guarda municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0063025-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. PLANTÕES NOTURNOS. PERÍODOS DE DOZE HORAS DE TRABALHO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA HORA FICTA ESTABELECIDA NA LEI DE REGÊNCIA. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. QUANTIFICAÇÃO. HORAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO
... Apelado: Município de Fortaleza ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... da Guarda Municipal de Fortaleza, trabalhando em regime de ... -
Acórdão Nº 0010277-11.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PENA DE SUSPENSÃO. PUBLICAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EXCEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA.
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PENA DE SUSPENSÃO ... PUBLICAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0107765-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... Guarda Municipal de Fortaleza, exclusivamente, por ter ...
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Decisão Monocrática Nº 0785473-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 10-06-2015
... Agravado: Município de Fortaleza ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ... ASSISTÊNCIA AO PREFEITO - ... Fortaleza, lotados na Guarda Municipal, enfrentando monocrática que improveu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118423020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811842-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809635-96.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. FORTALEZA DE...
... Fortaleza" de Santa Catarina, situada em Cabedelo/PB. Conclu\xC3" ... de polícia, nos moldes em que solicitado, guarda relação com as atribuições próprias do ... voltada à gestão administrativa municipal", estadual ou federal. E, na hipótese dos autos, \xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0627086-64.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 10-11-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS, UM INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E O OUTRO PELO CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE TESTE FÍSICO DO CERTAME (INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO, AO MENOS EM PRIMEIRO PLANO, DE FORMA
... Agravante: Município de Fortaleza ... Agravado: Francisco Mateus da Rocha Cândido ... GUARDA MUNICIPAL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0628831-79.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 10-11-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS, UM INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E O OUTRO PELO CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE TESTE FÍSICO DO CERTAME (INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO, AO MENOS EM PRIMEIRO PLANO, DE FORMA
... Agravado: Município de Fortaleza ... PROCESSUAL ... INTERPOSIÇÃO ... GUARDA MUNICIPAL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE ... -
Acórdão Nº 0624040-62.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
... Agravados: Município de Fortaleza, Empresa de Transportes Urbanos de ... Fortaleza - ETUFOR, Guarda Municipal de Fortaleza e Autarquia Municipal de ...
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Acórdão Nº 0624637-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
... Agravados: Município de Fortaleza", Autarquia Municipal de Trânsito Serviços ... P\xC3" ... Transportes Urbanos de Fortaleza ETUFOR e Guarda Municipal de Fortaleza ... Relator: Des. Luiz ...
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Acórdão Nº 0092700-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da ... MUNICIPAL ... MUNICIPAL ... REVEZAMENTO ... HORA-EXTRA ... que na qualidade de guarda municipal não vinha percebendo o adicional ...
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Decisão Monocrática Nº 0626461-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito e ... Guarda Municipal de Fortaleza ... Relator: Des. Luiz ...
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Decisão Monocrática Nº 0069725-90.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI SUPERVENIENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA 44 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 01. O cerne da presente demanda consiste em aferir a legalidade da avaliação psicotécnica a qual foi
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONCURSO PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0079114-02.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... Apelado: Municipio de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU ...
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Acórdão Nº 0177010-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... Apelante/Apelado: Municipio de Fortaleza e Francimar Wan Lume Pereira ... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36) ... decorrência do serviço prestado enquanto Guarda Municipal de Fortaleza, em ... escala de ...
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Acórdão Nº 0236839-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA 14ª VARA DA ... SERVIDOR DA ... GUARDA MUNICIPAL CEDIDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001086-22.2015.5.07.0014), 2017-08-24
... sido aprovado em um concurso público para Guarda Municipal de Fortaleza, tendo relatado referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001086-22.2015.5.07.0014), 2017-02-23
... ÓRIOO Juiz da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os pedidos ... sido aprovado em um concurso público para Guarda Municipal de Fortaleza, tendo relatado referida ...
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Acórdão Nº 0107380-62.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXERCENTE DO CARGO DE VIGIA EM ESCOLA PÚBLICA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL A MAGISTRADA CONCEDEU TÃO SOMENTE O PEDIDO RELATIVO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
... : JOSÉ PEREIRA NUNES E MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... APELADOS: JOSÉ PEREIRA NUNES E MUNICÍPIO DE ... ÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXERCENTE DO CARGO ... DE VIGIA EM ESCOLA ... Guarda Municipal de Fortaleza: ... art. 18 – A jornada ... -
Decisão Monocrática Nº 0160088-11.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EDITALNº 14/2013. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO E RECORRIBILIDADE DO RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. APELO
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... DENIS GOMES ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... MUNICIPAL ... Nº 14/2013. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... psicológico para o ingresso na Guarda Municipal. De ... igual modo, o edital de ... -
Acórdão Nº 0067994-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-07-2019
... Apelado: Município de Fortaleza ... Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE ... TRABALHO DIFERENCIADA, ...
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Sentença Nº 0801269-14.2023.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 14º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 26-10-2023
... pela realizao do Concurso Pblico da Guarda Municipal de Fortaleza/CE, realizado em ...
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Acórdão Nº 0104516-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
... Embargante: Município de Fortaleza. Embargados: Francisco Ricardo Pontes Leite ... e ... 8, IV, Lei Municipal 6.794/1990, relativamente a ... realização de ... organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, posteriormente modificada ...
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Acórdão Nº 0638386-11.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-04-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATOS VISANDO À ANULAÇÃO DE TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SUBINSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EXAME FÍSICO PREVISTA SOMENTE NO EDITAL, NÃO HAVENDO PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ATRIBUIÇÕES DE ORDEM BUROCRÁTICA, QUE NÃO SE COADUNAM COM O CARGO DE
... FORTALEZA ... DEMANDANTES: FRANCISCO WELLIAM CRUZ LIMA, ... PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SUBINSPETOR DA GUARDA ... MUNICIPAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE ... -
Acórdão Nº 0120261-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA ... MUNICIPAL. TRABALHO NOTURNO. HORA NOTURNA ...
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Acórdão Nº 0108713-83.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36). HORA-EXTRA NOTURNA. DEVIDA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2004. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AO CAPÍTULO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da ... MUNICIPAL. GUARDA ... MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO ...