guia de informação e apuração do icms rs

11817 resultados para guia de informação e apuração do icms rs

  • Acórdão nº 2007/0097410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E PAGO EXTEMPORANEAMENTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO,

    ...PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO ...
  • Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ...

    ...ÉRIA  DE  FATO.  SÚMULA  7/STJ.  GUIA  DE . ICMS... devedor, da Guia de Informação e Apuração de ICMS . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC,

    ...ários  Federais  -  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do . ICMS"  -  GIA,  ou  de  outra  declaração\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0204112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção

  • Acórdão nº 2010/0121080-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. 1. "A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MATÉRIA ...É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de ...
  • Acórdão nº 2014/0235890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ENTREGA DA DCTF OU GIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO...

    ...éditos  Tributários  Federais,  de Guia . ...
  • Acórdão nº 2014/0182333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 544, § 4º, II, "B" DO CPC. INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, IMPROCEDENTE OU CONTRÁRIO A SÚMULA DO TRIBUNAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO...

    ...GuiaICMS  –  GIA,  ou  de  outra . ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAREsp 109200 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 436/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergên

    ...ébitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
  • Acórdão nº 2006/0012059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CPC, ARTS. 458 E 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO FISCO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - LEI ESTADUAL GAÚCHA N.º 10.983/97 - EXAME DA ALEGADA VINCULAÇÃO DE RECEITAS E DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ.

    ... VIOLAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - DISPENSA DE .... 2. A apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou ...
  • Acórdão nº 2016/0028403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no...

    ...de  GuiaICMS  –  GIA,  ou  de  outra . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1268973 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO, COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANDO A DEMORA DA CITAÇÃO É IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. "A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em...

    ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
  • Acórdão nº 2005/0062121-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO 1. A ausência de debate, na instância recorrida,...

    ...16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
  • Acórdão nº 2008/0244024-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e...

    ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
  • Acórdão nº 2008/0185710-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO – MULTA. 1. Nos casos em que o crédito é declarado e constituído pelo contribuinte mediante a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,...

    ... contribuinte mediante a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de ...
  • Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS....

    ...PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO ...
  • Acórdão nº 2007/0185354-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – CITAÇÃO - NULIDADE - EDITAL - IRREGULARIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 214, § 2º, do CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos...

    ...éditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1259563 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a...

    ... Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
  • Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. 1. Os embargos...

    ... Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
  • Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL....

    ... efetivamente  recolhidos  em  GPS  (Guia"  da . Previdência  Social)  -  conforme\xC2"...-  DCTF,  de  Guia  de  Informação...
  • Acórdão nº 2014/0149401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. INTERRUP

    ...de  GuiaICMS  –  GIA,  ou  de  outra . ... fatos e provas, já que tal informação . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 91277 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SUMULA 211 DO STJ. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A matéria inserta no art. 267, § 3º, do CPC não foi...

  • Acórdão nº 2009/0000168-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ICMS DECLARADO EM GIA E RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ART. 166. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 21 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte...

    ...COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ICMS DECLARADO EM GIA E RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ... segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de ...
  • Acórdão nº 2005/0042164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL – PARCELAMENTO DEFERIDO PELO FISCO – INADIMPLÊNCIA NA 3ª PRESTAÇÃO. 1. "A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,

    ...16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
  • Acórdão nº 2014/0250580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008...

    ...de  GuiaICMS  (GIA),  ou  de  outra . ...
  • Acórdão nº 2015/0151086-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ,

    ...de  GuiaICMS  –  GIA,  ou  de  outra . ...

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