guardas municipais de minas gerais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ... Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos ...
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Acórdão nº 1.0518.11.010256-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... - NULIDADE PROCESSUAL - PROVA ILÍCITA - DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ...
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Decisão monocrática Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais ... Representantes: Antônio Vitor Barbosa ... ção em Situação de Rua do Estado de Minas Gerais ... Representantes: Duílio Silva ... ) Requerente: Conferência Nacional das guardas municipais do Brasil – CONGM ...
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Decisão monocrática Nº 1399837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ... “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... ção social para ingresso na carreira dos guardas municipais, o Tribunal de Justiça de Minas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.044897-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2017
... V FAZ MUN COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO(A)S: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ...
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Acórdão nº 1.0400.15.001520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS- Em sendo o pleito formulado pela entidade sindical o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores da categoria de vigias e guardas municipais, resta notório que citado intento
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Acórdão nº 1.0400.15.001520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS- Em sendo o pleito formulado pela entidade sindical o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores da categoria de vigias e guardas municipais, resta notório que citado intento
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.094355-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... LOPES, ADRIANO GERALDO LOPES - AGRAVADO(A)(S): SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Vistos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.094355-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... LOPES, ADRIANO GERALDO LOPES - AGRAVADO(A)(S): SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Vistos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL 019/2006-SARH - NOVO CURSO DE FORMAÇÃO - APROVAÇÃO - CONVOCAÇÃO CONDICIONADA - CARGOS VAGOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. - A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do...
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Acórdão nº 1.0000.20.015289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL 019/2006-SARH - NOVO CURSO DE FORMAÇÃO - APROVAÇÃO - CONVOCAÇÃO CONDICIONADA - CARGOS VAGOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. - A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do...
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Acórdão nº 1.0000.19.064889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA AÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSÍVEL ATO ÍMPRO
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Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.- O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...
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Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.- O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...
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Acórdão nº 1.0000.23.023250-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Não se há falar em conexão a justificar a distribuição por dependência quando as ações possuem objeto e causa de pedir diversos e inexiste vínculo capaz de gerar risco de decisões contraditórias ou conflitantes.- Hipótese na...
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Acórdão nº 1.0000.23.010680-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Não se há falar em conexão a justificar a distribuição por dependência quando as ações possuem objeto e causa de pedir diversos e inexiste vínculo capaz de gerar risco de decisões contraditórias ou conflitantes.- Hipótese na...
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Acórdão nº 1.0000.21.140547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL NOTURNO - DIFERENÇA - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ÔNUS DE PROVA - REFLEXOS.1 - Ao sustentar que o cálculo do adicional noturno devido aos guardas municipais ocorre, automaticamente, pela fórmula implantada no sistema Arte RH, de acordo com o número total de horas efetivamente cumpridas pelo servidor, lançad
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Acórdão nº 1.0000.20.513924-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - GUARDA MUNCIPAL - ADICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 12.103/2010 - ACUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DOS ADICIONAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a Lei Municipal nº 12.103/2010 - norma específica que prevê o pagamento do Adicional de...
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Acórdão nº 1.0000.23.156130-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - GUARDA MUNICIPAL - EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 846.854/SP (TEMA N.º 544) - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DECRETO MUNICIPAL N.º 2.007
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Acórdão nº 1.0000.23.156130-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - GUARDA MUNICIPAL - EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 846.854/SP (TEMA N.º 544) - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DECRETO MUNICIPAL N.º 2.007
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Acórdão nº 1.0000.22.044683-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DESVIO DE FUNÇÃO - GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR GUARDA MUNICIPAL - CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DURANTE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE TRÂNSITO - LIMITES ESTABELECIDOS PELA COISA JULGADA. O cumprimento de sentença deve respeitar os limites estabelecidos na coisa julgada. Se a fase de conhecimento não abarcou a...
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Acórdão nº 1.0000.20.052785-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - GUARDA MUNICIPAL - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO LEGAL - EDITAL - CRITÉRIOS OBJETIVOS - RECURSO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os exames psicotécnicos em provas de concurso público sujeitam-se à observância da...
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Acórdão nº 1.0026.16.003474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os exames psicotécnicos em provas de concurso público sujeitam-se à observância da legalidade, da objetividade dos critérios adotados e da...
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Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.- O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...