guarda dos filhos com o pai
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE
... faziam uso de drogas, inclusive cocaína, quando ainda exerciam a guarda ... dos filhos, demonstrando que expuseram as duas crianças à situação ... -
Acordao N° 1824570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Guarda. Criança. Mãe. Inconformismo. Pai. Modificação. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A guarda consiste na obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, poderá ser unilateral ou compartilhada e deve ser prioritariamente atribuída aos parentes de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA. CRIANÇA. MÃE ... INCONFORMISMO. PAI. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... filhos (art. 33 do ECA, e arts. 1.583, 1.584, § 5º, e 1.589, todos do CC) ... -
Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... acusado Leandro Cunha Santos expôs a perigo a vida e a saúde dos filhos Adriely ... Vitória Ferreira Santos e Gabriel Atanásio Ferreira Santos, enquanto ambos estavam ... sob sua guarda e autoridade, privando-os de alimentação e cuidados indispensáveis, ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as sentenças concessivas de ... O CC, artigo citado, menciona que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não ...
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Decisão Monocrática nº 50108493220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... rendimento líquido percebido e o fato de possuir outros dois filhos ... Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade ...
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Acordao N° 1371584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito de família. Ação de guarda. Filha menor. Atribuição de guarda unilateral à mãe. Melhor interesse da criança. Prova dos autos. Regime de convivência satisfatório. Sentença mantida. I. A guarda compartilhada representa moderno instrumento jurídico voltado ao desenvolvimento dos filhos menores num ambiente familiar de solidariedade, cooperação e harmonia, não estando a sua instituição...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHA MENOR. ATRIBUIÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL À MÃE. MELHOR ... filhos" menores num ambiente familiar de solidariedade, cooperação e harmonia, n\xC3" ... -
Acordao N° 1331291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Mudança de domicílio. Princípio do superior do menor. 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da constituição federal. 2. A guarda e a tutela devem ser...
... DIREITO CIVIL ... FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. MATERNO. MUDANÇA ... DE DOMICÍLIO ... compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos ... interesses dos filhos.” ... 4 ... -
Acordao N° 1303810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Aviamento pelo genitor. Audiência. Concerto provisório. Regime de visitas do pai aos filhos comuns dos litigantes. Acerto temporário. Pandemia. Covid-19. Ampliação do período de convivência. Visitas quinzenais alternadas. Modulação. Ausência de alteração fática. Inviabilidade. Rotina imposta pelas regras de prevenção. Observância. Nova alteraç
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVIAMENTO PELO ... GENITOR. AUDIÊNCIA. CONCERTO PROVISÓRIO. REGIME DE ISITAS DO PAI AOS ... FILHOS COMUNS DOS LITIGANTES. ACERTO TEMPORÁRIO. PANDEMIA. COVID-19 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
... madrasta há mais de um ano ... 5. Madastra que detinha a guarda provisória da ... menor e de seus irmãos, mas que desistiu da adoção ... por ter o genitor voltado a bater nos filhos ... 6. Assim, as provas dos autos se apresentam ... contundentes da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... podem expor os seus dogmas e as suas crenças para os seus filhos e para os seus fieis sem nenhum tipo de embaraço, e que da ... à liberdade de religião, tal como aqui interpretado, guarda diferenças em relação ao que alguns precedentes desta ...
- Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
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Acordao N° 1323547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Família. Guarda unilateral. Regime de convivência. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração da guarda determinada, bem como a regulamentação do regime de convivência a ser observado entre os genitores e os incapazes. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA ... MELHOR INTERESSE DOS INFANTES ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” ... 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar ... -
Acórdão nº 52116994020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATOR: Desembargador CARLOS ... R. M. em favor dos filhos Pedro R. M. M., nascido em 15/01/2019 (documento 4 do Evento 1 dos autos ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... Guarda compartilhada , op. cit., p. 65-58 ... 4 Ibidem, p. 64 ... Ana Salles.indb 36 06/09/2016 14:06:03 ... GUARDA DOS FILHOS E MEDIAÇÃO FAMILIAR ANNA DE MORAES SALLES BERALDO ... CAPÍTULO II ... GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL 37 ... Àquele genitor que é ...
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Acordao N° 1252695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... C/C TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.FILHO MENOR IMPÚBERE.PAIS ... os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos ... é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ... -
Decisão Monocrática nº 50779563120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL PATERNA COM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM FACE DA GENITORA. DESCABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL PATERNA DOS FILHOS, SITUAÇÃO QUE JÁ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de guarda cumulada com alimentos. pleito de reforma da decisão que fixou a guarda ... merece reforma a decisão que fixou a guarda unilateral paterna dos filhos, situação que já vem sido exercida desde janeiro de 2021, sendo que, ... -
Acordao N° 1600856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil. Processo civil. Alimentos. Oferta. Guarda com regulamentação de visitas. Apelação cível. Menores. Oitiva. Indeferimento. Provas. Destinatário. Juiz. Filhos. Convivência. Pai. Família extensa. Longo período. Ausência. Retorno. Intervenção profissional. Razoabilidade. Adequação. Criança. Melhor interesse. 1. O juiz é o destinatário da prova. A ele incumbe a livre ordenação probatória,
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. OFERTA. GUARDA COM ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO CÍVEL. MENORES. OITIVA ... INDEFERIMENTO. PROVAS. DESTINATÁRIO. JUIZ. FILHOS. CONVIVÊNCIA. PAI ... FAMÍLIA EXTENSA. LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 50071479620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. ENQUANTO O PAI, QUE É GUARDIÃO, PRESTA O SUSTENTO IN NATURA, CABE A GENITORA PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA. 2. O VALOR DOS...
... sentença que julgou procedente a ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de convivência que lhe movem ... N., para o fim de (a) estabelecer a guarda compartilhada dos filhos, (b) estabelecer a convivência materna e (c) condenar a recorrente a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
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Decisão Monocrática nº 50398896020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... Ação de dissolução de união estável c/c guarda, visitas e alimentos. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA BASE ... guarda unilateral ou exposição de fatos indicativos de riscos aos filhos no convívio com o pai, não há motivos para afastar o regime da guarda ...
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Acórdão nº 0019091-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... pedido de busca e apreensão vem forrado com a regulamentação da guarda de ... forma minudente, preponderando-se em favor da Autora e em tais ... criação e educação dos filhos, nos termos dos art. 1.630 e 1.634 do ... Código Civil, nada impedindo ...
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Decisão Monocrática nº 50011651320218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, AOS QUAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. ASSIM, PARA QUE SEJA TRANSFERIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS AVÓS, FAZ-SE...
... compete o poder familiar, do qual decorrem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos. 2. assim, para que seja transferida a ... -
Acórdão nº 0505001-80.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Promotora : Maria Amélia Sampaio Góes ... Assunto : Guarda ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. AÇÃO ... DE GUARDA ... que se estende para além da unidade pais e filhos ou da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1255575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Guarda compartilhada. Genitores. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da "guarda compartilha" dos incapazes para o regime de "guarda unilateral" ao ora apelante, bem como a regulamentação das visitas à recorrida. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES. MELHOR INTERESSE ... DOS INFANTES. SENTENÇA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
... 1.589 do Cdigo Civil estabelece que o genitor, que no possuir a guarda dos filhos, poder visit-los e t-los em sua companhia, segundo o que ...