guia de informação e apuração de icms
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ICMS ... NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO E DECLARADO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. GUIA" DE ... INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE\xC2" ICMS. EFICÁCIA JURÍDICA: CONFISSÃO DE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ... ICMS" - GIA, ou de outra declaração\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0028403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de GuiaICMS" – GIA, ou de outra ... declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0229202-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DCTF, da GuiaICMS" - GIA, entre ... outros, é modo\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0249722-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DCTF, de GuiaICMS" - GIA, ou de outra ... declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0105719-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. SÚMULA 436/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -...
- Acórdão nº 2014/0332600-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0114780-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. PRECEDENTES. 1. A mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, perfaz modalidade de constituição do cr&
... 1. A mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - ... -
Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetivamente recolhidos em GPS (Guia da ... - DCTF, de Guia de Informação ...
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Acórdão nº 2014/0149401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de GuiaICMS" – GIA, ou de outra ... declara\xC3" ... fatos e provas, já que tal informação ...
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Acórdão nº 2015/0206571-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GuiaICMS" - GIA, ou de outra declaração\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0250580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de GuiaICMS" (GIA), ou de outra ... declaração\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0311057-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GuiaICMS" - GIA, ou de outra declaração\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0151086-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de GuiaICMS" – GIA, ou de outra ... declara\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0204112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0050803-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0095096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL ... 3. In casu, o contribuinte, mediante GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), efetuou a ...
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Acórdão nº 2014/0182333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GuiaICMS" – GIA, ou de outra ... declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0235890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... éditos Tributários Federais, de Guia ...
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Acórdão nº 2010/0121080-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MATÉRIA ... É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de ...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 109200 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ébitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2006/0012059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - DISPENSA DE ... 2. A apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou ...