Guardas penitenciários
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...penitenciários; VI - participação do jovem e do adolescente em situação de risco ...ções orçamentárias do projeto, fica autorizada a inclusão dos guardas civis municipais e dos agentes de trânsito, enquadrados nos limites ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais;. IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional ...f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído;. XI - um ...
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Processo nº 0077511-18.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Social. Eliminação Do Candidato Ao Ensejo Da Verificação de Sua Vida Pregressa. Existência de Registro de Ocorrência. a Jurisprudência Tem Admitido, Sem Maiores Dissídios, a Exigência de Exame Social Em Concurso para Provimento de Cargo Público, Averiguação que Ainda Mais
...policiais, guardas... -
Processo nº 0006325-95.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Ação Anulatória. Concurso Público para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Social. Eliminação Do Candidato Ao Ensejo Da Verificação de Sua Vida Pregressa. Existência de Inquérito Policial. a Jurisprudência Tem Admitido, Sem Maiores Dissídios, a Exigência de Exame Social Em Concurso para Provimento de Cargo Público que Ainda Mais Se Justifica para...
...guardas... -
Processo nº 0048752-05.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Abril de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0048752-05.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Gratificação de Difícil Acesso. Gratificação de Difícil Provimento. Adicional de Periculosidade. Condenação Nos Valores Atrasados. Recurso Do Estado Do Rio de Janeiro. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
..., foram integrantes das Polícias Civil e Militar; agentes penitenciários; bombeiros militares, guardas municipais etc. Dominam o manejo de armas e ...