habeas corpus na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 70055588800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... fixado na origem em decorrência da impetração de habeas corpus em favor do réu perante o Superior Tribunal de Justiça, remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo autor. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055588800, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

  • Acórdão nº 2007/0012986-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS – PENAL – FURTO – CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PROCEDIMENTO ESPECIAL – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – INSTÂNCIAS INDEPENDENTES – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E CONTÉM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À AMPLA DEFESA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E

  • Acórdão nº 103333 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2010

    Habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada, inclusive com prolação de sentença condenatória. 3. Demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Excesso de trabalho que assoberba os Tribunais Superiores. Razoabilidade. Flexibilização do princípio da celeridade. Ausência de desídia do Estado-juiz. 4.

  • Acordão nº (AGR)08783.2002.000.06.00.7 de Pleno, 29 de Outubro de 2002

    ... à autoridade judiciária trabalhista, sendo o habeas corpus o meio processual idôneo para garantir o direito à sua liberdade de locomoção, a teor do inc. LXVIII do art. 5º da Constituição Federal Havendo essa medida de urgência própria e adequada para o caso concreto, resta evidenciado o incabimento da segurança impetrada pelo agravante com base na Lei nº1.533/51. 3. Para rever ato dessa natureza, que amea Decisão: Diante do exposto, como o

  • Acórdão nº 70037386448 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    ... (art. 1º) e, para tanto, a autorização do trabalho externo constitui medida essencial. Não é por outro motivo que a mesma Lei de Execução Penal prevê o trabalho como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva (art...

  • Acórdão nº 1.0000.12.115754-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - SAÍDAS TEMPORÁRIAS, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - PROGRESSÃO DE - BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO EM FACE DA CONSTATAÇÃODE ERRO NO LEVANTAMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETOMADO O BENEFÍCIO -...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... constitucional do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de direito (art. 5 o ... a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, Ação Cautelar e ...

  • Acórdão nº 70026323402 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Setembro de 2008

    ... NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM CAUSA PRÓPRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E EM IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NO CASO, O IMPETRANTE NÃO SE ENCONTRA ASSISTIDO POR ADVOGADO, IMPONDO-SE O NÃO-CONHECIMENTO DA MEDIDA. Habeas data não conhecido. (Habeas Data Nº 70026323402, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 24/09/2008)

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ...114 da CF atribuindo. A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as ..., tais como o Mandado de Segurança, Habeas corpus , Habeas data , Ação Rescisória, ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98)....

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃO

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2000

    ... ntão Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação de Juiz do Trabalho, salvo quando o coator for Juiz de Trabalho Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, " c" e "a"). Cabe ao Tribunal Regional respectivo julgar virtual habeas corpus, com recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão, por analogia aos arts. 102,

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2000

    ... ntão Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação de Juiz do Trabalho, salvo quando o coator for Juiz de Trabalho Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, " c" e "a"). Cabe ao Tribunal Regional respectivo julgar virtual habeas corpus, com recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão, por analogia aos arts. 102,

  • Acórdão Inteiro Teor nº HC-3/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2000

    ... ntão Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação de Juiz do Trabalho, salvo quando o coator for Juiz de Trabalho Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, " c" e "a"). Cabe ao Tribunal Regional respectivo julgar virtual habeas corpus, com recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão, por analogia aos arts. 102,

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2000

    ... ntão Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação de Juiz do Trabalho, salvo quando o coator for Juiz de Trabalho Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, " c" e "a"). Cabe ao Tribunal Regional respectivo julgar virtual habeas corpus, com recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão, por analogia aos arts. 102,

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para...

  • Acórdão nº HC 161255 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... autoriza, por si só, o deferimento do pedido de trabalho extramuros, sendo que, na hipótese dos autos, o paciente tem sua situação agravada, pois só cumprirá o lapso temporal para livramento condicional em 19.12.2016, estando sua pena com término previsto para 19.4.2022. III. A estreita via do habeas co...

  • Acórdão nº HC 180780 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... autoriza, por si só, o deferimento do pedido de trabalho extramuros. Precedentes. Na hipótese, o ora Paciente formulou pedido de trabalho extramuros imediatamente após sua progressão ao regime semiaberto. E, segundo os autos, cumprirá o lapso temporal para livramento condiciona...

  • Decisões Monocráticas nº 122582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

  • Decisão da Presidência nº 122582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

  • Acórdão nº HC 179012 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    ... é apropriada ao cumprimento do benefício do trabalho externo, contrariando e entendimento do Magistrado das Execuções, baseado em laudo elaborado pela Seção de Inspeção e Fiscalização do Juízo. Habeas corpus denegado. (HC 179.012/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/...

  • Acórdão nº HC 165574 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    ... IPL QUE SE IMPÕE. É entendimento desta Corte de Justiça que o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios e munição caracteriza-se quando estes forem encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado, sendo que o porte ilegal configura-se quando o artefato é apreendido em local diverso. (Precedentes). É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permi...