA.FILHO MENOR. IMPÚBERE.PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE OS. ... os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos. é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ...
  • Acórdão nº 2008/0159400-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DA AVÓ EM FACE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR. SEPARAÇÃO DOS PAIS. PODER FAMILIAR EXERCIDO POR AMBOS OS PAIS. DEVER DE VIGILÂNCIA DA AVÓ. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe...

    ... separação dos pais não isenta o cônjuge, com o qual os filhos não residem, da responsabilidade em relação ao atos praticados ...ção de vigilância, caracterizada a delegação de guarda, ainda que de forma temporária. A insurgência quanto a exclusão ...
  • Acórdão Nº 0006858-68.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO ADAPTADO AO AMBIENTE FAMILIAR PROPORCIONADO PELO GENITOR. GUARDA ENCAMPADA PELO PAI. GUARDA AO GENITOR PARA ATENDER O MELHOR INTERESSE MANIFESTADO PELO ADOLESCENTE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO A OUTRA FILHA DO RECORRENTE. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE,...

    ... Tocantins, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso C/C Partilha, Guarda de Menores e Regulamentação de Visitas n° ...22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021

    PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...

    ... que obrigue a União a expedir passaportes em favor de seus filhos menores, por meio do Consulado do Brasil em Oslo - Noruega , ... ação judicial na Justiça norueguesa com o objetivo de obter a guarda dos gêmeos, sobrevindo sentença na qual restou definido que os menores ...
  • Decisão Monocrática nº 50105300220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO PATERNA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos à guarda e visitação obedecem ao princípio do melhor interesse da

    ...decisão reformada. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao ...guarda e visitação obedecem ao princípio do melhor interesse da ...
  • Acordao N° 1419188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Civil. Apelação. Ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas. Minoração do percentual de 25% para 20%. Rejeitado. Desemprego. Falta de provas. Guarda compartilhada. Genitores aptos a exercer o poder familiar. Lar de referência materno. Maior convivência com o genitor. Respeito a idade e nível de desenvolvimento. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que

    ...EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PARA 20%. ...2.A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém ...

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