guarda dos filhos com o pai
-
Família homoafetiva
... e mulheres, bem como a que estabelecia diferenciações entre os filhos pelo vínculo existente entre os pais. Também se alargou o conceito de ... Após a separação com prole, o pai ou a mãe que tem a guarda dos filhos resolve assumir sua orientação sexual e passa a viver com ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062401-98.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE ... MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA ... PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA ... GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA ... HORA POR DIA ... -
Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... a entrega do menor ao pai biológico, que jamais possuiu a guarda de fato ou de direito do infante ou apresentou reconvenção neste ... A doutrina já consagrou a ideia de que a convivência dos filhos com os pais não é direito, é dever. Não há direito de visitá-lo, há ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as ... b) o menor, que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes ...
-
Acórdão nº 1.0148.10.001200-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE GUARDA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA. IMPROCEDÊNCIA.- Constatada a perda superveniente de parte do interesse recursal, em face do posterior ajuizamento de ação de modificação de guarda, não se conhece, os recursos não...
... C. G. G. V. B., por si s e representando os filhos G. G. G. V. e G. G. G. V., em desfavor de R. V. B. na qual objetiva: a ... parte do genitor; a fixao de alimentos em favor do filho G., cuja guarda est com a autora; e a fixao de alimentos em seu prprio favor ... -
A desilusão da guarda compartilhada induzida
... , bem como pelo melhor regime de visitação, no caso concreto, de modo a garantir e preservar o princípio do melhor interesse dos filhos menores, garantindo-lhes – na medida do possível – a melhor criação e formação física e psíquica ... 1. PODER FAMILIAR: QUAL É A SUA ...
-
Acórdão nº 1.0148.10.000958-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO E GUARDA DOS FILHOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.- Constatada a perda superveniente do interesse recursal, pois o divórcio foi decretado em decisão interlocutória não recorrida pelas partes e a guarda dos filhos é discutida em ação mais recente, o apelo não deve ser conhecido.
... bens e das dvidas, sobretudo do imvel financiado, e a confirmao da guarda dos filhos das partes fixada na ao cautelar com o autor ... -
Guarda parental no código civil
... Anderson Schreiber et alii argumentam que esse artigo é resquício do “odioso tratamento” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é possibilitar uma interpretação do artigo 1.611 conforme a Constituição 171 ...
-
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo da guarda compartilhada; ... e guarda compartilhada; 3.1 Liberdade e autonomia individual dos filhos versus dever de cuidado e educação dos pais no mundo online; 3.2 ...
-
Acórdão Nº 0002255-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... LIMINAR ... ão desconsiderando a possibilidade de convivência entre o pai e os filhos, faz-se necessário, por meio de uma análise sumária, permitir que as ...
-
Acordao N° 1398214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Melhor interesse das criança. Fixação de alimentos. Sentença mantida. 1. A guarda será definida de acordo com a dinâmica familiar que melhor atender aos interesses da criança, segundo o art. 1. 583 e seguintes do código civil. Deve-se priorizar a modalidade compartilhada, em razão da importância...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA ... COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. MELHOR INTERESSE DAS ... razão da importância que ambos os pais exercem na formação dos filhos ... 2. Nos casos em que não há acordo entre a mãe e o pai quanto à ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... na combinação dos princípios constitucionais da isonomia dos filhos, da ... 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito civil. Rio de Janeiro: ... da criança para resolver disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução da sociedade conjugal dos ...
-
Acórdão Nº 5035952-14.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... si ajuizada por ADRIANA CHAVES MARTINS LOBO e OUTROS, deferiu a guarda provisória unilateral dos filhos à genitora e fixou os alimentos ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.596545-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - CUIDADOS ESPECIAIS - AUTISMO - PEDIDO DE VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - NECESSIDADE DE CONVÍVIO COM O PAI. - O poder familiar é dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo
... "a genitora em sua pea de ingresso faz crer em uma possibilidade de guarda compartilhada, onde necessariamente se faz evidente a presena dos pais" ... -lhes, principalmente, o dever de sustento, educao e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Cdigo Civil e artigo 22 do Estatuto ... -
Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e possuir renda própria, fixando-se pensão, contudo, para os dois filhos os quais ficarão sob a guarda da mãe ... Houve reconvenção ... A ...
-
Alimentos
... razão, a temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa ... pela exoneração do alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não possui legitimidade para ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - Somos todos filhos" agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transformaç\xC3" ... sobre a questão da orientação sexual e o direito de guarda de crianças. A argumentação subjacente ao caso cirunscreveu-se à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007670920198060041), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000767-09.2019.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VALDEZIA PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Bosco Rangel Junior REPRESENTANTE: VALMIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... filhos menores da falecida ... 4. Foi demonstrada a atividade rurícola da ... Valmir Soares Ferreira, a quem foi deixada a guarda de seus três filhos, bem como que ele é “pronafiano” (inscrito no ... -
Acórdão nº 0802231-50.2018.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... EMENTA : APELAO CIVEL. AO DE REGULAMENTAO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL AO PAI. CONCLUSES DE LAUDO TCNICO QUE RECOMENDAM A MANUTENO DA ... nesta Instancia Revisora, cinge-se na guarda unilateral dos filhos menores, concedida ao Autor, ora Apelado, em detrimento da genitora, ora ...
-
Decisão monocrática Nº 1190804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA UNILATERAL. GENITOR RESIDENTE DO EXTERIOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. INTERESSE ... II. Inexistindo nos autos qualquer elemento que indique que os filhos se encontram em situação de risco quando do convívio com a mãe, não ...
-
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... 25 ... 16. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade parental ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 97 e ss ... 17. Heloisa Helena Barboza destaca que a vulnerabilidade é, na ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... guarda, vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação ... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus Genitores ... CADEIRA ...
-
Decisão Monocrática nº 50003595920158210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. MANUTENÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A GUARDA É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ASSEGURANDO-LHES A ASSISTÊNCIA MORAL E MATERIAL. DEVE SER SEMPRE OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF. NO CASO EM APREÇO,
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... A GUARDA É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ASSEGURANDO-LHES A ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MENOR IMPÚBERE - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO. - De conformidade com o art. 1.689, inciso II, do Código Civil, "o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade"-. (Des. Evangelina Castilho Duarte).- vv. O depósito de indenização securitária devida a menor incapaz fica sob a guarda do juízo da causa,...
... familiar e possuem legitimidade para representar os interesses dos filhos menores, inclusive na administrao dos bens (CC, art. 1.634 e 1.689), ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHA MENOR - RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da...
... (ordem 31): ( ... ) Por outro lado, deve-se observar que a guarda deve ser regulada de acordo com interesses do menor, de modo a prover o ... -lhes, principalmente, o dever de sustento, educao e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Cdigo Civil e artigo 22 do Estatuto ...