habeas corpus na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 70055588800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... fixado na origem em decorrência da impetração de habeas corpus em favor do réu perante o Superior Tribunal de Justiça, remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo autor. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055588800, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

  • Acórdão nº 70055603708 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvelando, primus ictus oculi, a falta de justa causa à tramitação regular da ação penal pela qual responde o paciente, inviável a concessão do writ, açãode cognição sumária, de estreitos limites, que não permite o cotejo do material probatório colacionado. Somente na hipótese de...

  • Acórdão nº 2007/0012986-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS – PENAL – FURTO – CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PROCEDIMENTO ESPECIAL – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – INSTÂNCIAS INDEPENDENTES – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E CONTÉM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À AMPLA DEFESA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E

  • Acórdão nº 70051289171 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. CONCESSÃO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Considerando que o requerimento do paciente - de restabelecimento do trabalho externo - foi atendido junto ao juízo de origem, resta o presente habeas corpus prejudicado diante da perda do objeto.HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70051289171, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco...

  • Acórdão nº 103333 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2010

    Habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada, inclusive com prolação de sentença condenatória. 3. Demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Excesso de trabalho que assoberba os Tribunais Superiores. Razoabilidade. Flexibilização do princípio da celeridade. Ausência de desídia do Estado-juiz. 4.

  • Acórdão nº 1.0000.12.115754-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - SAÍDAS TEMPORÁRIAS, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - PROGRESSÃO DE - BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO EM FACE DA CONSTATAÇÃODE ERRO NO LEVANTAMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETOMADO O BENEFÍCIO -...

  • Acórdão nº 1.0000.12.115754-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - SAÍDAS TEMPORÁRIAS, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - PROGRESSÃO DE - BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO EM FACE DA CONSTATAÇÃODE ERRO NO LEVANTAMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETOMADO O BENEFÍCIO -...

  • Acordão nº 20141143686 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Janeiro de 2015

    Não foram ouvidas testemunhas, fls. 42. Adoto o relatório da sentença de fls. 86/89, da 3ª Vara do Trabalho de Santo André, que julgou procedente em parte a reclamação. Remessa necessária, nos termos do art. 475 do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Parecer do Ministério Público do Trabalho, fls. 99/101, pela reforma do julg...

  • Acórdão nº 70037386448 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    ... (art. 1º) e, para tanto, a autorização do trabalho externo constitui medida essencial. Não é por outro motivo que a mesma Lei de Execução Penal prevê o trabalho como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva (art...

  • Acordão nº 20141143856 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Janeiro de 2015

    Adoto o relatório da sentença de fls. 357/368, da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, que julgou procedente em parte a reclamação. Recurso ordinário da reclamada, fls. 370/391, pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: adicional de periculosidade, base de cálculo do adicional de periculosidade, honorários periciais, intervalo intrajor...

  • Acordão nº (AGR)08783.2002.000.06.00.7 de Pleno, 29 de Outubro de 2002

    ... à autoridade judiciária trabalhista, sendo o habeas corpus o meio processual idôneo para garantir o direito à sua liberdade de locomoção, a teor do inc. LXVIII do art. 5º da Constituição Federal Havendo essa medida de urgência própria e adequada para o caso concreto, resta evidenciado o incabimento da segurança impetrada pelo agravante com base na Lei nº1.533/51. 3. Para rever ato dessa natureza, que amea Decisão: Diante do exposto, como o

  • Acórdão Inteiro Teor nº HC-3/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2000

    ... ntão Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação de Juiz do Trabalho, salvo quando o coator for Juiz de Trabalho Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, " c" e "a"). Cabe ao Tribunal Regional respectivo julgar virtual habeas corpus, com recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão, por analogia aos arts. 102,

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2000

    ... ntão Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação de Juiz do Trabalho, salvo quando o coator for Juiz de Trabalho Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, " c" e "a"). Cabe ao Tribunal Regional respectivo julgar virtual habeas corpus, com recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão, por analogia aos arts. 102,

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2000

    ... ntão Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação de Juiz do Trabalho, salvo quando o coator for Juiz de Trabalho Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, " c" e "a"). Cabe ao Tribunal Regional respectivo julgar virtual habeas corpus, com recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão, por analogia aos arts. 102,

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2000

    ... ntão Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação de Juiz do Trabalho, salvo quando o coator for Juiz de Trabalho Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, " c" e "a"). Cabe ao Tribunal Regional respectivo julgar virtual habeas corpus, com recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão, por analogia aos arts. 102,

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ...114 da CF atribuindo. A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as ..., tais como o Mandado de Segurança, Habeas corpus , Habeas data , Ação Rescisória, ...

  • Acórdão nº 70026323402 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Setembro de 2008

    ... NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM CAUSA PRÓPRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E EM IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NO CASO, O IMPETRANTE NÃO SE ENCONTRA ASSISTIDO POR ADVOGADO, IMPONDO-SE O NÃO-CONHECIMENTO DA MEDIDA. Habeas data não conhecido. (Habeas Data Nº 70026323402, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 24/09/2008)

  • Acórdão nº 56355 de 2ª Turma, 01 de Setembro de 1978

    ... PENAIS. SE, POREM, COMO SUCEDEU NA HIPÓTESE, A JUSTIÇA FEDERAL, QUE ERA A COMPETENTE PARA JULGAR O CONCURSO FORMAL, ACOLHEU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ENTENDER QUE NÃO SE CONFIGURAVA O CRIME DO ARTIGO 203 DO CÓDIGO PENAL, E REMETEU OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA JULGAR O CRIME REMANESCENTE (O DE FALSIDADE, ARTIGO 299 DO MESMO CÓDIGO), E ESTA COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO FATO COM RELAÇÃO APENAS A

  • Acórdão nº 56355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 1978

    ... penais. Se, porem, como sucedeu na hipótese, a Justiça Federal, que era a competente para julgar o concurso formal, acolheu o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, por entender que não se configurava o crime do artigo 203 do Código Penal, e remeteu os autos a Justiça estadual Comum para julgar o crime remanescente (o de falsidade, artigo 299 do mesmo Código), e esta competente para a apreciação do fato com relação apenas a

  • Acórdão nº 1.0000.05.421499-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julho de 2005

    HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PEDIDO FEITO COM BASE NA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DO REQUISITO TEMPORAL - ORDEM DENEGADA. O fato de o condenado estar aguardando em regime fechado a remoção para estabelecimento adequado ao semi-aberto não autoriza que lhe seja permitido o trabalho externo quando não cumprido ao menos 1/6 da...

  • Acordão nº 20060117960 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Agosto de 2006

    ... do processo, notadamente no âmbito criminal (habeas corpus, por exemplo) e na esfera da Justiça do trabalho, onde, aliás, deve assegurar-se ao trabalhador amplo acesso à justiça, permanecendo viva, assim, a disposição que permite o jus postulandi e as conseqüências que dele decorrem. Nesse sentido firmou-se o Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula 219, confirmada, após a Constituição de 1988, pela Súmula 329.

  • Acórdão nº HC 141863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. INEXISTÊNCIA. MINORANTES APLICADAS. REGIME INICIAL ABERTO. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO. GRAVIDADE...

  • Bibliografia

    ... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. . CLT ... . Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas data na Justiça do Trabalho. ...