guarda dos filhos pelo pai

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  • Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023

    Nos dizeres do professor Damásio Evangelista de Jesus ?(...) A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado-Administração pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo (?)."1 Em análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 24.02.2017 (fls. 185/186...

    ... expôs a perigo a vida e a saúde dos filhos Adriely ... Vitória Ferreira Santos e Gabriel ... sob sua guarda e autoridade, privando-os de alimentação e ... Localizar pelo código: 109487695432563873229148754, no ...
  • Acordao N° 1331291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Mudança de domicílio. Princípio do superior do menor. 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da constituição federal. 2. A guarda e a tutela devem ser...

    ... DIREITO CIVIL ... FAMÍLIA. GUARDA" COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. MATERNO. MUDAN\xC3" ... , a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos ... guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e deve ... ser ...
  • Decisão Monocrática nº 50282140320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. DESCABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, POIS TAL...

    ... feito, sendo inegável o dever de pagamento pelo autor considerando que interessa apenas à ele ... APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. DEFENSORIA ... Precedentes. 2. GUARDA FÁTICA DOS FILHOS EXERCIDA PELO PAI DESDE A SEPARAÇÃO. INTERESSE ...
  • Decisão Monocrática nº 50779563120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL PATERNA COM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM FACE DA GENITORA. DESCABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL PATERNA DOS FILHOS, SITUAÇÃO QUE JÁ...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de guarda cumulada com alimentos. pleito de reforma da ... que fixou a guarda unilateral paterna dos filhos, situação que já vem sido exercida desde ... ão sendo bem assistidos em todos os aspectos pelo pai, bem como o fato de que os menores têm o ...
  • Acórdão nº 0019091-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PAIS DETENTORES DA GUARDA COMPARTILHADA. PLEITO INJUSTIFICADO DA AVÓ DE RETIRAR A CRIANÇA DO CONVÍVIO DA MÃE. MENOR REGULARMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TROCA DE ACUSAÇÕES MÚTUAS AINDA NÃO EXAMINADAS NO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM A MÃE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. Aos pais, detentores do poder...

    ... ão vem forrado com a regulamentação da guarda de ... forma minudente, preponderando-se em favor ... falsas afirmações da Agravada, bem assim pelo fato de ter ela se comprometido em ... custear a ... criação e educação dos filhos, nos termos dos art. 1.630 e 1.634 do ... Código ...
  • Acordao N° 1252695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.

    ... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... C/C TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.FILHO ... lide pelo pedido e seus contornos subjetivos, satisfaz, com ... resguardados aos pais e os conferidos aos filhos ... é resolvida mediante a aplicação do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên

  • Decisão Monocrática nº 50011204620188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. PARA QUE SEJA TRANSFERIDA A OBRIGAÇÃO AOS PROGENITORES,...

    ... , DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. PARA QUE SEJA ... NÃO RESULTOU EVIDENCIADA, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A FIXAÇÃO DO ENCARGO AO AVÔ ...
  • Acordao N° 1255575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020

    Apelação cível. Guarda compartilhada. Genitores. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da "guarda compartilha" dos incapazes para o regime de "guarda unilateral" ao ora apelante, bem como a regulamentação das visitas à recorrida. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES. MELHOR INTERESSE ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... , além de ser respeitado o regime de visitas pelo apelante aos filhos, ... como foi estabelecido na ...
  • Acordao N° 1300658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020

    Direito civil. Concessãƒâƒo da guarda compartilhada. Inviabilidade. Direito de visitas. Soluãƒâ‡ãƒâƒo que melhor atende aos interesses do menor. I - em relaãƒâ§ãƒâ£o ãƒâ  guarda, o art. 1. 584, ã‚⧠2ã‚âº, do cãƒâ³digo civil dispãƒâμe que, ?quando nãƒâ£o houver acordo entre a mãƒâ£e e o pai quanto ãƒâ  guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, serãƒâ¡...

    ... GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. DIREITO ... DE ... de forma mais intensa na vida dos filhos. Os laços de afetividade permanecem fortes ... fórmula estabelecida pelo eminente sentenciante é a que melhor atende aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020

    PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...

    ... ALVES DA SILVA contra decisão, proferida pelo" juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, em que, ap\xC3" ... da prisão de indivíduos que tenham filhos menores, caso não acatado o pleito de imediata ... fenotípicos e sendo ele responsável pela guarda de numeração da citada facção criminosa; ...
  • Acordao N° 1372064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Apelação cível. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Guarda compartilhada. Acordo homologado em juízo. Reversão. Não cabimento. Valor dos alimentos. Capacidade financeira do pai alimentante. Necessidade do alimentando. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Observância. Majoração. Melhor capacidade financeira do...

    ... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA ... COMPARTILHADA. ACORDO ... , § 2º, do Código Civil, deve ser fixada pelo magistrado nas hipóteses em que não houver ... dos pais de assistir, educar e criar os filhos menores (art ... 220 da CF/88). O Código Civil, ...
  • Acordao N° 1760187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c guarda compartilhada. Fixação do lar paterno como referência. Princípio constitucional do melhor interesse da criança e adolescente. Alteração do referencial para o lar materno e fixação de alimentos em desfavor do genitor. Inviabilidade. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral ao

    ... GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR PATERNO COMO ... filhos menores ... 3. A guarda compartilhada representa ... de fixação de alimentos a serem pagos pelo genitor em favor dos filhos menores, porquanto ...
  • Acórdãos nº 1002169-62.2016.8.26.0072 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018

    Preliminar. Pretensão à realização de novo estudo social e à oitiva dos menores no âmbito forense. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rejeitada. Modificação de guarda. Pleito deduzido pelo...

    ... (3ª VC) Ação: Modificação de guarda Apelante: Camila Fernanda de Andrade Oliveira ... pelo genitor. Filhos menores (15, 10 e 06 ...
  • Acordao N° 1439344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Direito de família e processual civil. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda. Aviamento pelo cônjuge varão. Filho comum do casal. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Regime de visitação assegurada ao pai. Direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Tutela incidental provisória de urgência. Postulação formulada pela genitora. Guarda compartilhada e fixação do lar materno...

    ... GUARDA. AVIAMENTO PELO CÔNJUGE VARÃO. FILHO ... COMUM ... vigilância dos filhos, ainda que em menor intensidade, donde deriva ...
  • Acordao N° 1247959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação cível. Direito processual civil. Direito de família. Ação de adoção unilateral. Padrasto. Abandono do pai biológico. Possibilidade. Destituição do poder familiar. Ocorrência. Multiparentalidade. Desinteresse da adolescente. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente determina o dever dos pais em prestar o sustento, a guarda

    ... o dever dos pais em prestar o sustento, a guarda e ... educação dos filhos menores. Determina, ... , demonstrado o abandono da menor adotanda pelo pai biológico e o convívio ... socioafetivo com ...
  • Acordao N° 1335972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral e regulamentação de visitas. Alegações infundadas de maus tratos da genitora contra a filha. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... pedido de antecipação da tutela vindicada pelo ... genitor e, por outro lado, em atenção à ... ção daquilo que seria benéfico aos filhos ... 2.3. Precedente: “Salienta-se que o ...
  • Acórdão nº 0016566-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE ATENDIMENTO AO ART. 1.018 DO CPC. REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESTABELECIMENTO DOS LAÇOS ENTRE MÃE E FILHO NA ESTEIRA DO OPINATIVO DO MP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O...

