guarda dos filhos pelo pai

Civil. Apelação. Ação de guarda. Filho menor. Genitora em local incerto e não sabido. Exercício pleno da guarda pelo progenitor. Ausência de discordância. Falta de interesse processual configurada. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste no fato de o autor não poder obter o bem da

Apelação. Família. Ação de guarda. Acordo homologado em juízo. Guarda unilateral à genitora. Pretensão de inversão ou compartilhada. Melhor interesse das crianças. Ampliação do período de convívio com o genitor. Fixação de multa em desfavor da genitora. Inaplicável ao caso. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. 1. A guarda compartilhada, prevista no...

• Manual de história do direito

Estupro de vulnerável. Companheira em estado vegetativo. Impossibilidade de oferecer resistência. Provas. Abandono de incapazes. Pena de detenção. Substituição por restritiva de direitos. Danos morais. 1 - a condenação pelo crime de estupro de vulnerável - fundamentada no depoimento dos filhos da vítima, que presenciaram o pai ter conjunção carnal com a mãe, acamada em estado vegetativo - e...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de regulamentação de guarda. Guarda compartilhada. Alteração do lar de referência. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Estudo psicossocial realizado. Ampliação do convívio materno. Razoável. Divisão de tempo equilibrada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O estatuto da criança e do adolescente, com base na doutrina...

Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Melhor interesse do infante. Recurso interposto pelo réu não conhecido. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se o regime de convivência do genitor com a filho, estabelecido na escorreita sentença proferida, carece de reparos, bem como analisar se está correta a fixação dos

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...

Direito de família e processual civil. Ação de guarda e de alimentos. Filha menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Regime vigente. Guarda compartilhada. Manutenção. Pretensão para fixação do lar de referência. Residência materna. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inviabilidade. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação...

Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade do ato de intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Vício não configurado. Ré que altera seu endereço no curso da demanda, mas não comunica ao juízo a nova localidade onde possa ser encontrada. Busca válida feita por oficial de justiça no único endereço informado nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 100 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora pretende que o pai de sua filha possa visitar a menor apenas duas vezes na semana, em...

Agravo interno. Decisão monocrática. Antecipação da tutela recursal indeferida. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Maior abrangência. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suspensão de visitas. Tutela de urgência. Suspeita de abuso sexual. Relatos da criança à mãe. Fatos graves. Medida preventiva. Suspensão do convívio com o pai. Melhor interesse da...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentandos menores. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Empresário individual e administrador de patrimônio comum. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGIME DE CONVIVÊNCIA.  DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS COM O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Não se conhece dos documentos acostados com o recurso, uma vez que tais  não foram levados ao conhecimento do Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de grau de jurisdição. PEDIDO DE ASSISTÊNC

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0045281-15.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de demanda ajuizada por filha maior e (supostamente) solteira de ex-servidor pública municipal (matrícula 002.095-8) em que pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de pens

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Tainá Pereira dos Santos, Lucivaldo Lopes e Josuel Benvindo dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Tainara Pereira...

• Liberdade e família. Limites para a intervenção do Estado nas relações conjugais e parentais

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...

Família. Agravo de instrumento. Liminar. Fixação de visitas do genitor aos filhos. Supervisão de um terceiro de confiança da genitora. Pedido do período de visitas semanal para quinzenal. Notícia de agressão contra os filhos. Necessidade probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência...

Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Indeferimento pelo magistrado. Discricionaridade judicial. Temerária a imposição de medida restritiva ao relacionamento entre pai e filha sem a demonstração concreta de risco à integridade física e psíquica da menor. Necessidade de aprofundar as investigações. Oitiva judicial da menor com equipe multidisciplinar....

Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...

• Guarda parental: releitura a partir do cuidado

Direito de família e processual civil. Ação de família. Objeto. Alteração do regime de convivência do pai com filha menor. Dissenso entre os genitores. Guarda e regime de visitação fixados por ocasião da homologação do acordo que pautara a dissolução do vínculo conjugal dos genitores. Filha menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Regime vigente. Guarda...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA, NO CASO. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. CONHECIDO E DESPROVIDO."A maternidade de crianças e adolescentes não

Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Suspensão de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Prejuízo causado pelo convívio. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. O artigo 1. 589 do código civil dispõ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA (AVÓ). SUSCITADA NECESSIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHA COM VINTE E DOIS ANOS (COM SUPOSTA DEFICIÊNCIA) E NETA RECÉM NASCIDA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA FILHA E NETA NÃO DEMONSTRADOS. EMBORA O ATESTADO MÉDICO INDIQUE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA DESINTOXICAÇÃO DA FILHA,