habeas corpus liberatório modelo
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
...ª Turma DECISÃO 8030825-38.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... . . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FLAGRANTE. CONTESTAÇÃO. SUPERAÇÃO. PRISÃO ... arma de fogo, tipo pistola, marca WALTHER, modelo PPK, calibre 7.65, acompanhada de um pente, com ...
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Acórdão nº 3193250 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 09-06-2020
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0803878-35.2020.8.14.0000 IMPETRANTE: FÁBIO BARCELOSMACHADO. PACIENTE: WELLIGTON BARROS DOS SANTOS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ECRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS.RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803878-35.2020.8.14.0000 ... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº ... pilotando uma motocicleta tipo Honda, modelo Fan, cor preta sem placa, na ocasião ao perceber ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
...Entretanto nos processos de Habeas Corpus a turma será composta pelo Relator e ... IBE impetrou ordem de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, em favor de FILIPE ANDRADE ... celular da marca Samsung, cor azul, modelo Galaxy 21S. (..) Consta ainda dos autos que o ...
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... Superior Tribunal de Justiça no bojo do Habeas Corpus n. 503.729-BA (2019/0102488-2), reforma-se ... de um grupo de WHATSAPP denominado CRV (modelo do carro da vítima), no qual havia registros de ... Trata-se de Ordem de Habeas Corpus Liberatório impetrado em benefício de JONAS RIBEIRO PEREIRA ...
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Acórdão nº 0024222-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E NECESSIDADE DO DECRETO VERGASTADO. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO, HAVENDO A APONTADA AUTORIDADE COATORA ALUDIDO À PROVA DA...
...Habeas Corpus n.º 0024222-61.2016.8.05.0000. Foro de ...Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar,. impetrado em benefício ...um smartphone da marca SAMSUNG, modelo Galaxy Gran. Prime. Feita a inversão da posse da ... -
Decisao Nº 8002647-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-04-2021
... . . . . . Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002647-79.2021.8.05.0000 . ... de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno ...PLEITO LIBERATÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO ...
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...ª Turma DECISÃO 8031329-73.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... i mpetrou ordem de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, em favor de LILIANE BATISTA ..., tendo sido apreendida uma Pistola Tauros, modelo PT 938, calibre 380, que tem capacidade para 15 ...
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Decisao Nº 8014161-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-09-2021
... . . . . . Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8014161-63.2020.8.05.0000 . ... estes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO , com pedido liminar de antecipação de tutela, ..., dizendo que ela tinha um perfil para ser modelo e que gostaria que tirasse fotos com as roupas da ...
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...ª Turma DECISÃO 8046502-74.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... . . . ALB-06 . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO . CRIME S DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ...), 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J7, cor dourada, pertencentes ao referido ...
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...ª Turma DESPACHO 8034650-24.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... . . . . . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ... precisão na cor amarela na marca XTRAD, modelo XT-200, uma faca de serra com cabo plástico de ...
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... 8004449-49.2020.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL . . . ... impetrou ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, em favor de EVANDRO SOUZA ... Santos Reis estavam a bordo de um veículo modelo Chevrolet/Prisma, com placa da capital, na ...
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Acórdão nº 0020591-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 26 de Septiembre de 2017
EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PLEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS TANGÍVEIS DE REITERAÇÃO DELITIVA. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA ORDEM. APLICAÇÃO DE...
.../LOM. 1. ACÓRDÃO. Classe : Habeas Corpus n.º 0020591-75.2017.8.05.0000. Foro de ...PLEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IDÔNEA E DOS ...calibre 12, modelo" 585.2, com sete cartuchos intactos, um colete bal\xC3"... -
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...ª Turma DESPACHO 8030898-44.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... DA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIBERATÓRIO QUE BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO. ..., na condução do veículo marca TOYOTA, modelo ETHIOS, cor branca, então ostentando a placa ...
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Acórdão nº 0016211-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Art. 157, CAPUT, do cp. pLEITO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. NÃO ALBERGAMENTO. ALEGATIVA DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS VIVENDI INDICATIVO DE REAL PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0016211-09.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida...
...Salvador/BA. 1. ACÓRDÃO. Classe : Habeas Corpus n.º 0016211-09.2017.8.05.0000. Foro de ...EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Art. 157, CAPUT, do cp. pLEITO DE. INIDONEIDADE ... subtraído dois aparelhos celulares, marca/modelo Iphone 4S e Nokia. Lumia dos adolescentes, ... -
Acórdão nº 0017373-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Septiembre de 2017
HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 62, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE. INALBERGAMENTO. ILEGALIDADE CORRELATA À INCLUSÃO DOS PACIENTES NO REGIME
...Æ. 1. Classe : Habeas Corpus n.º 0017373-39.2017.8.05.0000. Foro de ...Liberatório, com pedido de liminar, impetrada em favor de ...estavam em uma motocicleta modelo Biz 125 , de cor preta ;. que os dois elementos ... -
Acórdão nº 1730954 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-05-2019
ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal,por unanimidade, em denegar a ordem, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela ExcelentíssimaSenhora Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. Belém. (PA), 10 de maio de 2019. DesembargadorRÔMULO NUNES Relator
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0802465-21.2019.8.14.0000 ... Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar , impetrado em favor de ...ça, um aparelho celular de marca Samsung, modelo J5 na cor dourada, pertencente à vítima ... -
Decisao Nº 8023860-44.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-10-2021
... HABEAS CORPUS: 8023860-44.2021.8.05.0000 . ÓRGÃO ...HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, ... “BAD BOY” E 01 (UM) APARELHO CELULAR MODELO IPHONE, COR ROSE/BRANCO. CORRÉU (HUGO) INDICOU O ...
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...ª Turma DECISÃO 8039598-04.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... . . . . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. EXCESSO DE ...IDENTIFICAÇÃO DA PLACA, COR E MODELO DO VEÍCULO DA FUGA. ACUSADO QUE FOI PRESO EM ...
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Acórdão nº 0016363-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI N.º 11.343/2006, 12 E 14 DA LEI N.º 10.826/2003 E 244-B DA LEI N.º 8.069/1990. ASSERTIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DO MERITUM CAUSE DA AÇÃO PENAL NA ESTREITA VIA DO...
...M. F. Habeas Corpus n.º 0016363-91.2016.8.05.0000 1. ...HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE. PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA ...restituição do veículo apreendido, modelo VW Voyage, placa OUN-3139, alegando não. ser ... -
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...ª Turma DESPACHO 8039034-59.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... . Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO , com pedido liminar, impetrado por JOSÉ BONFIM ... , QUANDO CONDUZIA O VEÍCULO DA MARCA/MODELO HONDA FIT, DE COR PRATA, QUE OSTENTAVA A PLACA DE ...
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... 2ª Turma EMENTA 8007524-96.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... apreendido com uma espingarda marca CBC, modelo 586, numeração 13.554, municiado com seis ...PLEITO LIBERATÓRIO COM BASE NO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID ...
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Acórdão nº 0015424-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, (POR DUAS VEZES), C/C ART. 69, AMBOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS E UM DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ( ...
...02. 1. Classe : Habeas Corpus n.º 0015424-77.2017.8.05.0000. Foro de ...HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO. ART. 157, CAPUT, (POR DUAS ...modelo 1993/1994, verifico dever ser restituído ... -
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... 2ª Turma EMENTA 8032252-07.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... . . . . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, ... comunhão de ações, a bordo do veículo modelo CELTA, cor vermelha, PP OZE-5753, conduzido por ...
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... 2ª Turma EMENTA 8028611-45.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ... . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ... deve ser observado em uma perspectiva de modelo constitucional, voltado à tutela dos direitos e ...
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... 2ª Turma EMENTA 8015031-11.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De ...HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO LIBERATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO ... de que havia um veículo da marca Fiat, modelo Mobi, cor vermelha, no bairro Jardim Paraíso ...