    ... PRELIMINARES ... ARGUIDAS PELO RÉU DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ... FALTA DE ... transferir, em favor da genitora, a guarda provisória da criança, filho dos ... do ambiente familiar, garantindo aos filhos decorrentes da ... sociedade conjugal, o ...
  • Acórdão Nº 5014513-13.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. ESTUDO SOCIAL QUE APONTOU QUE O FILHO COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, ATUALMENTE RESIDE COM O IRMÃO MATERNO E SUA CUNHADA, RECEBENDO, PORTANTO, OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ALIÁS, GUARDA DEFINITIVA CONCEDIDA RECENTEMENTE AO IRMÃO. ADEMAIS,...

  • Decisão Monocrática nº 50091746520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO E VISITAS. REVERSÃO DA GUARDA DA GENITORA PARA O GENITOR. CABIMENTO. Conjunto probatório demonstra que a apelante, não reúne a mínima condição de atender as necessidades do filho, na mesma medida dos cuidados oferecidos pelo pai. Diante da preponderância do interesse do menor e sua proteção, deve ser mantida a sentença, que...

    ... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... , na mesma medida dos cuidados oferecidos pelo pai ... Diante da preponderância do interesse ... a necessária convivência entre pais e filhos, deve ser regularizada a visitação, ainda ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001197-77.2020.8.19.0068 (Cível), 09-08-2023

    DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECRETANDO A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO LOCAL DE MORADIA E AS REGRAS DE VISITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) Caso concreto. Conflito entre os genitores que emergiu com a mudança de domicílio paterno, do município de Rio das Ostras para o município do...

    ... DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE ... pelo que dele não se conhece ... 3) Da guarda ... certo que o relacionamento entre pais e filhos ... não deve sofrer abalos pelas agruras entre ...
  • Acordao N° 1339416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Família e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Majoração. Trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade. Art. 1. 694, § 1º, cc. Dever de manutenção dos filhos que pertence a ambos os pais. Art. 1. 703, cc. Ausência de informações acerca do emprego do genitor. Necessidades dos filhos menores presumidas. Valor fixado em sentença adequado. Recurso improvido. 1. Ação de alimentos, com...

    ... DEVER DE MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE PERTENCE A AMBOS OS PAIS. ART ... 1.703, CC ... pelo art. 1.703, da Lei Civil, na medida das ... dever de ambos os genitores o sustento, a guarda e a educação dos filhos, sendo ... certo que a ...
  • Acordao N° 1363277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Agravo de instrumento. Tutela recursal antecipada. Indeferimento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Inversão de guarda. Melhor interesse do menor. Prova de prejuízo. Inexistente. Manutenção da situação atual. 1. Existindo convergência das matérias do agravo de instrumento e do agravo interno, em observância ao princípio da economia processual, deve-se realizar o julgamento simultâneo dos...

    ... JULGAMENTO CONJUNTO. INVERSÃO DE GUARDA. MELHOR ... INTERESSE DO MENOR. PROVA DE ... , que mantém a convivência dos filhos tanto com o ... pai, quanto com a mãe, não é rudente se estabelecer a guarda unilateral, pelo menos até a elaboração ... do estudo ...
  • Acórdão nº 1.0362.09.108544-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ADOLESCENTES - GUARDA - TITULARIDADE - MODIFICAÇÃO - CAUSAS EXCEPCIONAIS - VONTADE E INTERESSE DO MENOR - INTERESSE - PROTEÇÃO INTEGRAL - ESTUDO SOCIAL - FUNDAMENTO FÁTICO: NÃO COMPROVADO. 1. Demonstrada causa excepcional que justifique a medida, a titularidade do dever de guarda deve ser modificada. 2. A vontade do adolescente não basta para determinar...

    ... - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ADOLESCENTES - GUARDA - TITULARIDADE - MODIFICAÇÃO - CAUSAS ... pedido de modificação de guarda de seus filhos menores G.C.S. e L.B.S., com a consequente ... pelo pai atende melhor aos interesses dos ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de ... , que specialmente pertenção à guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ... , agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 25 Supremo Tribunal Federal Documento ...

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