habeas corpus na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 70055588800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1 Tendo em vista que o réu não logrou êxito em comprovar o pagamento da contraprestação devida ao autor pelos serviços jurídicos que lhe foram prestados, é de ser confirmada a sentença que, à míngua de contrato escrito, arbitrou a remuneração do profissional. 2 O valor fixado na origem em decorrência da impetração de habeas corpus em favor do réu perante o...

  • Acórdão nº 2007/0012986-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS – PENAL – FURTO – CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PROCEDIMENTO ESPECIAL – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – INSTÂNCIAS INDEPENDENTES – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E CONTÉM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À AMPLA DEFESA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME...

  • Acórdão nº 103333 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2010

    Habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada, inclusive com prolação de sentença condenatória. 3. Demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Excesso de trabalho que assoberba os Tribunais Superiores. Razoabilidade. Flexibilização do princípio da celeridade. Ausência de desídia do Estado-juiz. 4. ...

  • Acordão nº (AGR)08783.2002.000.06.00.7 de Pleno, 29 de Outubro de 2002

    O mandado de segurança não é o remédio específico para evitar a concretização de ameaça de prisão do depositário do bem penhorado que desatende ordem para promover sua entrega à autoridade judiciária trabalhista, sendo o habeas corpus o meio processual idôneo para garantir o direito à sua liberdade de locomoção, a teor do inc. LXVIII do art. 5º da Constituição Federal Havendo essa medida de urgê...

  • Acórdão nº 70037386448 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    HABEAS CORPUS. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. O direito à liberdade é garantia do indivíduo (art. 5º da Constituição da República), constituindo uma das mais caras conquistas do Estado de Direito, cuja restrição deve se dar em caráter excepcional e nos estritos termos da lei. ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.115754-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - SAÍDAS TEMPORÁRIAS, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - PROGRESSÃO DE - BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO EM FACE DA CONSTATAÇÃODE ERRO NO LEVANTAMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETOMADO O BENEFÍCIO -...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... constitucional do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de direito (art. 5 o ... a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, Ação Cautelar e ...

  • Acórdão nº 70026323402 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Setembro de 2008

    HABEAS DATA. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ATRIBUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA EM JUÍZO SOMENTE AO ADVOGADO, EXCEPCIONANDO A REPRESENTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM CAUSA PRÓPRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E EM IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NO CASO, O IMPETRANTE NÃO SE ENCONTRA ASSISTIDO POR ADVOGADO, IMPONDO-SE O NÃO-CONHECIMENTO DA MEDIDA. Habeas data não...

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ...114 da CF atribuindo. A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as ..., tais como o Mandado de Segurança, Habeas corpus , Habeas data , Ação Rescisória, ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2000

    HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ADJUDICADOS. RECUSA NA ENTREGA. 1. Habeas corpus contra ordem de prisão de proprietário de empresa executada, reputado depositário infiel, em razão de reiterada recusa na entrega de bens adjudicados pelo então Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2000

    habeas corpus. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS adjudicados. recusa na entrega. 1. Habeas corpus contra ordem de prisão de proprietário de empresa executada, reputado depositário infiel, em razão de reiterada recusa na entrega de bens adjudicados pelo então Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº HC-3/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2000

    HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ADJUDICADOS. RECUSA NA ENTREGA. 1. Habeas corpus contra ordem de prisão de proprietário de empresa executada, reputado depositário infiel, em razão de reiterada recusa na entrega de bens adjudicados pelo então Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2000

    HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ADJUDICADOS. RECUSA NA ENTREGA. 1. Habeas corpus contra ordem de prisão de proprietário de empresa executada, reputado depositário infiel, em razão de reiterada recusa na entrega de bens adjudicados pelo então Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

  • Acórdão nº HC 161255 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. REINSERÇÃO SOCIAL. DESVIRTUAMENTO. ORDEM DENEGADA. O trabalho extramuros, nos termos do art. 35, § 2º, do Código Penal, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de...

  • Acórdão nº HC 180780 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÕES DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA E TEM HISTÓRICO DE FUGAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. PEDIDO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS...

  • Decisões Monocráticas nº 122582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

  • Decisão da Presidência nº 122582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

  • Acórdão nº HC 179012 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LOCAL DE TRABALHO INADEQUADO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. A impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, no caso, o agravo em execução, está adstrita à hipótese em que a controvérsia esteja limitada a análise cujo deslinde, meramente de direito, prescinda de revolvimento do...

  • Acórdão nº HC 165574 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DO IPL QUE SE IMPÕE. É entendimento desta Corte de...