guarda municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0625392-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... Agravado: Município de Fortaleza ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. URSO PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR INAPTIDÃO ...
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Acórdão Nº 0177118-93.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
... Fortaleza ... Réus: Fundação Universidade Estadual do ... CONCURSO PÚBLICO ... PARA GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0133806-96.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE QUE INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DESDE ABRIL/2012 ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO, ALÉM DE SER CALCULADO SOBRE TODA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, CONTABILIZANDO-SE AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS E AS DE DESCANSO ORIGINADAS NA ESCALA NOTURNA 12 POR 36.- Há duas normas a serem aplicadas ao caso
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Carlos Alberto Paulino da Silva ... GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... , o autor afirma ser servidor da Guarda Municipal de Fortaleza, ... onde exerce o cargo de ... -
Acórdão Nº 0207854-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... FORTALEZA ... APELANTES/PROMOVENTES: MATHEUS TEIXEIRA COSTA ... BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 9.103/2006 ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... guarda do instituidor do benefício na oportunidade do ...
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Decisão Monocrática Nº 0623064-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... Agravado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... GUARDA ... MUNICIPAL ... PSICOLÓGICA ...
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Acórdão Nº 0210347-68.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. ANÁLISE, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO
... voto do relator ... Fortaleza, 02 de março de 2021 ... DESEMBARGADOR FRANCISCO ... , a vítima visualizou uma composição da Guarda ... Municipal de Fortaleza. Destarte, comunicou, ... -
Acórdão Nº 0624987-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito, ... Fortaleza e Guarda Municipal de Fortaleza ... EMENTA:CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0070158-09.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. GUARDA MUNICIPAL. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 24 (VINTE E QUATRO) POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, CPC. HORAS EXTRAS NOTURNAS. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO
... MUNICÍPIO DE CANINDÉ. GUARDA MUNICIPAL. TRABALHO EM REGIME DE ... ESCALA DE 24 ... termos do voto do relator ... Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema ... -
Decisão Monocrática Nº 0148817-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da ... Comandante da Guarda Municipal de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0247994-97.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO DE GRATIFICAÇÃO POR SOBREAVISO, ANTE A COMPENSAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE ESCALA E DE PLANTÃO DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
... FORTALEZA/CE ... APELANTES: SULAÍDE DA SILVA COSTA e ... PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ... Cargos, Carreiras e Salários PCCS da Guarda Municipal e Defesa ... Civil fica estabelecida ... -
Acórdão Nº 0184105-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... APELADO: JOSÉ GÉSIO BEZERRA NETO ... ADOS: SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA ... DE FORTALEZA - AMC, ... FORTALEZA - ETUFOR E COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... ORIGEM: MANDADO DE ...
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Acórdão Nº 0110031-04.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-03-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA, DAS DEZENOVE HORAS ATÉ ÀS SETE HORAS DO DIA SEGUINTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS CONFIGURADAS, NA PROPORÇÃO DE UM HORA E TRINTA MINUTOS A CADA PLANTÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 107/2014 – SESEC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Luis Antônio Firmino de Oliveira ... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO ... DIFERENCIADA, ... -
Acórdão Nº 0627121-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito, ... Município de Fortaleza e Guarda Municipal de Fortaleza ... EMENTA:CONSTITUCIONAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0157259-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL (GDESD). DIREITO À INCORPORAÇÃO JÁ RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VENCIMENTO BASE EM IGUALDADE COM O VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS SERVIDORES EM
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GUARDA" MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ... DESEMPENHO ESPEC\xC3" ... Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2021 ... Desa. Lisete de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001077-81.2015.5.07.0007), 2016-11-09
... RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RECORRIDO: ANA ... O ente municipal, pois, guarda interesse jurídico de resistir a esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000213-49.2015.5.07.0005), 2016-11-09
... RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RECORRIDO: IRAN ... O ente municipal, pois, guarda interesse jurídico de resistir a esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001433-26.2013.5.07.0014), 2016-11-09
... RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS ... O ente municipal, pois, guarda interesse jurídico de resistir a esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000435-78.2015.5.07.0017), 2016-10-26
... RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RECORRIDO: LIVIA ... O ente municipal, pois, guarda interesse jurídico de resistir a esta ...
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Acórdão Nº 0000335-36.2011.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL QUE PREVÊ TAIS VERBAS TRABALHISTAS COMO ... : APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA ... MUNICIPAL – DIFERENÇAS DE ADICIONAL ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ... ESCALA DE 12 (DOZE) ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CE | CPL torna público para conhecimento dos ... ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura-SEINF. OBJETO: Contratação de ... ções Especiais de Fortaleza (GOE) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), no Bairro Benfica, ...
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AVISO de licitação
... de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE | CPL torna público para ... ções Especiais de Fortaleza (GOE) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), no Bairro Benfica, ...
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resultado de Classificação
... de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE - CPL, torna público, para ... ções Especiais de Fortaleza (GOE) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), no Bairro Benfica, ...
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resultado de julgamento
... de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE | CPL, torna público, para ... ções Especiais de Fortaleza (GOE) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), no Bairro Benfica, ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
... Municipal da Infraestrutura - SEINF. LICITAÇÃO: ... do Grupo de Operações Especiais de Fortaleza (GOE) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), no ...
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Acórdão Nº 0109035-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO COATOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL RECONHECIDA EX OFFICIO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM O INTERMÉDIO DA APLICAÇÃO
... APELADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – ... APELADO: O MUNICIPAL DE FORTALEZA ... APELADO: PRESIDENTE DA EMPRESA DE ... Guarda Municipal de Fortaleza ... Defende não competir ...