guias de viagem

23959 resultados para guias de viagem

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001015-03.2017.5.06.0103), 29-04-2021

    HORAS EXTRAS DEVIDAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. Verificando-se que as guias de viagem não retratam integralmente a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, não há como se considerar válidos como meio de prova referidos documentos. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular.

    ... EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS DEVIDAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. Verificando-se que as guias de viagem não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001170-77.2015.5.06.0102), 08-05-2017

    EMENTA: HORAS EXTRAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. DEVIDAS. Verificando-se que as guias de viagem não retratam a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, não há como se considerar válidos como meio de prova esses documentos. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular.

    ... EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. DEVIDAS. Verificando-se que as guias de viagem não retratam a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000971-34.2015.5.06.0012), 21-01-2018

    EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. DEVIDAS. Verificando-se que as guias de viagem não retratam a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, não há como se considerar válidos como meio de prova esses documentos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

    ...   EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. DEVIDAS. Verificando-se que as guias de viagem não retratam a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000145-21.2018.5.06.0103), 02-02-2022

    RECURSO DA RECLAMADA. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que as guias de viagem apresentadas pela reclamada foram reputados inválidas, e ainda que foi revelado pela prova dos autos que não era registrada toda a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, devidas são as horas extras pleiteadas. Recurso Ordinário não provido, no particular.

    ... EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que as guias de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-83.2020.5.06.0251), 07-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. COBRADOR. GUIAS DE VIAGEM X RELATÓRIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. Evidenciada a divergência entre os horários de trabalho registrados nas guias de viagem e os relatórios de bilhetagem eletrônica são eles inválidos como controle de frequência, inclusive quando confrontados com a prova oral produzida. Devidas as horas extras. Recurso patronal não provido.

    ... COBRADOR. GUIAS DE VIAGEM X RELATÓRIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. Evidenciada a ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ção e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem ... #Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015 ... ARTIGO 72 ... § 1º- O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001630-22.2015.5.06.0019), 21-06-2018

    EMENTA: HORAS EXTRAS DEVIDAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO TERMINAL-GARAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REGISTRADO NAS GUIAS DE VIAGEM. É de ser mantida a condenação em horas extras referente ao tempo gasto no deslocamento terminal-garagem e na prestação de contas, após a última viagem, porque não registrado nas guias de viagem, segundo comprovado pela prova oral produzida por iniciativa da própria...

    ... TERMINAL-GARAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REGISTRADO NAS GUIAS DE VIAGEM. É de ser mantida a condenação em horas extras referente ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000983-06.2014.5.06.0005), 22-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TOTALIDADE DAS "GUIAS DE VIAGEM". HORAS EXTRAS DEVIDAS. Embora as "guias de viagem" não sejam o documento próprio ao controle de jornada, os mencionados documentos podem ser utilizados como base para constatação das jornadas cumpridas, devendo o autor trazer, aos autos, provas suficientes a desconstituir essa presunçã

    ... CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TOTALIDADE DAS "GUIAS DE VIAGEM". HORAS EXTRAS DEVIDAS. Embora as "guias de viagem" não sejam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001090-41.2014.5.06.0008), 31-01-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que as guias de viagem não se prestam a demonstrar os horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, há de ser mantida a jornada alongada reconhecida na sentença, assim como a condenação em horas extras e repercussões. Recurso Ordinário não provido, no particular.

    ...   EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000357-59.2015.5.06.0002), 15-09-2016

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que as guias de viagem não se prestam a demonstrar os horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, há de ser mantida a jornada alongada reconhecida na sentença, assim como a condenação em horas extras e repercussões. Recurso Ordinário não provido, no particular.

    ...   EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-22.2020.5.06.0251), 09-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Foram colacionadas aos autos eletrônic

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. I. A jurisprudência da Corte superior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-44.2019.5.06.0221), 04-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. Restando demonstrada, pela prova oral, a imprestabilidade das guias de viagem colacionadas aos autos pela parte demandada, incumbe ao Julgador, à luz da Súmula 338, I, do TST, arbitrar a jornada de trabalho do empregado, considerando as informações constantes da petição inicial e a prova produzida como um...

    ... JORNADA DE TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. Restando demonstrada, pela prova oral, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000912-80.2019.5.06.0020), 17-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM. RELATÓRIOS DO GRCT. Da análise das guias de viagem acostadas, aliadas ao conjunto probatório, verifica-se que elas não são idôneas como meio de prova, pois não retratam a realidade da jornada laborada pelo autor. A seu turno, os horários anotados nos relatórios do GRCT devem prevalecer, desde que acrescidos de minutos na entrada e na...

    ... HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM. RELATÓRIOS DO GRCT. Da análise das guias de viagem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-68.2020.5.06.0251), 03-06-2021

    HORAS EXTRAS. DEVIDAS. No caso concreto, a reclamada trouxe aos autos guias de viagem e relatórios de bilhetagem eletrônica, que foram impugnados pelo autor, recaindo sobre ele o ônus de provar a inidoneidade desses documentos, do qual se desvencilhou a contento. Recurso empresarial a que se nega provimento.

    ... DEVIDAS. No caso concreto, a reclamada trouxe aos autos guias de viagem e relatórios de bilhetagem eletrônica, que foram impugnados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001534-10.2019.5.06.0102), 18-02-2021

    MOTORISTA RODOVIÁRIO.. NA HIPÓTESE HORAS EXTRAS GUIAS DE VIAGEM IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA CUMPRIDA. É de ser mantida a condenação em horas extras e repercussões nos termos da sentença, uma vez que as guias de viagem juntadas pela reclamada não se prestam a comprovar os horários de labor cumpridos pelo reclamante. Recurso patronal a que se nega provimento.

    ... EMENTA EMENTA: MOTORISTA RODOVIÁRIO ... NA HIPÓTESE HORAS EXTRAS GUIAS DE VIAGEM IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA CUMPRIDA. É de ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000865-90.2015.5.06.0103), 27-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. A prova testemunhal produzida pelo autor confirmou a falta de veracidade dos horários de labor consignados nas guias de viagem apresentadas pela reclamada, evidenciando a invalidade dessa prova documental. Recurso ordinário improvido.

    ... HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. A prova testemunhal produzida pelo autor confirmou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-92.2014.5.06.0018), 31-01-2018

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. CONTROLES DE JORNADA. GUIAS DE VIAGEM. HORAS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA.. Cabe ao reclamante o ônus de provar a invalidade das guias de viagem trazidas aos autos pela reclamada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo do qual se desincumbiu a contento, vez que a prova testemunhal revelou que não eram computados nas referidas...

    ... RECURSO PATRONAL. CONTROLES DE JORNADA. GUIAS DE VIAGEM. HORAS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA ... Cabe ao reclamante o ônus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001543-40.2019.5.06.0144), 12-05-2021

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. GUIAS DE VIAGEM. NÃO REGISTRO DE TODA A JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que as guias de viagem apresentadas pela empresa são documentos isolados e sem registro de sequência, e ainda que foi revelado pela prova testemunhal que não era registrada toda a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, há de ser mantida a sentenç

    ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. GUIAS DE VIAGEM. NÃO REGISTRO DE TODA A JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. HORAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-69.2021.5.06.0282), 16-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que a prova testemunhal revelou  a invalidade dos registros constantes nas guias de viagens, deve ser mantida a jornada de trabalho reconhecida na sentença, o que de conformidade com a prova dos autos, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e repercussões.

    ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000380-20.2016.5.06.0018), 10-05-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que as guias de viagem não se prestam a demonstrar os horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, há de ser mantida a jornada alongada reconhecida na sentença, assim como a condenação em horas extras e repercussões. Recurso ordinário não provido.

    ...   EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-50.2020.5.06.0101), 03-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM INSERVÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA. Mostrando-se, as guias de viagem elaboradas pela empresa, em desacordo com os horários registrados nos relatórios eletrônicos emitidos pelo Consórcio Grande Recife, prevalece este último como norteador da jornada cumprida pela reclamante, sendo certo que o subsídio oral comprovou que para além do...

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM INSERVÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001138-11.2016.5.06.0014), 08-09-2020

    RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II....

    ... HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. I. A jurisprudência da Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001897-73.2016.5.06.0143), 25-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM. DOCUMENTOS INVÁLIDOS. As guias de viagem colacionadas não podem ser aceitas como meio válido de prova. É que elas não possibilitam a consignação de todas as jornadas de trabalho do empregado, cumpridas durante um mês de labor, em um único documento, mas apenas do horário de trabalho diário, o qual, inclusive, pode ser anotado em duas guias, sendo...

    ... HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM. DOCUMENTOS INVÁLIDOS. As guias de viagem colacionadas não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010209-39.2013.5.06.0015), 24-01-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO APENAS AO QUE EXCEDER À 44ª HORA TRABALHADA NA SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. A Reclamada tenta amparar sua tese defensória em dispositivo oriundo da negociação coletiva. A norma, no entanto, faz expressa menção aos arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição da República. Não havia, contudo compensação...

    ... II - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. FREQUÊNCIA. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE INCLUSIVE PARA AFERIÇÃO DE FREQUÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-24.2019.5.06.0101), 27-01-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. INVALIDADE DAS GUIAS DE VIAGEM. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ao impugnar a prova documental produzida pela reclamada, incumbe ao reclamante fazer prova de suas alegações a fim de desconstituir a presunção de veracidade de que gozam tais documentos, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Recurso patronal a que

    ... GUIAS DE VIAGEM. P or se tratar de fato constitutivo de seu direito, ao impugnar ...

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