habeas corpus preventivo lei seca

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO-AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO-COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal - e

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO E RECOLHIMENTO DO SALVO-CONDUTO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que

HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO POR INEXISTIR VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA -...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infraç

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade das inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. Ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 e ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O paciente foi preso em flagrante delito no dia 5 de junho de 2017,...

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI ANTITÓXICOS (APREENSÃO DE 05 INVÓLUCROS PLÁSTICOS DE COR AZUL, EMBALADOS POR FITA ADESIVA DE COR MARROM E PLÁSTICO TRANSPARENTE, CONTENDO ERVA SECA COM MASSA BRUTA SOMADA DE APROXIMADAMENTE 5.290 G DE MACONHA, ALÉM DE 3,67 G DE MACONHA, 07 ESFERÓIDES E FRAGMENTOS COMPATÍVEIS COM EXSUDATO RESINOSO DE ERVA SECA – MACONHA, DOIS

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI DE DROGAS. PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REGISTRADA A APREENSÃO DE 01 (UM) PINO DE COCAÍNA NA POSSE DO PACIENTE, ALÉM DE 210 (DUZENTOS E DEZ) PINOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES CONTENDO COCAÍNA GUARDADOS NA RESIDÊNCIA DESTE, 01 (UM) SACO PLÁSTICO COM COCAÍNA, 01 (UM) POTE...

PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, DA LEI ANTITÓXICOS E 14, DA LEI DO DESARMAMENTO (Lei nº 10.826/2003). INFORMES DE FOLHAS 24/25: "Constata-se, segundo revelam os autos, que o paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com Washington Mendes de Jesus, no dia 27/11/2017, por volta das 08:00h, na Palestina, nesta Capital, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33,...

PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI ANTITÓXICOS (Lei nº 11.343/2006 - Denúncia de folhas 78/78 v). PRISÃO EM 17.05.2017. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PREVENTIVO É DESNECESSÁRIO E QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA. FEITO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: "... Dos depoimentos das testemunhas e declarantes nos autos, vislumbram-se

EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO QUE FUNDAMENTA A SEGREGAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE JÁ FOI PRESO ANTERIORMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, RESPONDENDO, AINDA, A OUTROS PROCESSOS NA MESMA COMARCA. RAZOÁVEL...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO DE IR E VIR LIVREMENTE, SEM SER OBRIGADO A FAZER USO DE BAFÔMETROS E, CASO SE NEGUE, DE EXIMIR-SE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 11.705/2008 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM TESE - AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA, ATUAL OU...

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

"HABEAS CORPUS" - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DO PACIENTE EM TODAS AS FOLHAS DO APFD - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP -...

"HABEAS CORPUS" - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DO PACIENTE EM TODAS AS FOLHAS DO APFD - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP -...

"HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO TENTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO - PEDIDO MAL INSTRUÍDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO