guias de moteis
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de ... 9.03 - Guias de turismo ... 10 - Serviços de intermediação e congêneres ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; ... 50. Agenciamento, corretagem, ou ... 99. Hospedagem em hotéis, motéis ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , notas de venda a consumidor, bobinas de máquinas registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a ... hotéis, pensões, hospedarias, motéis" e casas de cômodos ... armazéns-gerais, dep\xC3" ...
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Sentença nº 1001775-13.2022.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... C. S ... RECLAMADO: LAPIDU'S MOTEIS LIMITADA - ME ... HOMOLOGO, em termos, a avença Id 7a1083b para que ... /2005 DO CODEFAT, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS.Nº. PIS: 164.70417.84.2.Empregador: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Torna Obrigatoria a Colocação do 'simbolo Internacional de Acesso' em Todos os Locais e Serviços que Permitam Sua Utilização por Pessoas Portadoras de Deficiencias e da Outras Providencias.
... XI - bares e restaurantes; ... XII - hotéis e motéis; ... XIII - sindicatos e associações profissionais; ... XlV - terminais ... XXIV - bebedouros adequados; ... XXV - guias de calçada rebaixadas; ... XXVI - vias e logradouros públicos que ...
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Remuneração e salário
... de prestação de serviços em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares (art. 1º da Lei n. 13.419, de 13.3.2017), ... Carteira de Trabalho, seguida da não emissão das correspondentes guias de seguro-desemprego (CD/SD) no instante da dispensa 29 ... A Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... III. Hipótese em que foram juntadas guias comprovando o pagamento de custas e noticiado, pelo próprio Exequente, o ... MOTÉIS. EVENTO COMEMORATIVO. TV POR ASSINATURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TUTELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70440-23.2006.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 297, I E II, E 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... ção de documentos em face da Agravada, requerendo a exibição das guias de recolhimento da contribuição sindical (GRCS), devidamente ... -
Remuneração e salário
... ça adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares” (art. 1º, Lei n. 13.419/2017). O ... Carteira de Trabalho, seguida da não emissão das correspondentes guias de seguro-desemprego (CD/SD) no instante da dispensa sem justa causa (31) ...
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Direitos da Criança
... I – hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; ... II – ... públicos (comércio ambulante, guardador de carros, guardas mirins, guias turísticos, transporte de pessoas ou animais, entre outros) ...
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Construção Civil
... ória e, in casu, apartamentos, casas, hotéis, apart-hotels, motéis, resorts, campings, abrigos, albergues, pousadas, delegacias, ... controlarem essa identificação do imóvel, pois a apropriação de guias coletivas dos executantes dos serviços, na inadimplência dos ...
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Da organização sindical
... ex.: trabalhadores de motéis, que se assemelham à categoria específica dos trabalhadores de hotéis) ... § 1º O recolhimento obedecerá ao sistema de guias", de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho ... \xC2" ...
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Contratos com características específicas
... da taxa de registro provisório, mediante apresentação de Guias de Arrecadação de Receitas do FUNAPOL (GAR/FUNAPOL) no valor de 28,5463 ... , boates, bares, cabarés, danceterias, casas de massagem, saunas, motéis, salas ou lugares de espetáculos obscenos, salas de jogos de azar e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0000621-74.2020.5.21.0005)
... o Turismo, diversas outras pessoas passam pela aérea comum como guias, entregadores, motoristas de Táxi/aplicativo e visitantes que podem ... ao adicional em questão apenas aos empregados que laboram em motéis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0000621-74.2020.5.21.0005)
... o Turismo, diversas outras pessoas passam pela aérea comum como guias, entregadores, motoristas de Táxi/aplicativo e visitantes que podem ... ao adicional em questão apenas aos empregados que laboram em motéis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 11213-27.2015.5.03.0015) 26-03-2020
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CRIAÇÃO DE FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FEDERAÇÃO ANTERIOR NO GRUPO DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES. ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARESTO INESPECÍFICO. Nada a reformar na decisão agravada, porque nos termos da Súmula 296, I, do TST, os arestos paradigmas revelam-se inespecíficos quanto
... ípios mineiros, bem como se achou no direito de emitir e remeter guias para cobrar a contribuição sindical patronal de todos os hotéis, ... federações representativas da categoria econômica dos hotéis, motéis, apart-hotéis, pousadas, restaurantes, bares e lanchonetes no Estado de ... -
Sentença nº 1000311-43.2023.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... as partes, Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéris, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, ... Pleiteia o requerente seja a requerida obrigada a juntar aos autos guias da RAIS.Não se pode permitir que, o credor que não tenha controle sobre ...
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Sentença nº 1001565-85.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... as partes, Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéris, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, ... Pleiteia o requerente seja a requerida obrigada a juntar aos autos guias da RAIS.Não se pode permitir que, o credor que não tenha controle sobre ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... exemplo, instrumentos contratuais, adesão a serviços bancários, guias de depósito ou de transferência etc. Isto é, o pedido não pode ... MOTÉIS. EVENTO COMEMORATIVO. TV POR ASSINATURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TUTELA ...
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Sentença nº 1000374-24.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... C. C. B. L ... RECLAMADO: SILVA & SILVA MOTEIS - EIRELI ... Termo de audiência de julgamento Processo ... vigência do contrato de trabalho, não são juntadas aos autos as guias de recolhimento do FGTS. Portanto, não estando provado o devido ...
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Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985 - Torna obrigatória a colocação do 'Símbolo Internacional de Acesso' em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências
... XI – bares e restaurantes; ... XII – hotéis e motéis; ... XIII – sindicatos e associações profissionais; ... XlV – ... XXIV – bebedouros adequados; ... XXV – guias de calçada rebaixadas; ... XXVI – vias e logradouros públicos que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 154-98.2015.5.02.0070 )
... Agravante:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... carreados, evidencia-se que a reclamada juntou a totalidade das guias de FGTS dos ... últimos cinco anos, e respectivo pagamento, o que indica ...
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Acordão nº 20160544232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... RECORRENTE: SINTHORESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SP E REGIÃO RECORRIDO: AUTO LANCHES ... , o recolhimento da contribuição sindical deve obedecer sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério Trabalho e ...
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Acordão nº 20160544224 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... RECORRENTE: SINTHORESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SP E REGIÃO RECORRIDO: BARESFOUR ... , o recolhimento da contribuição sindical deve obedecer sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério Trabalho e ...
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Sentença nº 1000408-86.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... ência a empregadores e empregados em hotéis, apart-hotéis, motéis, flats, pensões, hospedarias, pousadas, restaurantes, churrascarias, ... 2º, I da Lei 7.998/90), é dever da parte ré fornecer as guias CD/SD, cabendo ao órgão administrativo aferir se a parte autora reúne ...