habeas corpus preventivo requisitos
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Acórdão nº 2015/0003756-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA ...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.558 - MG (2015/0003756-8) ... PREVENTIVA. ... DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ... RRÊNCIA. ... REQUISITOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... beneficiado com habeas corpus, preventivo; ... XX - requisitar força federal ou ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2016/0127346-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 356.450 - SP (2016/0127346-5) ... ÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... 4. In casu, o decreto preventivo ... -
Acórdão nº 2016/0218809-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 367.942 - SP (2016/0218809-4) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... preventivo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO TRIBUNAL...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 411.190 - SP (2017/0195483-5) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... de fundamentos ao decreto preventivo. Isso porque, tanto a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 409.535 - SP (2017/0181311-1) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... prisional preventivo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA....
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.189 - MG (2017/0173514-1) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... prisional preventivo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E DURANTE O PERÍODO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 390.625 - SP (2017/0045496-4) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... preventivo" e eventual condenação, pois em \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0314240-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 380.604 - SP (2016/0314240-9) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... preventivo ...
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Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 362.907 - SP (2016/0185283-9) ... MANUTENÇÃO ... CUSTÓDIA. ... REQUISITOS" PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. \xC2" ... encarceramento preventivo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 381.936 - SP (2016/0324045-8) ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E ... preventivo, verifica-se que não foi ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 394.564 - SP (2017/0073896-1) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... prisional preventivo ... -
Acórdão nº 2016/0177585-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 361.865 - SP (2016/0177585-5) ... DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... em que tanto o decreto preventivo quanto o acórdão ...
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Acórdão nº 2015/0286413-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 341.010 - SP (2015/0286413-8) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... preventivo ...
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Acórdão nº 2016/0179726-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 362.166 - RS (2016/0179726-2) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... preventivo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNC
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 396.826 - SP (2017/0089113-1) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... prisional preventivo ... -
Acórdão nº 2016/0191694-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 363.709 - SP (2016/0191694-1) ... preventivo ... pelo não atendimento de um dos requisitos legais (art. 44, I, do CP) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR, POR INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONEXÃO DO CASO COM A REFERIDA OPERAÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO PARA OBSTAR DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE TRANSMUDAÇÃO DO HC EM
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.462 - PR (2015/0282267-4) ... PREVENTIVO ... IMPETRADO ... ão, desde que constatados os requisitos" de interligação entre ... os sujeitos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0303268-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 379.245 - SP (2016/0303268-1) ... APLICAÇÃO ... PREVENTIVO" NA SENTENÇA E VÍCIO DE MOTIVA\xC3" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
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Acórdão nº 2016/0158590-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.248 - SP (2016/0158590-1) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... preventivo ...
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Acórdão nº 2016/0150659-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.898 - MG (2016/0150659-4) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... preventivo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 398.380 - MS (2017/0100866-8) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... prisional preventivo ...
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Acórdão Nº 0804127-87.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-10-2018
... Washington Luiz D. Freitas ... Habeas Corpus n. 0804127-87.2018.8.02.0000 ... ESTELIONATO. DECRETO ... PREVENTIVO. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. GARANTIA DA ORDEM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE NÃO PREJUDICA A IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA REAL E DESNECESSÁRIA CONTRA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 380.724 - RJ (2016/0315882-2) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... O decreto preventivo apontou fatos concretos que ... -
Acórdão nº 2016/0128507-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 356.553 - SP (2016/0128507-7) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... preventivo ...