guarda dos filhos com o pai

60322 resultados para guarda dos filhos com o pai

  • Acórdão nº 1.0000.21.161714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHA MENOR - RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da...

    ... (ordem 31): ( ... ) Por outro lado, deve-se observar que a guarda deve ser regulada de acordo com interesses do menor, de modo a prover o ... -lhes, principalmente, o dever de sustento, educao e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Cdigo Civil e artigo 22 do Estatuto ...
  • (Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
    ... 1 Ao lado disso, pais e filhos isolaram-se em casa por longos meses, passando a integrar conturbada ... guarda e tantas outras devem ser protegidas, já que a sua exposição ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL (PAIS) E NEM ELIDE O DECRETO DE PRISÃO CIVIL. MAIORIDADE DA ALIMENTADA E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE...

    ... fomento jurídico ... Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art ... 1.566, IV, do CC/02). Quando o pai falta ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0027728-37.2021.8.19.0014 (Cível), 21-11-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O GENITOR E A AVÓ MATERNA DO MENOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR, REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. Temática que se analisa sob as lentes do melhor interesse da criança. Menor que permaneceu sob a guarda fática da genitora após o divórcio do genitor. Falecimento da genitora

    ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA ... DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O ... GENITOR E A AVÓ MATERNA DO ... Campos dos Goytacazes. Guarda dos filhos que compete, em ... regra,aospais,comoatributoinerenteaopoderfamiliar.Arts ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.070937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS - RISCO DE DANO INVERSO - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS INDEVIDOS DO PAI PERANTE OS MENORES - PODER GERAL DE CAUTELA SUSPENSÃO DO ACORDO NO...

    ... M. M., deferiu liminar determinando que a agravante entregue os filhos B. e B. ao pai, ora agravado, nos horrios e dias constantes do feito n ... no qual transigiu com o agravado perante este Tribunal, mantendo a guarda compartilhada dos filhos, as crianas estariam sofrendo danos psicolgicos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.070937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS - RISCO DE DANO INVERSO - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS INDEVIDOS DO PAI PERANTE OS MENORES - PODER GERAL DE CAUTELA SUSPENSÃO DO ACORDO NO...

    ... M. M., deferiu liminar determinando que a agravante entregue os filhos B. e B. ao pai, ora agravado, nos horrios e dias constantes do feito n ... no qual transigiu com o agravado perante este Tribunal, mantendo a guarda compartilhada dos filhos, as crianas estariam sofrendo danos psicolgicos ...
  • Acórdão nº 51685968020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
    ... surgiu de um contrato de prestação de serviços educacionais dos filhos dos réus, uma dívida de ambos os pais. ainda que haja um responsável ... Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ...
  • Acórdão nº 1.0686.15.011592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE GUARDA - FIXAÇÃO DA MODALIDADE UNILATERAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TÉRMINO DA RELAÇÃO DAS PARTES PERMEADO POR CONFLITOS E VIOLÊNCIA FÍSCA - FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO REFERÊNCIA DOS MENORES - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE MORADIA DA GENITORA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1....

    ... R. S., que concedeu a guarda unilateral dos menores J. P. S. e G. P. S. ao apelado e regulamentou os ... A apelante afirma que, a sentena concedeu a guarda dos filhos ao pai com base em fatos que no mais se verificam, e que uma me presente ...
  • Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos

    Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos

    ... valioso de presença e de interação recíproca, entre pais e filhos e entre os cônjuges, diz respeito, portanto, às responsabilidades ... Nesse caso, o tempo da guarda compartilhada assume relevante expressão jurídica, com seu novo ...
  • Acordao N° 1426982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    Agravo de instrumento. Ação de guarda. Guarda provisória compartilhada. Lar de referência paterno. Regime de convivência materno. Fixação. Preservação. Melhor interesse da criança e dos adolescentes. Observância. Guarda unilateral. Dilação probatória. Necessidade. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA ... COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. REGIME ... livres da mãe até a elucidação das circunstâncias, para que os filhos sejam ... resguardados de desnecessário desgaste emocional ... 6 ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001827-97.2017.8.19.0017 (Cível), 26-05-2022

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...

    ... SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO ... assegurar a convivência próxima dos genitores com seus filhos, ... devendo ser exercida da forma mais plena possível, sendo certo que ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.051249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHO MENOR E ALIMENTOS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ainda que a decisão proferida pelo juízo a quo seja concisa, não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão,...

    ... Horizonte/MG que, nos autos da Ao de Divrcio, Partilha de Bens, Guarda de Filho Menos e Alimentos ajuizada pelas ora C.H..B.M. e M.B.M.S., em ... , do CC/02, estabelecem a obrigao de ambos os pais no sustento dos filhos e, no caso dos autos, evidencia-se que a genitora C.H.B.M. proprietria de ...
  • Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
    ... Os pais colaboram com os filhos no crescimento e desenvolvimento psicológico, intelectual e espiritual necessários ao progresso de um cidadão cumpridor de direitos e deveres, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.090274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...

    ... da situao conjugal, detm o exerccio do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, "in ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019188020194058401), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801918-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE GUEDES DE QUEIROZ ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE DO GENITOR....

    ... auxiliar o pai, pois cuida de uma filha doente e dois enteados, filhos do convivente que tem a guarda compartilhada dos menores ... Afirma que ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes ...
  • Considerações sobre a alienação parental
    ... , trazendo direitos iguais para o sustendo e educação dos filhos, não permitindo que só o pai fique com o sustento da família e a mãe ... /2010 e seus artigos detalhados, além de uma breve abordagem sobre guarda compartilhada ... 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE FAMÍLIA ... O ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046057-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID - 19. DECISÃO QUE DEFERE TÃO SOMENTE O CONVÍVIO DO GENITOR COM SEUS FILHOS MENORES MEDIANTE VIDEO-CHAMADAS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, RESTRINGINDO TOTALMENTE A VISITAÇÃO PRESENCIAL. REFORMA. 1. Em que pese todos estarmos vivendo um momento delicado decorrente da...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ... PATERNA DURANTE O PERÍODO DA ... DO GENITOR COM SEUS FILHOS MENORES MEDIANTE ... VIDEO-CHAMADAS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223361-69.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECONVENÇÃO. Sentença que inverteu a guarda da criança que sempre morou com a genitora, em favor do pai, residente na cidade de Joinville, em Santa Catarina, sob o fundamento de que o filho já ficou tempo demais com a mãe e é mais seguro residir fora do Município do Rio de Janeiro. Casal e filho que residiam na comunidade de Manguinhos, na...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... GUARDA. RECONVENÇÃO. Sentença que inverteu a guarda ... da criança que sempre ... encontrar, aposentado, ser solteiro e não ter outros filhos ... Estudo social realizado em ambas as Comarcas e estudo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.057157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDÍCIOS DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 1.589 do CC/02, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e

    ... de urgncia para suspender a visitao do Agravante em relao aos seus filhos. Inconformada, a parte Agravante requereu a reforma da deciso, ao ... sentido, a legislao civil estabelece que o genitor que no possuir a guarda dos filhos, poder visit-los e t-los em sua companhia, segundo o que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.057157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDÍCIOS DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 1.589 do CC/02, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e

    ... de urgncia para suspender a visitao do Agravante em relao aos seus filhos. Inconformada, a parte Agravante requereu a reforma da deciso, ao ... sentido, a legislao civil estabelece que o genitor que no possuir a guarda dos filhos, poder visit-los e t-los em sua companhia, segundo o que ...
  • Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
    ... exemplos parentais que levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de modo que há a possibilidade de um maior peso ... investido da atinente guarda unilateral e com a devida autorização judicial, vende imóvel de ...
  • Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
    ... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO ... Ambos detêm o poder familiar ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível que os pais tenham ...
  • Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
    ... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO ... Ambos detêm o poder familiar ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível que os pais tenham ...
  • Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
    ... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO ... Ambos detêm o poder familiar ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível que os pais tenham ...

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