guarda dos filhos pelo pai
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... apresentação do requerimento despachado pelo juiz ... § 4º Poderá o exame médico concluir ... CAPÍTULO VII. Dos filhos naturais ... ARTIGO 13 ... Os Atos de ... da mãe ou do pai, deferirá o Juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea, de preferência ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... II - ... PROVA ORAL, DESNECESSIDADE AFIRMADA PELO ... MAGISTRADO EM DECISÃO SANEADORA ... dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... b) na vaga deixada pelo ocupante efetivo do cargo isolado; ... c) em ... Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos ... autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... Art. 139. Quando ...
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Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
... Diretamente relacionado ao poder dos genitores sobre os filhos, tal instituto jurídico sofreu importantes modificações com o passar do ... ém dos diversos enunciados das Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, com os quais se ofereceram sugestões ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo" juiz, caso não tenha sido declarado culpado na a\xC3" ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Acordão da , 19-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÃTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
... Apelação foi interposta pela União e não pelo Demandante, já que a sentença foi favorável ao ... filho brasileiro; b) que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva". E, ... autor tem um ótimo relacionamento com os filhos, dando suporte financeiro, mas principalmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... pela União em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 15ª Vara/RN que, nos autos ... designação para figurar como menor sob guarda se deu de maneira simulada , uma vez restou ... dos pais de prover o sustento dos filhos, como foram constatadas evidências de que os ... -
Acórdão Nº 0006374-93.2016.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR TRÊS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL SOBRE O DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. PRECEDENTES. MUDANÇA DA GUARDA DE UM DOS FILHOS PARA O GENITOR. MÃE (AGRICULTORA) E PAI
... APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA ... POR TRÊS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR. ACORDO HOMOLOGADO ... DAS PARTES. PRECEDENTES. MUDANÇA DA GUARDA DE UM DOS FILHOS ... PARA O GENITOR. MÃE ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA GUARDACOMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASENOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GUARDACOMPARTILHADA NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DEPROVAS. VEDAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
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Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COMEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO SUBSTANCIAL NO REGISTRO CIVILCONFIGURADO. FILHOS CONCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL COMPOSTERIOR DESCOBERTA, POR EXAME DE DNA, DA AUSÊNCIA DE VÍNCULOBIOLÓGICO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. PRESUNÇÃO DE ERRO QUANDO AUSENTEDÚVIDA SÉRIA OU RAZOÁVEL ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIADE VÍNCULO...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo" juiz, caso não tenha sido declarado culpado na a\xC3" ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Direito Civil
... , desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei ... se ela for mais benéfica ao cônjuge ou filhos" brasileiros, ou de quem os represente. Caso contr\xC3" ... ção especial os bens confiados à sua guarda ... (C) Se duas ou mais pessoas forem ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do Estado Capitalista, o que se confirma pelo fato de que o Estado Social foi gerado em ... ção do acesso à legítima a qualquer dos filhos assim declarados em assento de nascimento decorre ... guarda e outros) seja negada ou diminuído o acesso a ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... , usando da atribuição que lhe é conferida pelo" artigo 2º do Ato Complementar nº 23, ... Art. 1\xC2" ... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) o menor que se ache sob sua tutela e não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062401-98.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE ... MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA A PELO GENITOR NA ... COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM ... VISITAÇÃO DA ... GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA ... -
Alienação parental
... - PAS foi definida em meados dos anos oitenta pelo psiquiatra norte-americano Richard Alan Gardner 1 ... , de forma incessante, afastar os filhos do ex-cônjuge, fazendo uma verdadeira lavagem ... mãe, o pai ou o responsável, disputam a guarda dos filhos e a manipulam, condicionando-o ao ...
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Acórdão nº 50090767320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
DIVÓRIO LITIGIOSO. GUARDA DOS FILHOS MENORES DEFERIDA AO GENITOR. INCONFORMIDADE DA GENITORA. DESCABIMENTO. 1. COMO AS CRIANÇAS ESTÃO BEM CUIDADOS SOB A GUARDA DO PAI E ESTÃO SENDO ATENDIDAS NAS SUAS NECESSIDADES, MOSTRA-SE DESCABIDO O PLEITO DA GENITORA DE REAVER A GUARDA DOS FILHOS, DEVENDO SER MANTIDO O EXERCÍCIO DA GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR. 2. NO CONTEXTO DE BELIGERÂNCIA E FALTA DE...
... órcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens, que lhe move LUAN R. N. R., ... a guarda unilateral e definitiva dos filhos DAVI E. S. R. e BETHANIA S. R. em favor do ... recorrido apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. ... Com vista dos ... -
A desilusão da guarda compartilhada induzida
... É, pois, diante das opções dadas pelo legislador que se critica, aqui, a promulgação ... 32 REVISTA ... de modo a garantir e preservar o princípio do melhor interesse dos filhos menores, garantindo-lhes – na medida do possível – a melhor criação ...
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Guarda parental no código civil
... vigilância, cuidado, preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido jurídico de guar- ... 163 No ... que esse artigo é resquício do “odioso tratamento” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é ...
- Avô assume guarda provisória de filhos de grávida morta a facadas; companheiro da vítima continuará preso
- Avô assume guarda provisória de filhos de grávida morta a facadas; companheiro da vítima teve prisão convertida
- Avô assume guarda provisória de filhos de grávida morta a facadas; companheiro da vítima teve prisão convertida