guia de recolhimento da contribuição sindical urbana
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82771-98.2014.5.22.0004) 21-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... SERVIDORES PÚBLICOS ... a controvérsia acerca da forma de recolhimento compulsório do imposto sindical. Verifica-se que ... os valores de contribuição por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-57.2014.5.06.0006), 05-02-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo...
... EMENTA EMENTA : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT ... que a recolhida seja desobrigada do recolhimento da contribuição sindical patronal, sob a ... sindical patronal consubstanciada na GRSCU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana ... -
Filiação sindical
... a) recolhimento ao seu sindicato da contribuição sindical ... ou da Caixa Econômica Federal, por meio de guia comum, de uma importância proporcional ao ... de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) - até 30 de abril do correspondente ano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-57.2014.5.06.0006), 12-06-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo...
... EMENTA EMENTA : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT ... , o qual lhe enviou aviso de cobrança e guia de recolhimento (GRSCU) relativa à o sindical urbana do exercício 2014, no importe de R$ 1.183,90 ... -
Acórdão Nº 0020249-71.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS . Inexistente divergência quanto à legitimidade do Sindicato em receber os valores já consignados em Juízo, resta deferida a liberação dos valores mediante alvará judicial, extinguindo-se a obrigação do Município.
... promover a atualização do seu registro sindical, não conseguiu emitir oportunamente a guia de colhimento da contribuição sindical urbana (GRCSU), o que impediu que ... credor não emitiu a guia de recolhimento" de contribuição sindical urbana (GRCSU), necess\xC3" ... -
Acórdão Nº 39556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE CARÁTER GERAL POR DECISÃO ... DE ... obrigatoriedade do desconto e recolhimento da contribuição sindical de ... 2018 pelo ... 2018, por meio de pagamento de Guia de Recolhimento de ... Contribuição Sindical ... Contribuição Sindical Urbana, no valor correspondente a ... um dia trabalho de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001732-22.2016.5.07.0006), 2018-10-31
... ários o direito de livre associação sindical. Por outro lado, o artigo 8º, IV, dispõe que: a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, ... , portanto, estão desobrigados do recolhimento obrigatório das contribuições pleiteadas. Em ... guia GRCSU (Guia de Recolhimento da Contribuição dical Urbana), código nº. 000.013.000.00000-2, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000991-33.2017.5.07.0010), 2019-05-03
... repasse dos montantes atinentes à contribuição sindical compulsória e à contribuição ... ser condenada a: a)efetivar o recolhimento, por meio de Guia de Recolhimento da Urbana - GRCSU (código sindical 000.000.98310-1), da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001846-97.2017.5.07.0014), 2020-03-17
... a condenação da demandada ao recolhimento da contribuição sindical relativa aos anos de 014, 2015, 2016 e 2017, mediante Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001800-44.2017.5.07.0003), 2018-03-29
... empresa promovida no PAGAMENTO da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos anos de 2013 a 2017, que deveria ter ... Caixa Econômica Federal por meio de boleto (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000572-31.2018.5.07.0025), 2019-11-11
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. PAGAMENTO ... ÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (guia de recolhimento da contribuição sindical urbana ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001732-22.2016.5.07.0006), 2020-09-26
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... tributária, é compulsório o recolhimento da contribuição sindical por todos os ... guia GRCSU (Guia de Recolhimento da Contribuição dical Urbana), código nº. 000.013.000.00000-2, abstendo-se ...
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Sentença nº 1000914-52.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... ção de as empresas recolherem a contribuição dos seus empregados.No tocante aos profissionais ... devem recolher a contribuição sindical" até o último dia do mês de fevereiro, cabendo \xC3" ... o encaminhamento da cópia da GRCSU (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical ... de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana) dos profissionais liberais autônomos e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000537-18.2014.5.06.0000), 14-04-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O substrato probatório pré-constituído indica que a impetrante, nos anos de 2012 e 2013, apresentou RAIS negativa, a sugerir que, à época, desenvolvia suas atividades empresariais, no ramo de compra e venda de imóveis, sem empregados a ela vinculados. De acordo com os mais recentes...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS ... , o qual lhe enviou aviso de cobrança e guia de recolhimento (GRSCU) relativa à o sindical urbana do exercício 2014, no importe de R$ 1.183,90 ... -
Acórdão Nº 0020381-17.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - OJC da Presidência, 30-03-2020
EMENTA CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADES SINDICAIS CREDORAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. É cabível a ação de consignação de pagamento para questionar qual o verdadeiro credor da contribuição sindical, pois o sujeito passivo da obrigação é o empregador, e os credores são os entes sindicais.
... ENTIDADES SINDICAIS CREDORAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. É cabível a ação de consignação ... no processo, qual seja, a forma de recolhimento" da contribuição sindical. Ressaltam que a decis\xC3" ... guia única à Caixa Econômica Federal, conforme o ... de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU em favor da entidade sindical legítima, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001795-89.2017.5.07.0013), 2018-01-29
... ções que faz, o pagamento da contribuição sindical e da contribuição assistencial de ... Caixa Econômica Federal por meio de boleto (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000508-86.2016.5.07.0026), 2017-08-30
... : DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DIRETAMENTE AO ... nos autos a retenção e recolhimento da contribuição sindical pelo Município de ... Econômica Federal, juntando, para tanto, a guia GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição ndical Urbana (ID 8085efe), constando como beneficiária a ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
@SEÇÃO I. Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical ... Art. 578 ... As ... 11) Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical ... de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU, acrescida de orientações para seu ...
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Da contribuição sindical
@Seção I. Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical ... @@Art. 578 ... 11) Guia de Recolhimento de Contribuição sindical ... Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana — GRCSU, acrescida de orientações para seu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001442-79.2018.5.07.0024), 2019-04-08
... reclamado a proceder o repasse da contribuição sindical alusiva ao ano de 2015, no importe de ... , em caso de não comprovar o recolhimento, requer a condenação de forma indenizatória, ... Guia expedida junto à Caixa Econômica Federal ... de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), expedida em favor da Federação autora, ...
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Decisões Monocráticas nº 35666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ... carta de oposição ao desconto, através da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana ...
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Decisão monocrática Nº 65582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... vez que manteve a condenação ao recolhimento" de contribuições sindicais dos empregados que n\xC3" ... legislativa que alterou o financiamento sindical no Brasil, tampouco com a chancela constitucional ... a Reclamante proceda o desconto da contribuição sindical de todos os empregados que não ... Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical ... de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana, no valor correspondente a um dia trabalho de ...