guarda municipal de fortaleza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000446-28.2015.5.07.0011), 2016-11-09
... MORAIS DE SOUZA SILVA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RECORRIDO: ... O ente municipal, pois, guarda interesse jurídico de resistir a esta ...
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Decisão Monocrática Nº 0622762-94.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-01-2016
... CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO DE GUARDA ... MUNICIPAL. AFASTAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL ... de Guarda Municipal do Município de Fortaleza. 2. O Decreto Estadual nº 29.445 de ... 2008 ...
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Acórdão Nº 0143562-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha ... GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO ELIMINADO NA ... AVALIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0094671-29.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... INSTITUTO DE ... municipal antes da entrada em vigor da referida ... emenda, ... do cargo público ocupado (Inspetor da Guarda ... Municipal), deve ser incorporada aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0069564-80.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI SUPERVENIENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA 44 DO STF. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da presente demanda consiste em
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Edna Kátia da Silva Costa ... ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO ... PSICOLÓGICA ... -
Acórdão Nº 0119991-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza ETUFOR, Município de Fortaleza, Presidente quia Municipal de Trânsito, ... Serviços Publicos e Cidadania - AMC e Comandante da Guarda Municipal de ... Custos legis: Ministério ...
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Acórdão Nº 0087077-27.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0098855-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-07-2018
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO ... ADMINISTRATIVO E TITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0348992-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-07-2020
... áudia Santos Pinheiro e Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 15ª Vara da ... LEI ... MUNICIPAL Nº 6.342/88. ARTS. 4º e 6º. PAGAMENTO AOS ... ônio Fernando Pereira, que é lotado na Guarda Municipal de ... Fortaleza, órgão subordinado ...
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Decisão Monocrática Nº 0213007-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-09-2018
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME ...
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Acórdão Nº 0138022-32.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... PEDRO PAULO ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO E POSSE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000455-22.2017.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA ... PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... Fortaleza, 7 de outubro de 2019 ... Presidente do Órgão ... da Guarda Municipal de Fortaleza, dos adicionais noturno e ...
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Decisão Monocrática Nº 0169590-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. CÁLCULO TOMANDO-SE POR BASE A REMUNERAÇÃO FIXA DA RECORRENTE. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2016. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDOS. PERÍODO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL.
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... MUNICIPAL Nº 218/2016. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDOS ... SERVIDORES DA ... GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL ... -
Acórdão Nº 0138022-32.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
... Embargado: Município de Fortaleza" ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3"ÇÃO EM ... MUNICIPAL ... NOMEAÇÃO E POSSE. LITISPENDÊNCIA ... e empossado no cargo de Guarda Municipal ... Em suas razões (págs.1/4), o ...
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Decisão Monocrática Nº 0150185-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-11-2021
... Apelantes/Apelados: Município de Fortaleza e Helena Velma Fernandes ... Relator: Des. Luiz ... ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 ... PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... SERVIDORES DA ... GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 0052409-33.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESCALA DE ... REVEZAMENTO (12 X 36). ADICIONAL ... Fortaleza, 29 de março de 2019 ... DESEMBARGADOR PAULO ... CÁLCULO DIFERENCIADO DA HORA NOTURNA. GUARDA MUNICIPAL ... DE FORTALEZA. REGIME DE 12 (DOZE) ...
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Decisão Monocrática Nº 0155300-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... Apelados: Município de Fortaleza, Guarda Municipal de Fortaleza e Empresa ... de ...
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Decisão Monocrática Nº 0016690-84.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... Apelado: Municipio de Fortaleza ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12 X 36). ADICIONAL ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGIME DE 12 (DOZE) ...
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Acórdão Nº 0133953-54.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES DE DEFESA CIVIL DE FORTALEZA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. DESEMPENHO DO SERVIÇO EM ESCALA DE 12X36. TOTAL DE HORAS QUE NÃO ULTRAPASSA 200 HORAS MENSAIS. VERBA INDEVIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... 2. O art. 103, XVI, da Lei Municipal nº 6.794/1990 - Estatuto dos ... Servidores do ... e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa ... Civil de Fortaleza) previu ... -
Acórdão Nº 0110032-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
... Embargado: Município de Fortaleza ... Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGIME DE 12 ... (DOZE) ...
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Acórdão Nº 0040031-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO DA DIRETORA DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO- IPM. CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR GUARDA MUNICIPAL. FURTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DO SEU PRONTUÁRIO MÉDICO,
... DISCIPLINAR POR GUARDA MUNICIPAL. FURTO DE DOCUMENTOS ... SIGILOSOS DO ... por servidor, Guarda Municipal de Fortaleza, por entender haver prática de ato ... abusivo e ... -
Acórdão Nº 0852355-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2017
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO AO CARGO DECLARADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL APOIADA EM ÚNICO LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS DA JUNTA OFICIAL E O APRESENTADO PELO MÉDICO PARTICULAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DILATÓRIA. INADEQUAÇÃO À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 12ª Vara da ... Presidente da CEV/UECE e do Secretário Municipal de ... Segurança Cidadã do Município de ... o ingresso de candidatos para vagas na Guarda Municipal de Fortaleza ... 2. De um lado, o Ente ... -
Acórdão Nº 0028354-52.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-12-2017
... REQUERIDOS: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA" e ... CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... DES. ANT\xC3" ... junho de 1992, que concedeu ao guarda municipal o direito a passe ... livre nos ...
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Acórdão Nº 0032265-51.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO CONFIGURADO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 0038/92). SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL ... JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ... Fortaleza, 21 de novembro de 2018 ... Presidente do ... -
Acórdão Nº 0626789-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
... : Empresa de Transportes Urbano de Fortaleza -ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito ... Municipal de Fortaleza e Guarda Municipal de Fortaleza ... EMENTA:CONSTITUCIONAL ...