guarda dos filhos pelo pai

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  • Acórdão nº 70031893183 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. GUARDA DOS FILHOS PELO PAI. ALIMENTOS PELA MÃE. PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE. O ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA A INCAPACIDADE. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL. Descabe reduzir alimentos fixados em favor de três filhos menores, sob a guarda paterna desde a separação, quando ausente nos autos prova

  • Acórdão nº 70060308418 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... familiae" para a divorcianda e para os dois filhos comuns em 02 salários-mínimos, mediante decisão contra a qual não houve insurgência de nenhuma das partes. Depois disso, uma filha que estava sob a guarda da mãe passou à guarda do pai. Não há prova de que algum dos filhos tenha necessidades especiais ou extraordinárias. E a filha que passou à guarda do pai é mais velha, pelo que projeta-se tenha necessidades maiores. No contexto, é...

  • Decisão Monocrática nº 70039571039 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Novembro de 2010

    ... já está sendo exercida, de fato, há 10 meses pelo pai/agravante. Tanto é assim, que a decisão agravada, ao mesmo tempo em que indeferiu a guarda provisória ao pai, determinou que a mãe se abstivesse de retirar os filhos da companhia paterna. Caso em que, não há razão para que se deixe pendente de regularização, uma situação de fato existente desde o início do ano. Eventualmente, dependendo do resultado do estudo social, a guarda, que por...

  • Acórdão nº 70033432733 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2010

    ... dos filhos vem sendo exercida há sete anos pelo pai, entregues pela própria mãe quando ainda pequenos, para assunção de cargo público em distante Estado. Menores adaptados à vida na companhia paterna, à escola e à comunidade em que vivem juntamente com o pai e a avó paterna, sem que exista fator preponderante recomendando a alteração da guarda. Pai com condições materiais e emocionais de deter a guarda e que jamais descurou de sua obrigaçã

  • Acórdão nº 70014656011 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Maio de 2006

    ... de fato de um dos filhos vem sendo exercida pelo pai. Por isso, não h razão para se fixar alimentos do pai ao filho sob sua guarda. Alimentos à filha Em ações de alimentos, o ônus de provar impossibilidade financeira é do alimentante (37ª Conclusão do Centro de estudos deste Tribunal). No caso dos autos, o alimentante não logrou provar a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados na sentença em prol da filha sob a guarda materna....

  • Acórdão nº 2007/0151058-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Abril de 2009

    ... iança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene...

  • Acórdão nº 70027394212 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Março de 2009

    ... NSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. GUARDA CONCEDIDA POR ACORDO AO GENITOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO DE RISCO. A decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão encontrou fundamento no fato de que o genitor possui a guarda dos filhos há sete anos. Não havendo elementos suficientes a demonstrar que os alegados maus tratos dispensados pelo pai, impõe-se manter a decisão recorrida. Estudo social realizado na...

  • Acórdão nº 70018306076 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2007

    ... PROVISÓRIOS. ABATIMENTO DOS ALIMENTOS DOS FILHOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DA MÃE, PARA PAGAMENTO DIRETAMENTE PELO PAI QUE SE REVELA ABSOLUTAMENTE INCONVENIENTE EM RAZÃO DA ABSURDA E INCONSEQUENTE BELIGERÂNCIA QUE ENVOLVE O FIM DA RELAÇÃO. POSSE DA RESIDÊNCIA DO CASAL QUE DEVE SER MANTIDA COM A VIRAGO E OS FILHOS, ATÉ DECISÃO DA PARTILHA, CUMPRINDO AO REQUERIDO, QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES, PROCURAR OUTRO IMÓVEL PARA...

  • Acórdão nº 70018750711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2007

    ... . AÇÃO DE SEPARAÇÃO. ABATIMENTO DOS ALIMENTOS DOS FILHOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DA MÃE, PARA PAGAMENTO DIRETAMENTE PELO PAI QUE SE REVELA ABSOLUTAMENTE INCONVENIENTE EM RAZÃO DA ABSURDA E INCONSEQUENTE BELIGERÂNCIA QUE ENVOLVE O FIM DA RELAÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE ACARRETA EFETIVA INTERVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA GUARDADORA. RECURSO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70018750711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

  • Acórdão nº 70038756516 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... de fato ou motivo para ensejar a alteração de guarda fática até então exerci...

  • Acórdão nº REsp 1194059 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012

    ... DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - ESFERA DE PROTEÇÃO - PAI COMPANHEIRO - FALECIMENTO - 239 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE DIAS) APÓS O NASCIMENTO DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir,...

  • Acórdão nº 1.0000.00.168392-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Março de 2000

    AÇÃO ORDINÁRIA DE GUARDA DE MENOR. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PÁTRIO PODER. FALECIMENTO DA MÃE. LITÍGIO ENTRE OS AVÓS MATERNOS E O PAI BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE PAI E FILHO. 1. O direito-dever de guarda e proteção dos filhos decorre do pátrio poder, que não se exaure com o falecimento da mãe, passando a ser exercido exclusivamente pelo pai. 2. A prova testemunhal e o laudo psicológico...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com...

  • Acórdão nº 70054542832 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... do imóvel. Se a edificação foi construída pelo casal e às suas expensas, ou, ainda, mediante doação, o pleito indenizatório e a posterior divisão deverá ser formulado em vias próprias, considerando que o proprietário do imóvel não integra a lide e, em decorrência, não pode sofrer os efeitos da coisa julgada. GUARDA. SITUAÇÃO DE FATO QUE AUTORIZA A M...

  • Em vigor Código Civil

    ...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de emprego público efetivo;. ...I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II - a que não possa responder sem desonra própria, ... entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por ...

  • Acórdão nº 70028534600 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E BUSCA E APRRENSÃO. ALTERAÇÃO LIMINAR EM FAVOR DO PAI QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDER OS INTERESSES DOS FILHOS. ADMISSIBILIDADE. Menores que se encontram bem atendidos pelo pai, que lhes dispensa todos os cuidados necessários, desde a entrega das crianças pela mãe ao se mudar, com o companheiro, para outro Estado. Manutenção da guarda com o pai, até maior dilação...

  • Acórdão nº 0000895-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    ... DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO. VIAGEM DOS FILHOS MENORES PARA RESIDIR COM A MÃE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DEPENDE DE ANUÊNCIA PATERNA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A decisão prolatada pelo MM. Juiz de piso ensejadora do presente recurso, por sua vez, em nada alterou a guarda compartilhada sobre os filhos menores de idade que os litigantes estabeleceram na ação de divórcio consensual, já com sentença transitada em julgado. O que o...

  • Decisão Monocrática nº 47384-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julho de 2009

    ... tação do Direito de Visita Deferido Liminarmente Pelo Magistrado a Quo Implica o Deferimento da Chamada Guarda Alternada, uma Vez Conferido ao Agravado o Direito de Permanecer Com o Menor Durante Finais ...

  • Acórdão nº 70035498153 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Junho de 2010

    ... E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO. Quando a guarda dos 02 filhos era compartilhada entre os genitores, as despesas eram rateadas entre eles. Mas agora que a guarda dos 02 filhos passou a ser exclusiva da mãe, ela terá incremento nas despesas, enquanto o pai terá diminuição nos gastos. Sendo 02 os alimentados, e tendo ambos passado à guarda exclusiva da mãe, mostra-se adequada a majoração dos alimentos a serem pagos pelo pai - de 15 para 30%

  • Acórdão nº CC 108442 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Março de 2010

    ... scente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da...

  • Decisão Monocrática nº 70042507418 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

    ... como o fato de o agravado já estar exercendo a guarda fática de ambos os filhos, aconselhável que nova alteração de guarda venha ocorrer após a elaboração do laudo social, já determinado pelo juízo, e de audiência. Caso em que vai mantida a decisão que deferiu liminarmente a guarda provisória ao genitor, pois verificada verossimilhança da alegação do pai e perigo de dano. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042507418

  • Acórdão nº 70058861659 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DE GUARDA DOS FILHOS EM SEDE DE DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CABIMENTO. Considerando que a guarda provisória está com a mãe é lícito e razoável que a genitora matricule os filhos em escola situada em seu domicílio. Ademais, as mensagens de email juntadas pelo agravante, na intenção de demonstrar que mãe "não dispõe de tempo para as crianças" são datadas de dezembro de 2012 e parece nã

  • Acórdão nº 70047564398 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... adequada ao caso. Desaconselhável deferir a guarda compartilhada em sede inicial da ação, antes da instrução do processo e ainda sem a elaboração de laudos técnicos e/ou oitiva de testemunhas. De resto, o regime de visitas de finais de semana alternados e quartas-feiras, claro que não se compara ao contato diário, mas preserva, por ora, a presença do pai na vida dos filhos e diminuiu o temor...