guarda municipal de fortaleza

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. APELO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA.1.Como o apelatório não guardava a devida dialeticidade com a sentença, negou-se-lhe seguimento, por manifesta inadmissibilidade.2.O autor/recorrente nada disse acerca dos fundamentos jurídicos que ensejaram aimprocedência dos pleitos

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR (PERDA DO

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE PROCESSUAL (PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. APLICATIVO UBER. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR DA MATÉRIA. LEI LOCAL (LEI Nº 10.751/2018). TUTELA JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE/INUTILIDADE. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO.1. Na espécie, quando da impetração da segurança inexistia norma local disciplinado a matéria, de forma que, a

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGALIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.1. Tratam os autos de ação originária de mandado de segurança por meio da qual o impetrante afirma ser ilegal e abusivo o ato praticado pelas

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 9.103/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS NETOS ESTEVAM SOB A GUARDA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.Cinge-se a controvérsia jurídica em analisar a legalidade da exclusão do autor do concurso público para o preenchimento

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A CONSECUÇÃO DE INTERESSES PRIVADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PUNIÇÃO RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.De início, não foi comprovada pelo

REMESA NECESSÁRIA E RECURSOS APELATÓRIOS.ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHO EXERCIDO EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO CONFIGURADO. HORÁRIO NOTURNO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS. EXCEDENTESA SEREM PAGOS SOBRE O VALOR DA HORA NOTURNA MAJORADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, QUE AUTORIZASSE O TESTE PARA O CARGO. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE. CABIMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SAMU. REGIME DE PLANTÃO. PLANTÕES DIURNOS E NOTURNOS ALTERNADOS. ADICIONAIS NOTURNO E DE HORA EXTRA DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1.No caso dos autos, os servidores municipais,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado; 2. No caso em apreço, não demonstrou a Recorrente a existência de qualquer contradição ou omissão no

Processo: 0146003-93.2011.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Jose Arimá Rocha BritoApelado: Estado do CearáEMENTA: CONSTITUICIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTAS IRREGULARES. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ATOS ADMINISTRATIVOS. VÍCIOS NÃO VISLUMBRADOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA QUE FOGE DA ESFERA DO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA VINCULAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CANDIDATA QUE TERIA SIDO APROVADA EM TODAS AS DEMAIS FASES DO CERTAME. MEDIDA PRECÁRIA QUE NÃO GARANTE OU VINCULA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA E POSTERIORES RECURSOS. ASPECTO QUE NÃO SE MOSTRA OMISSO NO ACÓRDÃO. SUPOSTO EQUÍVOCO E OMISSÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS CINCO ANOS ANTERIORES À APOSENTADORIA. PREVISÃO ORIGINALMENTE CONTIDA NA LEI ORGÂNICA

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF). ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA POR GUARDA MUNICIPAL.  AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR COM OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ART. 373, I, CPC. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO CRATO. GUARDA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÕES DO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL E

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA DESCONFIANÇA QUANTO À VERACIDADE DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADA POR PASSAGEIRO. SUPOSTAS AGRESSÕES COMETIDAS PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 373, II, DO CPC. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. RECURSO