guarda dos filhos com o pai
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a ação poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria direito. Art. 309. As ...Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial do Registo Civil, sob ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as ...b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;. c) menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e ...c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
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Acórdão nº 1.0000.00.177668-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
AGRAVO - ART. 525, I, DO CPC - EXEGESE - MENOR - GUARDA - ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PREVALÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO INSUBSISTENTE - O atendimento deficiente do art. 525, I, do CPC, quanto a intimação da parte da decisão recorrida, não impedirá o seguimento do agravo, caso possa-se verificar a sua tempestividade por outros meios. Estando acordada na separação consensual dos litigantes que a
EMENTA: AGRAVO - ART. 525, I, DO CPC - EXEGESE - MENOR - GUARDA - ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PREVALÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO ... acordada na separação consensual dos litigantes que a guarda dos filhos ficará com a mãe, somente em procedimento próprio poderá o pai ... -
Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... da Comarca de Inhapim que, nos autos da "Ação de Divórcio c/c Guarda de Menor, Alimentos e Partilha de Bens", ajuizada por J.P.G.L.P., julgou ... procedente o pedido inicial, para conceder à autora a guarda dos filhos Y.G.P. e R.G.P.; para fixar o direito de visitas em favor do réu, a serem ... -
Acórdão nº 52334667120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA E DOS FILHOS. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO GENITOR COM OS FILHOS. DESCABIMENTO.1. A JUSTIÇA BRASILEIRA POSSUI JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR AÇÃO DE DIVÓRCIO E...
... 3ª Vara Cível de Santa Rosa, nos autos de ação de divórcio, guarda cumulada com alimentos e regulamentação de convivência que lhe moveu a ...FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA E DOS FILHOS. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO GENITOR ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...CAPÍTULO VII. Dos filhos naturais. ARTIGO 13. Os Atos de reconhecimento de filhos naturais são ... filho permanecer em poder da mãe ou do pai, deferirá o Juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea, de preferência da família de qualquer ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Parágrafo único. Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante utorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. Art. 139. Quando pai e mãe forem ...
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Crítica ao pensamento sistêmico aplicado à guarda dos filhos
Marina Vanelli: Crítica ao pensamento sistêmico aplicado à guarda
Hoje em dia está na moda falar em Direito sistêmico. Trago a definição proposta por Juliana de Oliveira Mazzariol, para quem trata-se de "aplicar a abordagem das constelações de Bert Hellinger para trazer à tona a raiz ... -
Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
...No entanto, os filhos continuam sendo eternamente filhos, ou seja, a relação parental se mantém e sempre se mante-. rá hígida, extinguindo-se tão somente a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-23.2015.5.09.0021) 11-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da isonomia a norma coletiva que restringe o pagamento do auxílio-creche apenas às empregadas e, excepcionalmente, ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que
..., ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que tenha a guarda legal dos filhos. . Recurso de revista não conhecido. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-90.2015.5.09.0093) 11-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da isonomia a norma coletiva que restringe o pagamento do auxílio-creche apenas às empregadas e, excepcionalmente, ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que
..., ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que tenha a guarda legal dos filhos. . Recurso de revista não conhecido. . ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ...b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;. c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para ...
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Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
...Os enteados representam 5,8% do total de casal com filhos (mais de 1,5 milhão). Nesse caso, um ou mais indivíduos são filhos da ... juiz verificando que nem o pai e nem a mãe revelem aptidão para a guarda, a medida pode ser deferida levando em consideração as relações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
... a lei exige são: a) ter filho brasileiro; b) que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva". E, com base nessa premissa, ...óricas em afirmar que o autor tem um ótimo relacionamento com os filhos, dando suporte financeiro, mas principalmente, emocional. Tanto isso é ... -
Acordão da , 19-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÃTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... importante destacar que o Código Civil de 1916 determinava que o pátrio poder 4 fosse exercido pelo pai, que possuía a guarda exclusiva dos filhos, submetendo as mulheres às determinações do cônjuge, já que era . 4 O poder familiar tem origens remotas. No direito romano, base das ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... aos pais o dever de pr over a educação dos seus filhos. Destaca que não há nenhum dispositivo no ordenamento ...6º), que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos seus filhos (ar t. 22) e que, no ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
...21 . Trata-se de uma síndrome, isto é, de um distúrbio que surge no contexto de disputas de guarda, cuja principal manifestação é o afastamento ressentido da criança, decorrente de campanha injustificada de descrédito contra um dos pais, feita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
...guarda se deu de maneira simulada , uma vez restou comprovado que os seus ...ão foi comprovada a incapacidade dos pais de prover o sustento dos filhos, como foram constatadas evidências de que os pais tinham, sim, capacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MELHOR INTERESSE DO MENOR JÁ ATENDIDO PELA GUARDA EM VIGOR - CONSTATAÇÃO POR PROVAS TÉCNICAS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. Tal como ocorre com outras controvérsias envolvendo circunstâncias e situações jurídicas de crianças e adolescentes, a
... de Uberaba, que julgou improcedente ação de modificação de guarda dos menores F.E.N.C. e R.N.C., c/c exoneração de alimentos, ajuizada em ...ão fática vivenciada de proteção, convivência e acolhimento dos filhos". Afirma que "Os elementos probatórios produzidos durante a instrução ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA GUARDACOMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASENOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GUARDACOMPARTILHADA NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DEPROVAS. VEDAÇÃO....
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Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
...Esse problema parece acontecer com o conceito de guarda. Diretamente relacionado ao poder dos genitores sobre os filhos, tal instituto jurídico sofreu importantes modificações com o passar do tempo, sem que se alterasse a sua estrutura ou, no caso, a sua ... -
Acordao N° 1355585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Liminar. Ação de alienação parental e regulamentação de visitas. Restabelecimento dos visitas. Alegação de impedimento de contato com a filha. Melhor interesse da menor. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental no qual a autora requer que o autor se abstenha...
...daquilo que seria benéfico aos filhos". 3. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.318/2010, para a caracterizaç\xC3"...6. Como a guarda da filha foi concedida provisoriamente de forma unilateral ao agravado, ...