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AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL. DESISTÊNCIA CONTRATUAL INJUSTIFICADA PELO APELADO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versa a controvérsia sobre pedido de indenização por danos materiais e morais que entende a...

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A...

PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EDITAL DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA DETERMINADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A POSSE DO TERCEIRO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL ANOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Os embargos de terceiro possibilitam a tutela possessória relacionada a bem que tenha sido alvo de constrição judicial em...

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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. RECUSA INDEVIDA DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI. CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE IPTU. MEIO INDIRETO DE COERÇÃO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA. 1. A matéria reexaminada é singela e não demanda maiores digressões, devendo ser mantida

PROCESSO Nº: 0002638-66.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSY CHRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO e outros ADVOGADO: Mucio De Moraes Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EDIFÍCIO DE...

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DO ITBI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE IPTU. ATO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Dispõem o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger direito...

PROCESSO: 0041880-24.2020.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: GAFISA S A RECORRIDO/AUTOR: FERNANDO MORETI FERREIRA Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Em apertada síntese, alega a parte autora que foi cliente da ré e fez uma operação de compra de uma sala disponibilizada pela ré no empreendimento denominado Americas Avenue. Sustenta que...

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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DO ITBI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE IPTU. ATO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Dispõem o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger...

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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE ITBI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU. ATO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS. INADMISSIBILIDADE. MEIOS PRÓPRIOS DE EXECUÇÃO E COERÇÃO INDIRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. PROVIMENTO NEGADO. 1- O parcelamento de débito de IPTU não pode impedir a emissão de guia de recolhimento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO NCPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e...

PROCESSO: 0802592-93.2022.8.19.0038 RECORRENTES/ AUTORES: M. B. R., V. A. R. DE F. RECORRIDOS/ RÉUS: CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA, JERONIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CAC ENGENHARIA S A Magistrado: Dra. Carla Faria Bouzo VOTO A parte autora narra que ficou muito interessada em adquirir uma unidade do empreendimento das rés, visto que de acordo com texto anunciado no site...

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO FISCO MUNICIPAL NA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ITBI. CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARELAMENTO DE DÍVIDAS DE IPTU. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a impetrante manejou Mandado de Segurança em face de ato abusivo imputado à...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Aplicação da Súmula nº 84 do STJ. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

Remessa necessária - mandado de segurança - tributário - negativa de expedição de guia de ITBI - dívida de IPTU - meio coercitivo de cobrança - ilegalidade - aplicação analógica dos Enunciados 70, 323 e 547, da Súmula do STF - via inadequada - sentença confirmada.1. É ilegal a negativa de emissão de guia de ITBI em razão da existência de outras dívidas tributárias do contribuinte, por se tratar...

Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Penhora em conta corrente. Embargante que alienou o imóvel, através de escritura pública de compra e venda, no ano de 2000, não levada imediatamente a registro. Crédito tributário posterior à lavratura da escritura de compra e venda. Sentença que rejeitou os embargos, por entender que não tendo o título sido levado a registro, responde o...

APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROPRIEDADE. TEMA ALHEIO À AÇÃO POSSESSÓRIA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ART. 5º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O...

.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de requerimento de expedição de ofício ao Município do Rio de Janeiro para retificação de guia de ITBI. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Compulsando os autos, verifica-se que o arrematante, ora agravante, em apoio ao que pleiteia, referenciou nos autos originários o Auto de

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE ESCRITURA. EMISSÃO DE GUIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. NEGATIVA DO SETOR FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é via processual idôn